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Número 13
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 28 de Março de 2011
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família.
- Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011:
- Cria, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2011:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 530/2009.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2011:
- Proíbe a importação de quaisquer medicamentos ou matérias-primas que contenham dextropropoxifeno.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2011:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2011:
- Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2011, I Série, de 21 de Março, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 2 de Março de 2011:
- A indemnização pecuniária por facto ilícito, por danos patrimoniais ou não patrimoniais, vence juros de mora a partir da data da decisão judicial que fixa o respectivo montante, nos termos dos artigos 560.º, n.º 5, 794.º, n.º 4 e 795.º, n.os 1 e 2 do Código Civil, seja sentença de 1.ª Instância ou de tribunal de recurso ou decisão na acção executiva que liquide a obrigação.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com a Federação de Deficientes da China e a Fundação para Deficientes da China, o «Protocolo de Cooperação para a Promoção Conjunta de Projectos de Desenvolvimento Desportivo para Pessoas com Deficiência».
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar o «Protocolo de Cooperação para a Promoção Conjunta de Projectos de Desenvolvimento de Artes Especiais das Pessoas com Deficiência».
Publicado em:29/3/2011