Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 17 de Agosto de 2009
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 18/2009:
- Regime da carreira de enfermagem.
Lei n.º 19/2009:
- Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado.
Ordem Executiva n.º 36/2009:
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade
de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao «contrato de exploração
do serviço de transportes marítimos de passageiros entre Macau (Porto Exterior)
e Hong Kong».
Ordem Executiva n.º 37/2009:
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade
de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao «contrato de exploração
do serviço de transportes marítimos de passageiros entre a Região Administrativa
Especial de Macau e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou)».
Ordem Executiva n.º 38/2009:
- Aprova os aditamentos ao item 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional do
artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de
telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.,
aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
Ordem Executiva n.º 39/2009:
- Autoriza o «First Commercial Bank, Ltd.» a estabelecer uma sucursal para o exercício
da actividade bancária na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2009:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Assistência
médica às escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude
no ano lectivo de 2009/2010».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2009:
- Cria no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de licenciatura em Arquitectura
e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2009:
- Cria na Escola Superior de Administração Pública do Instituto Politécnico de
Macau, o curso de licenciatura em Informática.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2009:
- Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura
em Enfermagem do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau, bem como aprova a nova
organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2009:
- Altera o plano de estudos do curso de mestrado em Estudos Religiosos do Instituto
Inter-Universitário de Macau e aprova o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2009:
- Determina os Gabinetes das diversas áreas de governação, os serviços públicos
e entidades públicas que devam prestar todo o apoio e colaboração ao 3.º Chefe do
Executivo, em matéria que se insira no âmbito das respectivas competências ou atribuições.
Assembleia Legislativa:
