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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 39/2011

BO N.º:

27/2011

Publicado em:

2011.7.4

Página:

1364

  • Delega as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas à Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., cuja constituição foi prevista no Regulamento Administrativo n.° 14/2011, no Secretário para a Economia e Finanças.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 14/2011 - Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • ECONOMIA E FINANÇAS -
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    Ent. Privadas
    relacionadas     :
  • MACAU INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO, S.A. -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 39/2011

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Delegação de competências

    São delegadas no Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, as competências do Chefe do Executivo, nomeadamente as competências tutelares previstas no Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, relativas à Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., cuja constituição foi prevista no Regulamento Administrativo n.º 14/2011.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

    22 de Junho de 2011.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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