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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 35/2009

BO N.º:

50/2009

Publicado em:

2009.12.18

Página:

1720-(773-775)

  • Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 35/2009

    Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração aos mapas anexos ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000

    Os mapas I, III, IV, V e VI anexos ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2004, que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, são alterados pelos mapas constantes do anexo ao presente regulamento administrativo.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 27 de Novembro de 2009.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    ANEXO

    Mapas anexos ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000

    Mapa I

    (Referido no n.º 1 do artigo 5.º)

    Quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

    Grupo de
    pessoal
    Nível Cargos e carreiras Número
    de
    lugares
    Direcção e chefia Chefe do gabinete 1
    Chefe de departamento 2
    Chefe de divisão 5
    Assessor Assessor 3
    Técnico superior 6 Técnico superior 23
    Técnico 5 Técnico 14
    Interpretação e tradução Intérprete-tradutor 50
    Secretário pessoal Secretário do Presidente do TUI 2
    Técnico de apoio 4 Adjunto-técnico 85
    3 Assistente técnico administrativo 24

    Mapa III

    (Referido no n.º 2 do artigo 5.º)

    Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Segunda Instância

    Composição: secção central e duas secções de processos

    Grupo de
    pessoal
    Nível Cargos e carreiras Número
    de
    lugares
    Chefia Secretário judicial 1
    Secretário judicial-adjunto 1
    Escrivão de direito 2
    Oficial de justiça Oficial de justiça judicial 12

    Mapa IV

    (Referido no n.º 2 do artigo 5.º)

    Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial de Base

    Composição: secção central e catorze secções de processos

    Grupo de
    pessoal
    Nível Cargos e carreiras Número
    de
    lugares
    Chefia Secretário judicial 1
    Secretário judicial-adjunto 2
    Escrivão de direito 15
    Oficial de justiça Oficial de justiça judicial 184

    Mapa V

    (Referido no n.º 2 do artigo 5.º)

    Quadro de pessoal da Secretaria dos Juízos de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base

    Composição: secção central e três secções de processos

    Grupo de
    pessoal
    Nível Cargos e carreiras Número
    de
    lugares
    Chefia Secretário judicial 1
    Secretário judicial-adjunto 1
    Escrivão de direito 4
    Oficial de justiça Oficial de justiça judicial 39

    Mapa VI

    (Referido no n.º 2 do artigo 5.º)

    Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo

    Composição: secção central e uma secção de processos

    Grupo de
    pessoal
    Nível Cargos e carreiras Número
    de
    lugares
    Chefia Secretário judicial 1
    Escrivão de direito 1
    Oficial de justiça Oficial de justiça judicial 10

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