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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 21/2017
Ordem Executiva n.º 63/2010
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 14/2009, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Quadro de pessoal
O quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 59/93/M, de 18 de Outubro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 1/2002, é substituído pelo mapa anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 4 de Agosto de 2009.
20 de Julho de 2010.
Publique-se
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
———
Mapa anexo
Quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social
(a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 59/93/M, de 18 de Outubro)
| Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | Número de lugares |
| Direcção e chefia | Presidente | 1 | |
| Vice-Presidente | 1 | ||
| Chefe de departamento | 1 | ||
| Chefe de divisão | 4 | ||
| Técnico superior | 6 | Técnico superior | 12 |
| Interpretação e tradução | Intérprete-tradutor | 1 | |
| Técnico | 5 | Técnico | 8 |
| Técnico de apoio | 4 | Adjunto-técnico | 22 |
| 3 | Assistente técnico administrativo | 16 | |
| Total | 66 | ||
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