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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 2/2010
Revisão do Orçamento de 2010
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos das alíneas 1) e 2) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 24/2009
Os artigos 2.º, 3.º e 8.º da Lei n.º 24/2009 (Lei do Orçamento de 2010) passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
Estimativa das receitas
1. O valor global das receitas orçamentais, incluindo as dos organismos autónomos, é avaliado em $ 58 872 348 500,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois milhões, trezentas e quarenta e oito mil e quinhentas patacas) e é cobrado, durante o ano de 2010, em conformidade com as disposições legais que regulam ou venham a regular a respectiva arrecadação, devendo ser aplicado no pagamento das despesas a efectuar no mesmo ano, nos termos da legislação em vigor.
2. [...].
3. [...].
Artigo 3.º
Despesas
1. O valor global das despesas orçamentais, incluindo as dos organismos autónomos, referentes ao ano económico de 2010, é fixado em 58 872 348 500,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois milhões, trezentas e quarenta e oito mil e quinhentas patacas).
2. [...].
Artigo 8.º
Prazos para autorização de despesas
1. [...].
2. [...].
3. Consideram-se caducadas as autorizações dos pagamentos que não sejam efectuados até 31 de Janeiro de 2011.»
Artigo 2.º
Aditamento à Lei n.º 24/2009
É aditado à Lei n.º 24/2009 (Lei do Orçamento de 2010) o artigo 14.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 14.º-A
Isenção de imposto do selo sobre espectáculos
Ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 35.º do Regulamento do imposto do selo e no artigo 9.º da Tabela geral do imposto do selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, os bilhetes de entrada ou de assistência pessoal a espectáculos, exposições ou diversões de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo preço seja cobrado à saída.»
Artigo 3.º
Rubricas orçamentais
1. A revisão do valor das receitas efectua-se pelo reforço da rubrica da receita 01-01-05-01 «Imposto especial sobre o jogo», pelo montante de $ 6 450 000 000,00 (seis mil e quatrocentos e cinquenta milhões de patacas).
2. A revisão do valor das despesas efectua-se pelo reforço das rubricas da despesa 10-00-00-00-02 «Dotação concorrencial/dotação provisional» do Capítulo 40 «Plano do Investimento», pelo montante de $ 3 444 128 000,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro milhões, cento e vinte e oito patacas) e da 05-04-00-00-90 «Dotação provisional» do Capítulo 12 «Despesas comuns», pelo montante de $ 3 005 872 000,00 (três mil e cinco milhões, oitocentas e setenta e duas mil patacas).
Artigo 4.º
Anexos
1. O «Mapa orçamental da receita global» e o «Mapa orçamental da despesa global» da Lei do Orçamento de 2010, revistos de acordo com o disposto no artigo 3.º, fazem parte integrante da presente lei.
2. O «Mapa orçamental da despesa global» reflecte ainda a alteração orçamental resultante do reforço da rubrica 05-04-00-00-90 «Dotação provisional» do Capítulo 12 «Despesas comuns», por contrapartida da rubrica 05-04-00-00-99 «Provisão para acumulação dos saldos de execução orçamental» do mesmo Capítulo, pelo montante de $ 2 002 683 300,00 (dois mil e dois milhões, seiscentas e oitenta e três mil e trezentas patacas).
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 28 de Junho de 2010.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va.
Assinada em 30 de Junho de 2010.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
———
Mapa Orçamental da Receita Global
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Unidade: MOP |
| Designação da receita | Orçamento inicial | Revisão orçamental |
Orçamento revisto |
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| Classificação económica |
Receita ordinária integrada do Governo | |||
|
Receitas correntes |
||||
| 01-00-00-00 | Impostos directos | 37,549,865,800.00 | 6,450,000,000.00 | 43,999,865,800.00 |
| 01-01-05-01 | Imposto especial sobre o jogo | 33,800,000,000.00 | 6,450,000,000.00 | 40,250,000,000.00 |
| 02-00-00-00 | Impostos indirectos | 1,229,754,900.00 | 1,229,754,900.00 | |
| 03-00-00-00 | Taxas, multas e outras penalidades | 1,014,137,600.00 | 1,014,137,600.00 | |
| 04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | 2,703,545,700.00 | 2,703,545,700.00 | |
| 05-00-00-00 | Transferências | 2,117,283,400.00 | 2,117,283,400.00 | |
| 06-00-00-00 | Venda de bens duradouros | 695,200.00 | 695,200.00 | |
| 07-00-00-00 | Venda de serviços e bens não duradouros | 614,546,300.00 | 614,546,300.00 | |
| 08-00-00-00 | Outras receitas correntes | 159,028,000.00 | 159,028,000.00 | |
|
Subtotal |
45,388,856,900.00 | 6,450,000,000.00 | 51,838,856,900.00 | |
|
Receitas de capital |
||||
| 09-00-00-00 | Venda de bens de investimento | 68,967,700.00 | 68,967,700.00 | |
| 10-00-00-00 | Transferências | 1,000.00 | 1,000.00 | |
| 11-00-00-00 | Activos financeiros | 285,614,000.00 | 285,614,000.00 | |
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | 609,904,100.00 | 609,904,100.00 | |
| 14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | 60,095,100.00 | 60,095,100.00 | |
| Subtotal | 1,024,581,900.00 | 0.00 | 1,024,581,900.00 | |
| Receita ordinária integrada do Governo | 46,413,438,800.00 | 6,450,000,000.00 | 52,863,438,800.00 | |
| Código | Receita integrada dos organismos especiais | |||
| 11-00 | Receitas legais e transferências do OR | 2,258,524,000.00 | 2,258,524,000.00 | |
| 12-00 | Réditos de vendas e de prestações de serviços | 143,924,200.00 | 143,924,200.00 | |
| 13-00 | Rendimentos de aplicações financeiras e de investimentos | 3,714,308,800.00 | 3,714,308,800.00 | |
| 14-00 | Outros rendimentos | 54,632,200.00 | 54,632,200.00 | |
| Receita integrada dos organismos especiais | 6,171,389,200.00 | 0.00 | 6,171,389,200.00 | |
| Total | 52,584,828,000.00 | 6,450,000,000.00 | 59,034,828,000.00 | |
| Ajustamento | 162,479,500.00 | 162,479,500.00 | ||
| Receita global | 52,422,348,500.00 | 6,450,000,000.00 | 58,872,348,500.00 |
Mapa Orçamental da Despesa Global
|
Unidade: MOP |
| Designação da despesa | Orçamento inicial | Revisão/Alteração orçamental |
Orçamento revisto |
|
| Classificação económica | Despesa ordinária integrada do Governo | |||
|
Despesas correntes |
||||
|
01-00-00-00-00 |
Pessoal | 9,280,351,600.00 | 9,280,351,600.00 | |
|
02-00-00-00-00 |
Bens e serviços | 5,649,781,100.00 | 5,649,781,100.00 | |
|
03-00-00-00-00 |
Juros | - | - | |
|
04-00-00-00-00 |
Transferências correntes | 13,967,792,100.00 | 13,967,792,100.00 | |
|
*05-00-00-00-00 |
Outras despesas correntes | 1,848,418,100.00 | 5,008,555,300.00 | 6,856,973,400.00 |
|
*05-04-00-00-90 |
Dotação provisional | 500,000,000.00 | 5,008,555,300.00 | 5,508,555,300.00 |
|
* |
Subtotal |
30,746,342,900.00 | 5,008,555,300.00 | 35,754,898,200.00 |
|
Despesas de capital |
||||
|
07-00-00-00-00 |
Investimentos | 6,440,591,300.00 | 6,440,591,300.00 | |
|
08-00-00-00-00 |
Transferências de capital | 36,501,000.00 | 36,501,000.00 | |
|
09-00-00-00-00 |
Operações financeiras | 1,512,043,200.00 | 1,512,043,200.00 | |
|
10-00-00-00-00 |
Outras despesas de capital | 500,000,000.00 | 3,444,128,000.00 | 3,944,128,000.00 |
|
10-00-00-00-02 |
Dotação concorrencial/Dotação provisional | 500,000,000.00 | 3,444,128,000.00 | 3,944,128,000.00 |
| Subtotal | 8,489,135,500.00 | 3,444,128,000.00 | 11,933,263,500.00 | |
| Soma | 39,235,478,400.00 | 8,452,683,300.00 | 47,688,161,700.00 | |
|
05-04-00-00-99 |
Provisão para acumulação de saldo de execução orçamental | 7,177,960,400.00 | -2,002,683,300.00 | 5,175,277,100.00 |
| Despesa ordinária integrada do Governo | 46,413,438,800.00 | 6,450,000,000.00 | 52,863,438,800.00 | |
| Código | Despesa integrada dos organismos especiais | |||
| 21-00 | Despesas com actividades e comparticipações financeiras | 2,001,951,800.00 | 2,001,951,800.00 | |
| 22-00 | Pensões e outras prestações atribuídas aos funcionários, e abonos sociais | 564,394,800.00 | 564,394,800.00 | |
| 23-00 | Custo das vendas e das prestações de serviços | 22,176,200.00 | 22,176,200.00 | |
| 24-00 | Gastos e perdas financeiros | 2,296,240,600.00 | 2,296,240,600.00 | |
| 25-00 | Gastos com o pessoal | 381,062,100.00 | 381,062,100.00 | |
| 26-00 | Fornecimentos de terceiros | 162,568,300.00 | 162,568,300.00 | |
| 27-00 | Depreciações e amortizações | 50,475,300.00 | 50,475,300.00 | |
| 28-00 | Provisões para riscos diversos | 87,490,000.00 | 87,490,000.00 | |
| 29-00 | Outros gastos e perdas | 6,865,400.00 | 6,865,400.00 | |
| Soma | 5,573,224,500.00 | 0.00 | 5,573,224,500.00 | |
| Resultado do exercício | 598,164,700.00 | 598,164,700.00 | ||
| Despesa integrada dos organismos especiais | 6,171,389,200.00 | 0.00 | 6,171,389,200.00 | |
| Total | 52,584,828,000.00 | 6,450,000,000.00 | 59,034,828,000.00 | |
| Ajustamento | 162,479,500.00 | 162,479,500.00 | ||
| Despesa global | 52,422,348,500.00 | 6,450,000,000.00 | 58,872,348,500.00 |
* Consulte também: Rectificação
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