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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 31/2011

BO N.º:

24/2011

Publicado em:

2011.6.13

Página:

1285

  • Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 20/2009 - Troca de informações em matéria fiscal.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • ECONOMIA E FINANÇAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - CHEFE DO EXECUTIVO - ECONOMIA E FINANÇAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 31/2011

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Delegação de poderes

    São delegados no Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da Austrália.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

    7 de Junho de 2011.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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