do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 21/2011:
Regulamento Administrativo n.º 22/2011:
Despacho do Chefe do Executivo n.º
212/2011:
Despacho do Chefe do Executivo n.º
213/2011:
Despacho do Chefe do Executivo n.º
214/2011:
Despacho do Chefe do Executivo n.º
215/2011:
Despacho do Chefe do Executivo n.º
216/2011:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: