Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do primeiro parágrafo do artigo 88.º da mesma Lei, conjugados com o artigo 33.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 9/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. É nomeado o juiz Ho Wai Neng, por um período de três anos, renovável, para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.
2. É exonerada a juíza Tam Hio Wa, do cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.
4 de Novembro de 2009.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.