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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 35/2009

Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração aos mapas anexos ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000

Os mapas I, III, IV, V e VI anexos ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2004, que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, são alterados pelos mapas constantes do anexo ao presente regulamento administrativo.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 27 de Novembro de 2009.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO

Mapas anexos ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000

Mapa I

(Referido no n.º 1 do artigo 5.º)

Quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Grupo de pessoal	Nível	Cargos e carreiras	Número de lugares
Direcção e chefia	—	Chefe do gabinete	1
		Chefe de departamento	2
		Chefe de divisão	5
Assessor	—	Assessor	3
Técnico superior	6	Técnico superior	23
Técnico	5	Técnico	14
Interpretação e tradução	—	Intérprete-tradutor	50
Secretário pessoal	—	Secretário do Presidente do TUI	2
Técnico de apoio	4	Adjunto-técnico	85
	3	Assistente técnico administrativo	24

Mapa III

(Referido no n.º 2 do artigo 5.º)

Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Segunda Instância

Composição: secção central e duas secções de processos

Grupo de pessoal	Nível	Cargos e carreiras	Número de lugares
Chefia	—	Secretário judicial	1
		Secretário judicial-adjunto	1
		Escrivão de direito	2
Oficial de justiça	—	Oficial de justiça judicial	12

Mapa IV

(Referido no n.º 2 do artigo 5.º)

Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial de Base

Composição: secção central e catorze secções de processos

Grupo de pessoal	Nível	Cargos e carreiras	Número de lugares
Chefia	—	Secretário judicial	1
		Secretário judicial-adjunto	2
		Escrivão de direito	15
Oficial de justiça	—	Oficial de justiça judicial	184

Mapa V

(Referido no n.º 2 do artigo 5.º)

Quadro de pessoal da Secretaria dos Juízos de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base

Composição: secção central e três secções de processos

Grupo de pessoal	Nível	Cargos e carreiras	Número de lugares
Chefia	—	Secretário judicial	1
		Secretário judicial-adjunto	1
		Escrivão de direito	4
Oficial de justiça	—	Oficial de justiça judicial	39

Mapa VI

(Referido no n.º 2 do artigo 5.º)

Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo

Composição: secção central e uma secção de processos

Grupo de pessoal	Nível	Cargos e carreiras	Número de lugares
Chefia	—	Secretário judicial	1
		Escrivão de direito	1
Oficial de justiça	—	Oficial de justiça judicial	10