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Número 12
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 19 de Março de 2012

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 2/2012:

• Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.

Lei n.º 3/2012:

• Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior.

Ordem Executiva n.º 14/2012:

• Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Ordem Executiva n.º 15/2012:

• Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar o «Protocolo de Cooperação para a Promoção Conjunta de Projectos de Desenvolvimento de Artes Especiais das Pessoas com Deficiência (2.ª fase)».

Ordem Executiva n.º 16/2012:

• Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar a 2.ª Fase do «Protocolo de Cooperação para a Promoção Conjunta de Projectos de Desenvolvimento Desportivo para Pessoas com Deficiências».

Ordem Executiva n.º 17/2012:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2012:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Ingredientes Medicinais Chineses Processados aos Serviços de Saúde».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2012:

• Autoriza o fornecimento de munições para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2012:

• Autoriza a celebração dos contratos para o fornecimento de «Medicamentos e outros produtos farmacêuticos aos Serviços de Saúde».

Gabinete do Chefe do Executivo:

• Rectificação da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012.