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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 130/2011
Sob proposta da Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É alterado o plano de estudos do curso de mestrado em Direito Comercial e Economia Internacional da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2005.
2. É aprovado o novo plano de estudos do curso referido no número anterior, que passa a ter a redacção constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.
3. O curso tem a duração de dois anos.
4. As línguas veiculares do curso são as línguas chinesa e inglesa.
5. Área científica do curso: Direito.
6. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação escrita original, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento que define a forma de atribuição dos graus de mestre e doutor, aprovado pela Ordem Executiva n.º 37/2000.
7. Os alunos que completem com aproveitamento as disciplinas dos quadros I e II do Anexo ao presente despacho, nos termos do exigido no regulamento do curso, mas não apresentem a dissertação no prazo estabelecido, obtêm unicamente o certificado de conclusão da parte curricular.
8. O novo plano de estudos aplica-se aos alunos que iniciem os seus estudos no ano lectivo de 2011/2012, devendo os restantes alunos concluir os seus estudos de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2005.
21 de Julho de 2011.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.
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ANEXO
Plano de estudos do curso de mestrado em Direito Comercial e Economia Internacional
Quadro I
| Disciplinas | Tipo | Unidades de crédito |
| Princípios de Direito Internacional | Obrigatória | 3 |
| Legislação da Organização Mundial do Comércio (WTO) | » | 3 |
| Direito Comercial Internacional | » | 3 |
| Direito Internacional do Investimento | » | 3 |
| Direito Internacional da Propriedade Intelectual | » | 3 |
| Assuntos Jurídicos nas Relações Transfronteiriças | » | 3 |
| Relatório de Estudo | » | 2 |
| Relatório Anual | » | 4 |
| Actividades Académicas | » | 3 |
| Estudo Prático sobre Assuntos Jurídicos | » | 2 |
Quadro II
| Disciplinas | Tipo | Unidades de crédito |
| Jurisprudência e Filosofia do Direito | Optativa | 3 |
| Direito Comparado | » | 3 |
| Direito Comunitário | » | 3 |
| Direito Civil | » | 3 |
| Direito Comercial | » | 3 |
| Estudos Comparados de Direito Civil e Direito Comercial | » | 3 |
Quadro III
| Disciplinas | Tipo | Unidades de crédito |
| Dissertação | Obrigatória | 10 |
Nota: O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 45 unidades de crédito, assim distribuídas: 29 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro I; 6 unidades de crédito nas disciplinas optativas do quadro II; 10 unidades de crédito na dissertação do quadro III.
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