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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 46/2010

BO N.º:

23/2010

Publicado em:

2010.6.7

Página:

415-416

  • Dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 3/2009 - Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.
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    :
  • COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 46/2010

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 14/2009, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Dotação de pessoal

    A dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção, a que se refere o artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção), é substituída pelo Anexo I à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 4 de Agosto de 2009.

    2 de Junho de 2010.

    Publique-se

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO I

    Dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção

    (a que se refere o artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009)

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Número de lugares
    Direcção e chefia Chefe de gabinete 1
    Assessor 6
    Chefe de departamento 2
    Investigador-chefe geral 5
    Chefe de divisão 6
    Técnico superior 6 Técnico superior 12
    Interpretação e tradução Intérprete-tradutor 2
    Secretário pessoal Secretário pessoal 2
    Adjunto de gabinete Adjunto de gabinete 1
    Técnico 5 Técnico 7
    Investigador Investigador 95
    Técnico de apoio 4 Adjunto-técnico 23
    Assistente de relações públicas 1
    3 Assistente técnico administrativo 2
       

    Total

    165

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