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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 17/2009

Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei estabelece medidas de prevenção e de repressão da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. Os estupefacientes e as substâncias psicotrópicas sujeitos ao regime previsto na presente lei compreendem as plantas, as substâncias e os preparados que constam das tabelas I a IV anexas à presente lei, da qual fazem parte integrante.

2. Ficam também sujeitos ao regime previsto na presente lei os equipamentos e materiais, bem como as substâncias inscritas nas tabelas V e VI anexas à presente lei, da qual fazem parte integrante, e que possam ser utilizados no cultivo, na produção ou no fabrico ilícitos de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

3. As tabelas referidas nos números anteriores são actualizadas de acordo com as alterações aprovadas pelos órgãos próprios das Nações Unidas, em conformidade com as regras previstas nos instrumentos de direito internacional sobre estupefacientes e substâncias psicotrópicas aplicáveis na RAEM.

4. O disposto no número anterior não impede que as tabelas referidas nos n.^os 1 e 2 sejam actualizadas pela Assembleia Legislativa da RAEM, de acordo com as necessidades da sociedade.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2014

Artigo 3.º

Critérios gerais para a elaboração das tabelas

1. A distribuição de plantas, de substâncias e de preparados pelas tabelas I a IV tem em conta a sua potencialidade letal, a intensidade dos sintomas de abuso, o risco de abstinência e o grau de dependência.

2. A tabela I engloba plantas, substâncias e preparados compreendidos nas tabelas I, II e IV da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes.

3. A tabela II engloba plantas, substâncias e preparados compreendidos nas tabelas I, II e III da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

4. A tabela III engloba plantas, substâncias e preparados compreendidos na tabela III da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes.

5. A tabela IV engloba plantas, substâncias e preparados compreendidos na tabela IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

6. A tabela V engloba substâncias compreendidas na tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.

7. A tabela VI engloba substâncias compreendidas na tabela II da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.

Artigo 4.º

Critérios específicos para a elaboração das tabelas

1. As tabelas I a VI anexas à presente lei são elaboradas de acordo com os critérios específicos constantes nos números seguintes.

2. As tabelas I e II classificam-se em I-A, I-B e I-C e em II-A, II-B e II-C.

1) A tabela I-A inclui:

(1) O ópio e outros compostos dos quais se possam obter opiáceos naturais extraídos da papoila (Papaver Somniferum);

(2) Alcalóides com efeitos narcótico-analgésicos que possam ser extraídos da papoila;

(3) Substâncias obtidas dos produtos acima referidos, por transformação química; substâncias obtidas através de processos de síntese, que se assemelhem aos opiáceos acima referidos, tanto na sua composição química como nos seus efeitos; possíveis produtos intermediários com grandes possibilidades de serem utilizados na síntese de opiáceos.

2) A tabela I-B inclui:

(1) Folhas de coca e alcalóides que possuam efeito estimulante sobre o sistema nervoso central e que possam ser extraídos daquelas folhas;

(2) Substâncias com efeitos similares obtidas através de processos químicos a partir dos alcalóides acima mencionados ou através de síntese.

3) A tabela I-C inclui o cânhamo (Cannabis Sativa), produtos seus derivados, substâncias obtidas por meio de síntese e que se lhe assemelhem tanto na sua composição química como nos seus efeitos;

4) A tabela II-A inclui qualquer substância natural ou sintética que possa provocar alucinações ou distorções sensoriais graves;

5) A tabela II-B inclui substâncias do tipo anfetamínico que possuam efeitos estimulantes sobre o sistema nervoso central;

6) A tabela II-C inclui substâncias de tipo barbitúrico de acção curta, de rápida absorção ou assimilação, assim como outras substâncias de tipo hipnótico não barbitúrico.

3. A tabela III inclui preparações que contenham substâncias inscritas na tabela I quando tais preparações, pela sua composição quantitativa e qualitativa e modalidade do respectivo uso, apresentem risco de abuso.

4. A tabela IV inclui os barbitúricos de acção lenta que possuam comprovados efeitos antipiréticos e as substâncias de tipo ansiolítico, que, pela sua composição quantitativa e qualitativa e modalidade do respectivo uso, apresentem risco de abuso.

5. As tabelas V e VI incluem as substâncias que possam ser utilizadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

6. As substâncias incluídas nas tabelas referidas nos números anteriores são indicadas pela denominação comum nas línguas oficiais e pela denominação ou composição química em língua inglesa de acordo com a terminologia utilizada nos instrumentos de direito internacional sobre estupefacientes e substâncias psicotrópicas aplicáveis na RAEM.

Artigo 5.º

Actividades sujeitas ao controlo

1. O cultivo, a produção, o fabrico, o emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a publicidade, o uso ou, a detenção a qualquer título de plantas, de substâncias e de preparados referidos nas tabelas I a IV ficam sujeitos aos licenciamentos, aos condicionamentos ou às autorizações, e ao sistema de fiscalização do respectivo cumprimento pelos Serviços de Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho.

2. A produção, o fabrico, o emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a publicidade, o uso ou, a detenção a qualquer título de substâncias inscritas nas tabelas V e VI, ficam sujeitos aos licenciamentos, aos condicionamentos ou às autorizações, e ao sistema de fiscalização do respectivo cumprimento pela Direcção dos Serviços de Economia, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, nos termos a definir em diploma próprio.

3. Para o desempenho das funções de fiscalização, podem os Serviços de Saúde e a Direcção dos Serviços de Economia recorrer à colaboração e intervenção de outras entidades, designadamente dos Serviços de Alfândega, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e das entidades policiais.

CAPÍTULO II

Disposições penais

Artigo 6.º

Direito penal subsidiário

Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código Penal.

Artigo 7.º

Produção ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

1. Quem, sem se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair ou preparar plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a III, fora dos casos previstos no n.º 1 do artigo 14.º, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.*

2. Quem, tendo obtido autorização mas agindo em contrário da mesma, praticar os actos referidos no número anterior, é punido com pena de prisão de 6 a 16 anos.

3. Se se tratar de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos na tabela IV, o agente é punido com pena de prisão:

1) De 1 a 5 anos, no caso do n.º 1;

2) De 2 a 8 anos, no caso do n.º 2.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

Artigo 8.º*

Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

1. Quem, sem se encontrar autorizado, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, ceder, comprar ou por qualquer título receber, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no n.º 1 do artigo 14.º, plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a III, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.

2. Quem, tendo obtido autorização mas agindo em contrário da mesma, praticar os actos referidos no número anterior, é punido com pena de prisão de 6 a 16 anos.

3. Se se tratar de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos na tabela IV, o agente é punido com pena de prisão:

1) De 1 a 5 anos, no caso do n.º 1;

2) De 2 a 8 anos, no caso do n.º 2.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

Artigo 9.º

Precursores

1. Quem, sem se encontrar autorizado, produzir, fabricar, importar, exportar, transitar, transportar, comerciar ou distribuir equipamentos ou materiais, ou substâncias inscritas nas tabelas V e VI, sabendo que são ou vão ser utilizados no cultivo, na produção ou no fabrico ilícitos de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.

2. Quem, sem se encontrar autorizado, detiver, a qualquer título, equipamentos ou materiais, ou substâncias inscritas nas tabelas V e VI, sabendo que são ou vão ser utilizados no cultivo, na produção ou no fabrico ilícitos de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

3. Quem, tendo obtido autorização mas agindo em contrário da mesma, praticar os actos referidos nos n.os 1 e 2, é punido com pena de prisão:

1) De 3 a 12 anos, no caso do n.º 1;

2) De 2 a 10 anos, no caso do n.º 2.

Artigo 10.º

Agravação

As penas previstas nos artigos 7.º a 9.º são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente:

1) Praticar os factos por intermédio de associação criminosa ou de sociedade secreta;

2) For médico, farmacêutico, ajudante técnico de farmácia ou técnico de saúde e com a sua actuação não prosseguir fins terapêuticos;

3) For médico veterinário e com a sua actuação não prosseguir fins de actividades de atendimento clínico veterinário;*

4) Estiver incumbido da prevenção ou repressão dos crimes de produção, de tráfico ou de consumo de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas;*

5) Por funcionário de justiça ou trabalhador a prestar serviço nos serviços prisionais, nos serviços de reinserção social, nos serviços de correios, nos estabelecimentos de educação ou nas entidades públicas ou privadas do sistema de acção social, sendo o facto for praticado no exercício das suas funções;*

6) Detiver, ameaçar com ou fizer uso de arma ou utilizar máscara ou disfarce;*

7) Corromper, alterar ou adulterar, por manipulação ou mistura, plantas, substâncias ou preparados, de forma a aumentar o perigo para a vida ou para a integridade física de outrem;*

8) Fizer da prática do crime modo de vida;*

9) Entregar ou tentar entregar as plantas, as substâncias ou os preparados a menores, a doente mental manifesto ou a pessoas que se encontrem entregues ao seu cuidado para tratamento, educação, instrução, vigilância ou guarda;*

10) Distribuir ou tentar distribuir as plantas, as substâncias ou os preparados por grande número de pessoas;*

11) Praticar os factos em instalações de serviços ou instituições de tratamento de consumidores, de reinserção social ou de acção social, em estabelecimento prisional, instalação policial ou de segurança pública, estabelecimento de educação, ou em outros locais especialmente destinados à prática de actividades educativas, desportivas ou recreativas por menores.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2023

Artigo 11.º

Produção e tráfico de menor gravidade

1. Se a ilicitude dos factos descritos nos artigos 7.º a 9.º se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, das substâncias ou dos preparados, a pena é de:

1) Prisão de 1 a 5 anos, se se tratar de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a III, V ou VI;

2) Prisão até 3 anos ou multa, se se tratar de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos na tabela IV.

2. Na ponderação da ilicitude consideravelmente diminuída, nos termos do número anterior, deve considerar-se especialmente o facto de a quantidade das plantas, das substâncias ou dos preparados encontrados na disponibilidade do agente não exceder cinco vezes a quantidade constante do mapa da quantidade de referência de uso diário anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 12.º

Incitamento ao uso ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

1. Quem incitar outrem, em público ou em privado, a fazer uso ilícito de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a III, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

2. Na mesma pena incorre quem, facilitar o uso ilícito de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a III.

3. Nos casos previstos nos números anteriores, se se tratar de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos na tabela IV, a pena é a de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.

4. As penas previstas nos números anteriores são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo nos casos previstos nas alíneas 2) a 4), 8) e 10) do artigo 10.º

Artigo 13.º

Abuso do exercício de profissão

1. O enfermeiro ou a parteira que ministrar, sem receita médica mas com finalidade terapêutica, plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

2. O farmacêutico, o ajudante técnico de farmácia ou o técnico de saúde que violar as normas sobre a dispensa de medicamentos e o aviamento de receitas respeitantes a plantas, a substâncias ou a preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

3. A entrega de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV a menor ou a doente mental manifesto, em violação de proibições legais, por médico, médico veterinário, farmacêutico, ajudante técnico de farmácia ou técnico de saúde, é punida com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2023

Artigo 14.º*

Consumo ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

1. Quem consumir ilicitamente ou, para seu exclusivo consumo pessoal, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, adquirir ou detiver ilicitamente plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é punido com pena de prisão de 3 meses a 1 ano ou com pena de multa de 60 a 240 dias, salvo o disposto no número seguinte.

2. Caso as plantas, substâncias ou preparados que o agente referido no número anterior cultiva, produz, fabrica, extrai, prepara, adquire ou detém constem do mapa da quantidade de referência de uso diário anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, e a sua quantidade exceder cinco vezes a quantidade deste mapa, aplicam-se, consoante os casos, as disposições dos artigos 7.º, 8.º ou 11.º

3. Para determinar se a quantidade de plantas, substâncias ou preparados que o agente cultiva, produz, fabrica, extrai, prepara, adquire ou detém excede ou não cinco vezes a quantidade a que se refere o número anterior, são contabilizadas as plantas, substâncias ou preparados que se destinem a consumo pessoal na sua totalidade, ou aquelas que, em parte, sejam para consumo pessoal e, em parte, se destinem a outros fins ilegais.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

Artigo 15.º*

Detenção indevida de utensílio ou equipamento

Quem detiver indevidamente qualquer utensílio ou equipamento, com intenção de fumar, de inalar, de ingerir, de injectar ou por outra forma utilizar plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é punido com pena de prisão de 3 meses a 1 ano ou com pena de multa de 60 a 240 dias.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

Artigo 16.º

Permissão de produção, tráfico e consumo ilícitos em lugares públicos ou de reunião

1. Quem, sendo proprietário, gerente, director ou, por qualquer título, explore estabelecimento hoteleiro ou similar, nomeadamente, restaurante, sala de dança, bar, estabelecimento de bebidas, estabelecimento de comidas, ou explore recinto de reunião, de espectáculo, de diversão ou de lazer, consentir ou, conhecendo os factos, não tomar medidas para evitar que esses lugares sejam utilizados para a produção, o tráfico ou o consumo ilícitos de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.*

2. Aquele que, tendo ao seu dispor edifício, recinto vedado ou meio de transporte, o converte ou consente que se converta em lugar que seja habitualmente utilizado para a produção ou o tráfico ilícitos ou onde as pessoas habitualmente se entreguem ao consumo ilícito de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a pessoa neles referida que, após a notificação a que se refere o número seguinte, não tome as medidas adequadas para evitar que os lugares neles mencionados sejam utilizados para a produção, o tráfico ou o consumo ilícitos de plantas, de substâncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV é punida com pena de prisão até cinco anos.

4. O disposto no número anterior só é aplicável após duas apreensões de plantas, de substâncias ou de preparados incluídos nas tabelas I a IV, realizadas por autoridade judiciária ou por órgão de polícia criminal, devidamente notificadas às pessoas referidas nos n.os 1 e 2, ainda que sem identificação dos detentores.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

Artigo 17.º

Desobediência qualificada

Quem se opuser a ordens emanadas por autoridade ou funcionário competentes para fins de fiscalização ou se negar a exibir os documentos que lhe forem por eles solicitados, respeitantes ao controlo das plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas em anexo, depois de advertido das consequências penais da sua conduta, é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada.

Artigo 18.º*

Atenuação especial ou dispensa de pena

No caso de prática dos factos descritos nos artigos 7.º a 9.º e 11.º, se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela causado ou se esforçar seriamente por consegui-lo, auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis, especialmente no caso de grupos, de organizações ou de associações, pode a pena ser-lhe especialmente atenuada ou haver lugar à dispensa de pena.»

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

Artigo 19.º

Suspensão da execução da pena de prisão

1. Se o arguido tiver sido condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 14.º ou 15.º e tiver sido considerado toxicodependente nos termos do artigo 25.º, o tribunal suspende a execução da pena de prisão, sob condição, para além de outros deveres ou regras de conduta adequados, de se sujeitar voluntariamente a tratamento ou a internamento em estabelecimento adequado, o que comprovará pela forma e nas datas que o tribunal determinar.

2. Todavia, nos casos em que anteriormente tenha sido suspensa a execução da pena de prisão, aplicada pela prática dos crimes previstos nos artigos 14.º ou 15.º, o tribunal pode decidir aplicar ou não a suspensão da execução da pena.

3. Se durante o período da suspensão da execução da pena de prisão o toxicodependente culposamente não se sujeitar a tratamento ou a internamento ou deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos pelo tribunal, aplica-se o disposto no Código Penal para a falta de cumprimento desses deveres ou regras de conduta.

4. Quando revogada a suspensão, o cumprimento da pena de prisão terá lugar em zona apropriada do estabelecimento prisional.

5. A sujeição do toxicodependente a tratamento ou a internamento em estabelecimento adequado durante o período de suspensão é executada mediante mandado emitido, para o efeito, pelo juiz, com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social, em articulação com os Serviços de Saúde ou com o Instituto de Acção Social.

6. Os serviços de reinserção social informam o juiz da evolução e termo do tratamento ou do internamento, podendo sugerir medidas que considerem adequadas à cura do toxicodependente.

Artigo 20.º

Suspensão da execução da pena de prisão com regime de prova

1. O tribunal, no caso a que se refere o artigo anterior, pode determinar, nos termos da lei geral, que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a facilitar a recuperação do toxicodependente e a sua reinserção na sociedade.

2. O plano individual de readaptação social é elaborado e acompanhado na sua execução pelos serviços de reinserção social, em articulação com os Serviços de Saúde ou com o Instituto de Acção Social, obtendo-se, sempre que possível, o acordo do condenado.

3. A decisão do tribunal pode ser tomada antes da apresentação do plano individual de readaptação social, fixando-se, nesse caso, um prazo razoável para apresentação do mesmo.

4. Aplica-se correspondentemente o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.

Artigo 21.º

Penas acessórias

1. Em caso de condenação por crimes previstos na presente lei, o tribunal pode, atenta a gravidade do facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, aplicar as seguintes penas acessórias:

1) Nos crimes previstos nos artigos 7.º a 9.º,

(1) Proibição ou suspensão do exercício de funções públicas, por um período de 2 a 10 anos;

(2) Proibição do exercício de determinada profissão ou actividade, por um período de 2 a 10 anos;

(3) Proibição do exercício de funções de administração, de fiscalização ou de outra natureza em pessoas colectivas públicas, em empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos ou em empresas concessionárias de serviços ou bens públicos, por um período de 2 a 10 anos;

(4) Inibição da faculdade de conduzir veículos motorizados e de pilotar aeronaves ou embarcações, por um período de 2 a 5 anos;

(5) Proibição de contactar com determinadas pessoas, por um período de 2 a 5 anos;

(6) Proibição de frequentar certos meios ou lugares, por um período de 2 a 10 anos;

(7) Expulsão ou proibição de entrada na RAEM, quando não residente, por um período de 5 a 10 anos.

2) Nos crimes previstos no artigo 13.º,

(1) Proibição ou suspensão do exercício de funções públicas, por um período de 1 a 5 anos;

(2) Proibição do exercício de determinada profissão ou actividade, por um período de 1 a 5 anos.

3) Nos crimes previstos no artigo 16.º, encerramento do estabelecimento ou lugar público, por um período de 1 a 5 anos.

2. As penas acessórias podem ser aplicadas cumulativamente.

3. Não conta para os prazos referidos no n.º 1 o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por decisão judicial.

Artigo 21.º-A*

Responsabilidade penal das pessoas colectivas

1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica são responsáveis pelos crimes previstos na presente lei quando cometidos, em seu nome e no interesse colectivo:

1) Pelos seus órgãos ou representantes; ou

2) Por uma pessoa sob a autoridade destes, quando o cometimento do crime se tenha tornado possível em virtude de uma violação dolosa dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem.

2. A responsabilidade das entidades referidas no número anterior não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.

3. Pelos crimes referidos no n.º 1 são aplicáveis às entidades aí referidas as seguintes penas principais:

1) Multa;

2) Dissolução judicial.

4. A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 100 e no máximo de 1 000.

5. A cada dia de multa corresponde uma quantia entre 100 e 20 000 patacas.

6. Se a multa for aplicada a uma associação sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.

7. A pena de dissolução judicial só será decretada quando os fundadores das entidades referidas no n.º 1 tenham tido a intenção, exclusiva ou predominante, de, por meio delas, praticar os crimes aí previstos ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a entidade está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exerça a respectiva administração.

8. Às entidades referidas no n.º 1 podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:

1) Proibição do exercício de certas actividades por um período de 1 a 10 anos;

2) Privação do direito a subsídios ou subvenções outorgados por serviços ou entidades públicos;

3) Encerramento de estabelecimento por um período de 1 mês a 1 ano;

4) Encerramento definitivo de estabelecimento;

5) Injunção judiciária;

6) Publicidade da decisão condenatória a expensas do condenado, num jornal de língua chinesa e num jornal de língua portuguesa dos mais lidos na RAEM, bem como através de edital, redigido nas referidas línguas, por período não inferior a 15 dias, no local de exercício da actividade, por forma bem visível ao público.

9. As penas acessórias podem ser aplicadas cumulativamente.

10. A cessação da relação laboral que ocorra em virtude da aplicação da pena de dissolução judicial ou de qualquer das penas acessórias previstas no n.º 8, considera-se, para todos os efeitos, como sendo rescisão sem justa causa da responsabilidade do empregador.

* Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

CAPÍTULO III

Disposições processuais penais

Artigo 22.º

Direito processual penal subsidiário

Na investigação e nos actos processuais relativos a processos por crimes previstos na presente lei observam-se as regras constantes do Código de Processo Penal e legislação complementar, com as especialidades referidas nos artigos seguintes.

Artigo 23.º

Exame e destruição das plantas, substâncias ou preparados

1. As plantas, as substâncias ou os preparados apreendidos são examinados laboratorialmente, no mais curto prazo de tempo possível, por ordem da autoridade competente.

2. Após o exame laboratorial, o técnico de laboratório procede à recolha, identificação, acondicionamento, pesagem e selagem de duas amostras, no caso de a quantidade de plantas, de substâncias ou de preparados apreendidos o permitir, e do remanescente, se o houver, ficando uma das amostras guardada em cofre no organismo que procede à investigação, até decisão final, sendo a outra apensa ao processo quando da remessa para julgamento.

3. No prazo de dez dias após a junção do relatório do exame laboratorial, o magistrado judicial ou do Ministério Público, consoante a fase processual, ordena a destruição de plantas, de substâncias ou de preparados apreendidos remanescente, despacho que será cumprido em período não superior a 30 dias.

4. As plantas, as substâncias ou os preparados apreendidos são sempre guardados em cofre-forte, até à destruição.

5. A destruição de plantas, de substâncias ou de preparados apreendidos faz-se por incineração, na presença de um magistrado, do funcionário que tem a seu cargo o processo, de um técnico de laboratório e de um representante dos Serviços de Saúde, lavrando-se o auto respectivo.

6. Numa mesma operação de incineração podem realizar-se destruições de plantas, de substâncias ou de preparados apreendidos em vários processos.

7. Após o trânsito em julgado da decisão final, o tribunal pede a amostra guardada em cofre pela entidade investigadora e ordena a destruição da mesma, bem como da amostra apensa, mediante incineração, sob seu controlo, lavrando-se o auto respectivo.

8. Por intermédio da Polícia Judiciária pode ser solicitada ao magistrado que superintenda no processo a cedência de plantas, de substâncias ou de preparados apreendidos, para fins didácticos, de formação ou de investigação criminal, nomeadamente para adestramento de cães, fixando-se prazo para devolução das plantas, das substâncias ou dos preparados cedidos, ou autorizando-se o organismo cessionário a proceder à sua destruição, nos termos do n.º 5, logo que desnecessária ou inútil.

Artigo 24.º

Perícia

1. No processo penal, nomeadamente para efeito de determinação da quantidade de consumo pessoal, a autoridade judiciária competente deve ter em consideração as quantidades das plantas, das substâncias ou dos preparados constantes do mapa da quantidade de referência de uso diário anexo à presente lei, da qual faz parte integrante e, se necessário, pode ordenar a realização de perícia nos termos do artigo 141.º do Código de Processo Penal.

2. Na perícia pode-se recorrer a análise de sangue ou de urina ou outra que se mostre necessária, devendo o relatório pericial conter os efeitos potenciais e o grau de habituação no consumidor das plantas, das substâncias ou dos preparados compreendidos nas tabelas I a IV contidos nos produtos apreendidos.

Artigo 25.º

Perícia médico-legal

1. No decurso do inquérito ou da instrução em processo instaurado pela prática dos crimes previstos nos artigos 14.º ou 15.º, a autoridade judiciária competente logo que tenha conhecimento de que o arguido é toxicodependente, à data dos factos que lhe são imputados, e no caso de não constar do processo nenhum documento que comprove esse estado, ordena a realização urgente de perícia médico-legal.

2. Os procedimentos de diagnóstico e os exames periciais da perícia médico-legal referida no número anterior têm por finalidade determinar:

1) O estado de toxicodependência do arguido;

2) A natureza dos produtos consumidos pelo arguido;

3) O estado físico e psíquico do arguido no momento da realização da perícia médico-legal.

Artigo 26.º

Buscas e revistas em lugares públicos e transportes

1. Os órgãos de polícia criminal podem proceder de imediato a buscas aos lugares públicos ou aos meios de transporte, mesmo sem prévia autorização da autoridade judiciária competente, sempre que tiverem fundadas razões para crer que aí se pratiquem ou que sirvam à prática de crimes previstos na presente lei, efectuando as revistas pessoais, as vistorias de bagagem e as apreensões que se mostrem necessárias.

2. A realização das diligências referidas no número anterior é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente e por esta apreciada em ordem à sua validação, a efectuar no prazo máximo de 72 horas.

Artigo 27.º

Revista e Perícia

1. Quando houver fortes indícios de que um suspeito oculta no seu corpo plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV, é efectuada pelo órgão de polícia criminal a revista e, se necessário, procede-se a perícia.

2. O suspeito pode ser conduzido a estabelecimento hospitalar ou a outro estabelecimento adequado e aí permanecer pelo tempo estritamente necessário à realização de perícia.

3. Na falta de consentimento do suspeito, a realização de revista ou de perícia depende de prévia autorização da autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência.

4. Quem, depois de devidamente advertido das consequências penais do seu acto, se recusar a ser submetido a revista ou a perícia autorizada nos termos do número anterior é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 27.º-A*

Obtenção e análise de amostra de urina

1. Quando houver fortes indícios de que alguém praticou o crime referido no artigo 14.º em estabelecimento hoteleiro ou similar, nomeadamente, restaurante, sala de dança, bar, estabelecimento de bebidas, estabelecimento de comidas, em recinto de reunião, de espectáculo, de diversão ou de lazer, ou em meio de transporte, e sob prévia autorização emitida por despacho da autoridade judiciária competente, o órgão de polícia criminal pode solicitar ao suspeito que se encontre nesses estabelecimentos, recintos ou meios de transporte a entrega de amostra de urina, destinada a ser analisada para verificar se o mesmo consumiu plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV.

2. Nos casos previstos no número anterior, mesmo sem prévia autorização emitida por despacho da autoridade judiciária competente, pode ainda o órgão de polícia criminal solicitar ao suspeito a entrega de amostra de urina quando estiver preenchido um dos seguintes requisitos:

1) Houver razão para crer que a demora na recolha da amostra de urina do suspeito prejudica a descoberta da verdade ou o asseguramento de meios de prova;

2) Tiver sido obtido o consentimento do suspeito, desde que o consentimento seja prestado pelo suspeito capaz de entender o sentido dele e por escrito; sendo o mesmo prestado, sucessivamente, pelo pai ou mãe, tutor ou entidade que tenha a sua guarda de facto, caso o suspeito não tenha completado 16 anos de idade.

3. Nos casos previstos na alínea 1) do número anterior, a realização das diligências de obtenção e análise é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente e por esta apreciada em ordem à sua validação, a efectuar no prazo máximo de 72 horas.

4. Para obtenção e análise da amostra de urina do suspeito, o mesmo é conduzido a um estabelecimento hospitalar ou a outro estabelecimento adequado, onde permanecerá pelo tempo estritamente necessário à realização da análise.

5. Se o suspeito se recusar a entregar amostra de urina, depois de advertido das consequências penais da sua conduta, é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência.

* Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

Artigo 27.º-B*

Regras da recolha da amostra de urina

1. Na recolha da amostra de urina nos termos do artigo anterior, deve ser respeitada a dignidade do examinando, evitando-se que o seu pudor seja ofendido e que essa recolha ultrapasse o necessário, devendo ainda, na medida do possível, indicar-se uma pessoa do mesmo sexo do examinando para a recolha da amostra de urina.

2. Recolhida a amostra de urina, esta deve, de imediato, ser vazada em dois recipientes adequados, devidamente selados e referenciados com aposição da hora da recolha, das assinaturas do examinando, do agente da autoridade e do pessoal de recolha, a fim de serem efectuadas, respectivamente, a primeira análise e a eventual reanálise.

* Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

Artigo 27.º-C*

Notificação e contraprova do resultado da análise

1. Os órgãos de polícia criminal devem notificar ao examinando do resultado da análise logo após a recepção do relatório da análise e, caso o resultado seja positivo, do direito de requerer, dentro de três dias contados a partir do dia em que foi notificado, diligências de contraprova, com vista a proceder-se à reanálise da amostra de urina que não tenha sido analisada.

2. O examinando pode solicitar aos órgãos de polícia criminal a reanálise da amostra de urina referida no número anterior, devendo a mesma ser realizada em estabelecimento, laboratório ou serviço oficial adequados.

3. As despesas efectuadas com a reanálise são da responsabilidade do examinando sempre que o resultado da reanálise seja positivo, salvo se a diligência de obtenção e análise prevista no n.º 3 do artigo 27.º-A for nula.

* Aditado - Consulte também: Lei n.º 10/2016

Artigo 28.º

Amostras

1. A solicitação de autoridades judiciárias, de órgãos de polícia criminal, de serviços e entidades públicos ou de entidades congéneres do exterior da RAEM, podem ser-lhes enviadas amostras de plantas, de substâncias ou de preparados apreendidos, para fins de prevenção ou de repressão dos crimes previstos na presente lei, bem como para fins médicos, científicos ou didácticos, mesmo na pendência do processo.

2. Os pedidos são dirigidos ao Ministério Público, que providenciará pela sua apreciação, devendo, em caso de deferimento, ordenar a remessa, comunicando-a aos Serviços de Saúde e ao Instituto de Acção Social.

Artigo 29.º

Informações sobre fortunas de suspeitos

1. Podem ser pedidas a quaisquer entidades, públicas ou privadas, informações ou a apresentação de documentos respeitantes a bens, depósitos ou quaisquer outros valores pertencentes a indivíduos fortemente suspeitos ou arguidos da prática dos crimes previstos nos artigos 7.º a 9.º, com vista à sua apreensão e perda para a RAEM.

2. O pedido das informações ou da apresentação dos documentos não pode ser recusada por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nomeadamente pelas instituições bancárias ou financeiras, por sociedades civis ou comerciais, bem como por quaisquer repartições de registo ou fiscais, desde que o pedido se mostre individualizado, suficientemente concretizado e com indicação das referências do processo respectivo.

3. O pedido a que se referem os números anteriores é formulado pela autoridade judiciária competente ou, mediante sua autorização, pelo órgão de polícia criminal.

4. As entidades referidas no n.º 1 devem também prestar as informações constantes de cartas rogatórias expedidas ao abrigo de convenções internacionais aplicáveis na RAEM ou de acordos no domínio da cooperação judiciária ou, não existindo esta, se for garantido o princípio da reciprocidade.

5. O cumprimento do pedido previsto nos números anteriores não implica, para os advogados e solicitadores, a prestação de informações ou a apresentação dos documentos obtidas no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no domínio da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou de evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.

Artigo 30.º

Estupefacientes e substâncias psicotrópicas em trânsito

1. Pode ser autorizado, caso a caso, pelo juiz de instrução criminal ou pelo magistrado do Ministério Público, consoante a fase do processo, a não actuação da Polícia Judiciária sobre os portadores de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas em trânsito pela RAEM, com a finalidade de proporcionar, em colaboração com os países ou regiões destinatários e outros eventuais países ou regiões de trânsito, a identificação e arguição do maior número de participantes nas diversas operações de trânsito e de distribuição, mas sem prejuízo do exercício da acção penal pelos factos aos quais a lei da RAEM é aplicável.

2. A autorização só é concedida, a pedido dos países ou regiões destinatários, se:

1) For conhecido detalhadamente o itinerário provável dos portadores e a identificação suficiente destes;

2) For garantida pelas autoridades competentes dos países ou das regiões de destino ou de trânsito a segurança de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas contra riscos de fuga ou de extravio;

3) For assegurado pelas autoridades competentes dos países ou das regiões de destino ou de trânsito que a sua legislação prevê sanções penais adequadas contra os arguidos e que a acção penal será exercida;

4) As autoridades judiciárias competentes dos países ou das regiões de destino ou de trânsito se comprometerem a, com urgência e pormenorizadamente, informar qual a acção desenvolvida por cada um dos agentes da prática dos crimes, especialmente dos que agiram na RAEM, e os resultados da operação policial.

3. Apesar de concedida a autorização mencionada nos números anteriores, a Polícia Judiciária intervém se as margens de segurança tiverem diminuído sensivelmente, se se verificar alteração imprevista do itinerário ou de qualquer outra circunstância que dificulte a futura apreensão de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas e a captura dos arguidos.

4. Se aquela intervenção não tiver sido comunicada previamente ao juiz de instrução criminal ou ao magistrado do Ministério Público, sê-lo-á nas 24 horas seguintes, mediante relato escrito.

5. O não cumprimento das obrigações assumidas pelos países ou pelas regiões de destino ou de trânsito pode constituir fundamento de recusa de autorização, em pedidos futuros.

6. Os contactos com o exterior são efectuados através da Polícia Judiciária.

Artigo 31.º

Conduta não punível

1. Não é punível a conduta de funcionário de investigação criminal ou de terceiro actuando sob controlo de uma autoridade de polícia criminal que, para fins de prevenção ou de repressão dos crimes previstos na presente lei, com ocultação da sua qualidade e identidade, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de execução de uma infracção em qualquer forma de comparticipação diversa da instigação e da autoria mediata, sempre que guarde a devida proporcionalidade com a finalidade daquela conduta.

2. A conduta referida no número anterior depende de prévia autorização da autoridade judiciária competente, a proferir no prazo máximo de 5 dias e a conceder por período determinado.

3. Em caso de urgência relativa à aquisição da prova, a conduta referida no n.º 1 é realizada mesmo antes da obtenção da autorização da autoridade judiciária competente, mas deve ser comunicada a esta para validação no primeiro dia útil posterior à realização daquela conduta e validada no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da prova.

4. A autoridade de polícia criminal fará o relato da intervenção do funcionário ou do terceiro à autoridade judiciária competente no prazo máximo de 48 horas após o seu termo.

5. A protecção da identidade das pessoas referidas no n.º 1 mantém-se em segredo de justiça, mesmo após o trânsito em julgado da decisão final, incluindo a de arquivamento, por um período de 20 anos.

Artigo 32.º

Informadores

1. O funcionário de investigação criminal, declarante ou testemunha, não é obrigado a revelar ao tribunal a identificação ou qualquer elemento que leve à identificação de um informador ou de pessoa que tenha colaborado com a polícia na descoberta de crime previsto na presente lei.

2. Se, no decurso da audiência de julgamento, o tribunal se convencer que o informador ou a pessoa que colaborou com a polícia transmitiu dados ou informações que sabia ou devia saber serem falsos, pode ordenar a revelação da sua identidade e a sua inquirição em audiência.

3. O juiz que presida à audiência de julgamento pode decidir a exclusão ou restrição da publicidade da audiência durante a revelação da identidade e a inquirição referidas no número anterior.

Artigo 33.º

Comunicação de decisões

1. Os tribunais enviam ao Instituto de Acção Social cópia das decisões proferidas em processo por crimes previstos na presente lei e das medidas de tratamento aplicadas.

2. Os tribunais enviam também aos Serviços de Saúde a cópia a que se refere o número anterior quando as decisões digam respeito a médicos, a farmacêuticos, a ajudantes técnicos de farmácia e a técnicos de saúde.

3. Os tribunais enviam também ao Instituto para os Assuntos Municipais a cópia a que se refere o n.º 1 quando as decisões digam respeito a médicos veterinários.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2023

CAPÍTULO IV

Toxicodependência

Artigo 34.º

Prevenção e tratamento da toxicodependência

1. O consumidor de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas ou, tratando-se de menor, interdito ou inabilitado, o seu representante legal, que solicite a assistência de qualquer médico ou de instituição de saúde, pública ou privada, tem a garantia de anonimato.

2. Qualquer médico pode assinalar aos Serviços de Saúde ou ao Instituto de Acção Social os casos de abuso de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas que constate no exercício da sua actividade profissional, quando entenda que se justificam medidas de tratamento ou de assistência no interesse do consumidor, dos seus familiares ou da comunidade, para as quais não disponham de meios, mantendo-se, porém, a observância do dever de segredo.

3. Para efeitos de prevenção e tratamento da toxicodependência e de protecção de saúde pública, podem ser criados estruturas e programas sócio-sanitários, nomeadamente, centros de acolhimento, espaços móveis de prevenção de doenças transmissíveis, equipas de apoio de rua, programas de substituição de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas e programas de utilização segura de seringas.

4. Nos casos previstos nos números anteriores há garantia de sigilo, estando os médicos, técnicos e restante pessoal que assistam o consumidor sujeitos ao dever de segredo profissional, não estando obrigados a denúncia, a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações sobre a natureza e evolução do processo terapêutico ou sobre a identidade do consumidor.

Artigo 35.º

Toxicodependente sujeito a medida privativa de liberdade

Se o estado de toxicodependência for detectado quando a pessoa se encontrar detida, em prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisão ou medida de segurança de internamento, os órgãos de polícia criminal ou os serviços prisionais comunicam o facto à autoridade judiciária competente e, sem prejuízo do dever especial de tomarem as medidas urgentes, devem garantir a assistência médica ao toxicodependente e assegurar os meios adequados ao seu tratamento.

Artigo 36.º

Atribuições

1. Com vista à protecção da saúde pública e no respeito das obrigações internacionais a que a RAEM está vinculada no âmbito da protecção sanitária e social das pessoas que consomem estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, incumbe ao Governo planear, executar e avaliar acções, medidas e programas para a prevenção e o tratamento da toxicodependência.

2. Incumbe ao Instituto de Acção Social, mediante apoio técnico dos Serviços de Saúde, desenvolver as acções necessárias à prestação de atendimento a consumidores de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, que se apresentem voluntariamente.

3. Podem ser criadas, nas instalações dos Serviços de Saúde, unidades especiais onde, além do mais, se proceda ao tratamento de intoxicações agudas provenientes do abuso de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

4. Os Serviços de Saúde e o Instituto de Acção Social podem estabelecer acordos, protocolos ou contratos com entidades privadas idóneas para atendimento e tratamento de consumidores de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 37.º

Alteração do mapa da quantidade de referência de uso diário

O mapa da quantidade de referência de uso diário anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, deve ser actualizado sempre que a evolução dos conhecimentos científicos o justifique em relação a plantas, a substâncias ou a preparados compreendidos nas tabelas I a IV de consumo mais frequente, sob proposta dos Serviços de Saúde, ouvidos o Conselho de Magistrados Judiciais, o Conselho dos Magistrados do Ministério Público, a Polícia Judiciária e o Instituto de Acção Social.

Artigo 38.º

Alteração ao Código de Processo Penal

O artigo 1.º do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, pela Lei n.º 9/1999, pela Lei n.º 3/2006, pela Lei n.º 6/2008 e pela Lei n.º 2/2009, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

(…)

1.

2.

a)

b)

c) Integrarem os crimes previstos nos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 17/2009¹.»

———
¹ Lei de proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

Artigo 39.º

Norma revogatória

São revogados:

1) Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro;

2) Lei n.º 4/2001;

3) Lei n.º 8/2003;

4) Lei n.º 11/2004.

Artigo 40.º

Regime transitório

A produção, o fabrico, o emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a publicidade, o uso ou, a detenção a qualquer título de substâncias inscritas nas tabelas V e VI, ficam sujeitos, com as necessárias adaptações, ao regime jurídico do licenciamento industrial, às normas reguladoras do comércio externo e, supletivamente, ao Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, até à data de entrada em vigor do diploma próprio a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º

Artigo 41.º

Remissões para o Decreto-Lei n.º 5/91/M

As remissões efectuadas para o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro, consideram-se feitas para as disposições correspondentes da presente lei.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Aprovada em 30 de Julho de 2009.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

Assinada em 3 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Mapa da quantidade de referência de uso diário*

N.º	Plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV de consumo mais frequente	Tabela	Quantidade de referência de uso diário【com notas】
1	Heroína	I-A	0,25g【Notas 1 e 2】
2	Metadona	I-A	0,1g【Nota 2】
3	Morfina	I-A	0,2g
4	Ópio (o suco coagulado da papoila de ópio)	I-A	1g【Nota 3-(2)】
5	Cocaína (cloridrato)	I-B	0,2g【Notas 2 e 4】
6	Cocaína (éster metílico de benzoilecgonina)	I-B	0,03g【Notas 2 e 4】
7	Canabis (folhas ou sumidades floridas ou frutificadas)	I-C	1g【Nota 1】
8	Canabis (resina)	I-C	0,5g【Notas 3-(3) e (4)】
9	Canabis (óleo)	I-C	0,25g【Nota 3-(5)】
10	Fenciclidina (PCP)	II-A	0,01g【Nota 3-(1)】
11	(+)-Lisergida (LSD)	II-A	0,0002g【Nota 1】
12	MDMA	II-A	0,15g【Notas 3-(1) e (6)】
13	Anfetamina	II-B	0,2g【Nota 1】
14	Metanfetamina	II-B	0,2g【Nota 1】
15	Tetraidrocanabinol (delta-9-THC)	II-B	0,05g
16	Ketamina	II-C	0,6g【Nota 3-(1)】

Notas:

1. As quantidades de referência indicadas foram estabelecidas com base em dados da Junta Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (INCB – International Narcotics Control Board).

2. As quantidades de referência indicadas foram estabelecidas com base em dados epidemiológicos referentes ao uso habitual.

3. As quantidades de referência indicadas referem-se:

(1) Às doses diárias mencionadas nos formulários oficiais de medicamentos;

(2) Às doses equipotentes à da substância de abuso de referência;

(3) À dose média diária com base na variação do conteúdo médio do THC existente nos produtos da Canabis;

(4) A uma concentração média de 10% de delta-9-THC;

(5) A uma concentração média de 20% de delta-9-THC;

(6) Às doses médias habituais referidas na literatura, que variam entre 80 mg e 160 mg (ca. 2 mg/kg) da substância pura. No entanto, pode aparecer misturada com impurezas (por exemplo, MDA, cafeína) ou ainda em associação com heroína.

4. Para a cocaína são especificadas doses diferentes, respectivamente para o cloridrato e para o éster metílico de benzoilecgonina, uma vez que existe uma evidente diferença na potência aditiva das duas composições químicas.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 18/2023

Tabela I-A*
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
1	乙酰阿法甲基芬太尼	Acetil-alfa-metilfentanil	N-[1-(α-methylphenethyl)-4-piperidyl]acetanilide
2	醋氫可待因	Acetildiidrocodeína	3-methoxy-4,5-epoxy-6-acetoxy-17-methylmorphinan
3	醋美沙朵	Acetilmetadol	3-acetoxy-6-dimethylamino-4,4-diphenylheptane
4	醋托啡	Acetorfina	3-O-acetyltetrahydro-7α-(1-hydroxy-1-methylbutyl)-6,14-endo-ethenooripavine
5	阿醋美沙朵	Alfacetilmetadol	α-3-acetoxy-6-dimethylamino-4,4-diphenylheptane
6	阿法美羅定	Alfameprodina	α-3-ethyl-1-methyl-4-phenyl-4-propionoxypiperidine
7	阿法美沙朵	Alfametadol	α-6-dimethylamino-4,4-diphenyl-3-heptanol
8	阿法甲基芬太尼	alfa-Metilfentanil	N-[1-(α-methylphenethyl)-4-piperidyl]propionanilide
9	阿法甲基硫代芬太尼	alfa-Metiltiofentanil	N-{1-[1-methyl-2-(2-thienyl)ethyl]-4-piperidyl}propionanilide
10	阿法羅定	Alfaprodina	α-1,3-dimethyl-4-phenyl-4-propionoxypiperidine
11	阿芬太尼	Alfentanil	N-{1-[2-(4-ethyl-4,5-dihydro-5-oxo-1H-tetrazol-1-yl)ethyl]-4-(methoxymethyl)-4-piperidinyl}-N-phenylpropanamide
12	烯丙羅定	Alilprodina	3-allyl-1-methyl-4-phenyl-4-propionoxypiperidine
13	阿尼利定	Anileridina	1-p-aminophenethyl-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
14	苄替啶	Benzetidina	1-(2-benzyloxyethyl)-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
15	苄嗎啡	Benzilmorfina	3-benzylmorphine
16	倍醋美沙朵	Betacetilmetadol	β-3-acetoxy-6-dimethylamino-4,4-diphenylheptane
17	倍他羥基芬太尼	beta-Hidroxifentanil	N-[1-(β-hydroxyphenethyl)-4-piperidyl]propionanilide
18	倍他羥基-3-甲基芬太尼	beta-Hidroxi-3-metilfentanil	N-[1-(β-hydroxyphenethyl)-3-methyl-4-piperidyl]propionanilide
19	倍他美羅定	Betameprodina	β-3-ethyl-1-methyl-4-phenyl-4-propionoxypiperidine
20	倍他美沙朵	Betametadol	β-6-dimethylamino-4,4-diphenyl-3-heptanol
21	倍他羅定	Betaprodina	β-1,3-dimethyl-4-phenyl-4-propionoxypiperidine
22	貝齊米特	Bezitramida	1-(3-cyano-3,3-diphenylpropyl)-4-(2-oxo-3-propionyl-1-benzimidazolinyl)piperidine
23	嗎苯丁酯	Butirato de dioxafetilo	ethyl-4-morpholino-2,2-diphenylbutyrate
24	凱托米酮	Cetobemidona	4-m-hydroxyphenyl-1-methyl-4-propionylpiperidine
25	氯尼他秦	Clonitazeno	2-(p-chlorobenzyl)-1-diethylaminoethyl-5-nitrobenzimidazole
26	可待因	Codeína	3-methylmorphine
27	可待因-N-氧化物	Codeína-N-óxido	morphinan-6-ol, 7,8-didehydro-4,5-epoxy-3-methoxy-17-methyl-, 17-oxide
28	可多克辛	Codoxina	dihydrocodeinone-6-carboxymethyloxime
29	罌粟稈濃縮物 - 是富含嗎啡、可待因、蒂巴因、奧列巴文或那可丁的五種罌粟稈中的任何一種進入生物鹼濃縮過程時產生的中間材料	Concentrado de palha de papoila - É o produto intermédio obtido quando qualquer das cinco variedades de palha de papoila ricas em morfina, codeína, tebaína, oripavina ou noscapina é submetida a um processo de concentração de alcalóides
30	地索嗎啡	Desomorfina	dihydrodesoxymorphine
31	右嗎拉胺	Dextromoramida	(+)-4-[2-methyl-4-oxo-3,3-diphenyl-4-(1-pyrrolidinyl)butyl]morpholine
32	右丙氧芬	Dextropropoxifeno	α-(+)-4-dimethylamino-1,2-diphenyl-3-methyl-2-butanol propionate
33	地恩丙胺	Diampromida	N-[2-(methylphenethylamino)-propyl]propionanilide
34	二乙噻丁	Dietiltiambuteno	3-diethylamino-1,1-di-(2’-thienyl)-1-butene
35	地芬諾酯	Difenoxilato	1-(3-cyano-3,3-diphenylpropyl)-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
36	地芬諾辛	Difenoxina	1-(3-cyano-3,3-diphenylpropyl)-4-phenylisonipecotic acid
37	雙氫可待因	Diidrocodeína	(5α,6α)-4,5-epoxy-3-methoxy-17-methylmorphinan-6-ol
38	二氫埃托啡	Diidroetorfina	7,8-dihydro-7α-[1-(R)-hydroxy-1-methylbutyl]-6,14-endo-ethanotetrahydrooripavine
39	雙氫嗎啡	Di-hidromorfina	(5α,6α)-4,5-epoxy-17-methylmorphinan-3,6-diol
40	地美庚醇	Dimefeptanol	6-dimethylamino-4,4-diphenyl-3-heptanol
41	地美沙朵	Dimenoxadol	2-dimethylaminoethyl-1-ethoxy-1,1-diphenylacetate
42	二甲噻丁	Dimetiltiambuteno	3-dimethylamino-1,1-di-(2’-thienyl)-1-butene
43	地匹哌酮	Dipipanona	4,4-diphenyl-6-piperidine-3-heptanone
44	羥蒂巴酚	Drotebanol	3,4-dimethoxy-17-methylmorphinan-6β,14-diol
45	乙甲噻丁	Etilmetiltiambuteno	3-ethylmethylamino-1,1-di-(2’-thienyl)-1-butene
46	乙基嗎啡	Etilmorfina	3-ethylmorphine
47	依托尼秦	Etonitazeno	1-diethylaminoethyl-2-p-ethoxybenzyl-5-nitrobenzimidazole
48	埃托啡	Etorfina	tetrahydro-7α-(1-hydroxy-1-methylbutyl)-6, 14-endo-ethenooripavine
49	依托利定	Etoxeridina	1-[2-(2-hydroxyethoxy)-ethyl]-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
50	苯嗎庚酮	Fenadoxona	6-morpholino-4,4-diphenyl-3-heptanone
51	非那丙胺	Fenanpromida	N-(1-methyl-2-piperidinoethyl)propionanilide
52	非那佐辛	Fenazocina	2’-hydroxy-5,9-dimethyl-2-phenethyl-6,7-benzomorphan
53	非諾啡烷	Fenomorfano	3-hydroxy-N-phenethylmorphinan
54	苯哌利定	Fenopiridina	1-(3-hydroxy-3-phenylpropyl)-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
55	芬太尼	Fentanil	1-phenethyl-4-N-propionylanilinopiperidine
56	福爾可定	Folcodina	morpholinylethylmorphine
57	呋替啶	Furetidina	1-(2-tetrahydrofurfuryloxyethyl)-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
58	海洛因	Heroína	diacetylmorphine
59	氫可酮	Hidrocodona	dihydrocodeinone
60	氫嗎啡醇	Hidromorfinol	14-hydroxydihydromorphine
61	氫嗎啡酮	Hidromorfona	dihydromorphinone
62	羥哌替啶	Hidroxipetidina	4-m-hydroxyphenyl-1-methylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
63	異美沙酮	Isometadona	6-dimethylamino-5-methyl-4,4-diphenyl-3-hexanone
64	左芬啡烷	Levofenacilmorfano	(–)-3-hydroxy-N-phenacylmorphinan
65	左美沙芬*	Levometorfano*	(–)-3-methoxy-N-methylmorphinan
66	左嗎拉胺	Levomoramide	(–)-4-[2-methyl-4-oxo-3,3-diphenyl-4-(1-pyrrolidinyl)butyl]morpholine
67	左啡諾*	Levorfanol*	(–)-3-hydroxy-N-methylmorphinan
68	美沙酮	Metadona	6-dimethylamino-4,4-diphenyl-3-heptanone
69	美沙酮中間體	Metadona, intermediário de	4-cyano-2-dimethylamino-4,4-diphenylbutane
70	美他佐辛	Metazocina	2’-hydroxy-2,5,9-trimethyl-6,7-benzomorphan
71	甲地索啡	Metildesorfina	6-methyl-Δ6-deoxymorphine
72	甲二氫嗎啡	Metildiidromorfina	6-methyldihydromorphine
73	3-甲基芬太尼	3-metilfentanil	N-(3-methyl-1-phenethyl-4-piperidyl)propionanilide
74	3-甲基硫代芬太尼	3-metiltiofentanil	N-{3-methyl-1-[2-(2-thienyl)ethyl]-4-piperidyl}propionanilide
75	美托酮	Metopão	5-methyldihydromorphinone
76	麥羅啡	Mirofina	myristylbenzylmorphine
77	嗎拉胺中間體	Moramida, intermediário de	2-methyl-3-morpholino-1,1-diphenylpropane carboxylic acid
78	嗎哌利定	Morferidina	1-(2-morpholinoethyl)-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
79	嗎啡	Morfina	(5α,6α)-7,8-didehydro-4,5-epoxy-17-methylmorphinan-3,6-diol
80	嗎啡甲溴化物（和其他五價氮嗎啡衍生物，特别包括嗎啡-N-氧化物的衍生物，其中一種是可待因-N-氧化物）	Bromometilato de morfina (e outros derivados da morfina com azoto pentavalente, incluindo particularmente derivados de N-óxido de morfina, entre os quais N-óxido de codeína)
81	嗎啡-N-氧化物	Morfina-N-óxido	(5α,6α)-7,8-didehydro-4,5-epoxy-17-methylmorphinan-3,6-diol-17-oxide
82	1-甲基-4-苯基-4-哌啶丙酸酯	MPPP	1-methyl-4-phenyl-4-piperidinol propionate (ester)
83	尼可待因	Nicocodina	6-nicotinylcodeine
84	尼可嗎啡	Nicomorfina	3,6-dinicotinylmorphine
85	尼二氫可待因	Nicodicodina	6-nicotinyldihydrocodeine
86	諾美沙朵	Noracimetadol	(±)-α-3-acetoxy-6-methylamino-4,4-diphenylheptane
87	去甲可待因	Norcodeína	N-demethylcodeine
88	去甲左啡諾	Norlevorfanol	(–)-3-hydroxymorphinan
89	去甲美沙酮	Normetadona	6-dimethylamino-4,4-diphenyl-3-hexanone
90	去甲嗎啡	Normorfina	demethylmorphine
91	諾匹哌酮	Norpipanona	4,4-diphenyl-6-piperidino-3-hexanone
92	阿片 - 罌粟汁凝固物（植物物種：Papaver somniferum L.）	Ópio - O suco coagulado da papoila de ópio (espécie de planta: Papaver somniferum L.)
93	阿片 - 多種生物鹼的氯化物及溴化物的混合物	Ópio - Mistura de alcalóides sob a forma de cloridratos e brometos
94	羥考酮	Oxicodona	14-hydroxydihydrocodeinone
95	羥嗎啡酮	Oximorfona	14-hydroxydihydromorphinone
96	對氟代芬太尼	para-Fluorofentanil	4’-fluoro-N-(1-phenethyl-4-piperidyl)propionanilide
97	1-苯乙基-4-苯基-4-哌啶乙酸酯	PEPAP	1-phenethyl-4-phenyl-4-piperidinol acetate (ester)
98	哌替啶	Petidina	1-methyl-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
99	哌替啶中間體A	Petidina, intermediário A da	4-cyano-1-methyl-4-phenylpiperidine
100	哌替啶中間體B	Petidina, intermediário B da	4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
101	哌替啶中間體C	Petidina, intermediário C da	1-methyl-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid
102	匹米諾定	Piminodina	4-phenyl-1-(3-phenylaminopropyl)piperidine-4-carboxylic acid ethyl ester
103	哌腈米特	Piritramida	1-(3-cyano-3,3-diphenylpropyl)-4-(1-piperidino)piperidine-4-carboxylic acid amide
104	普羅庚嗪	Pro-heptazina	1,3-dimethyl-4-phenyl-4-propionoxyazacycloheptane
105	丙哌利定	Properidina	1-methyl-4-phenylpiperidine-4-carboxylic acid isopropyl ester
106	丙吡胺	Propirano	N-(1-methyl-2-piperidinoethyl)-N-2-pyridylpropionamide
107	消旋甲啡烷	Racemétorfano	(±)-3-methoxy-N-methylmorphinan
108	外消旋嗎拉胺	Racemoramida	(±)-4-[2-methyl-4-oxo-3,3-diphenyl-4-(1-pyrrolidinyl)butyl]morpholine
109	消旋啡烷	Racemorfano	(±)-3-hydroxy-N-methylmorphinan
110	瑞芬太尼	Remifentanilo	1-(2-methoxycarbonylethyl)-4- (phenylpropionylamino)-piperidine-4- carboxylic acid methyl ester
111	舒芬太尼	Sufentanil	N-{4-(methoxymethyl)-1-[2-(2-thienyl)ethyl]-4-piperidyl}propionanilide
112	醋氫可酮	Tabecão	acetyldihydrocodeinone
113	蒂巴因	Tebaína	(5α)-6,7,8,14-tetradehydro-4,5-epoxy-3, 6-dimethoxy-17-methylmorphinan
114	替利定	Tilidina	(±)-ethyl-trans-2-(dimethylamino)-1-phenyl-3-cyclohexene-1-carboxylate
115	硫代芬太尼	Tiofentanil	N-{1-[2-(2-thienyl)ethyl]-4-piperidyl}propionanilide
116	三甲利定	Trimeperidina	1,2,5-trimethyl-4-phenyl-4-propionoxypiperidine
117	AH-7921	AH-7921	3,4-dichloro-N-{[1-(dimethylamino)cyclohexyl]methyl}benzamide
118	乙酰芬太尼	Acetylfentanyl	N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)-4-piperidinyl]acetamide
119	MT-45	MT-45	1-cyclohexyl-4-(1,2-diphenylethyl)piperazine
120	U-47700	U-47700	3,4-dichloro-N-(2-dimethylamino-cyclohexyl)-N-methyl-benzamide
121	丁苯芬	Butyrfentanyl	N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)-4-piperidinyl]butanamide
122	卡芬太尼	Carfentanil	methyl 1-(2-phenylethyl)-4-[phenyl(propanoyl)amino]piperidine-4-carboxylate
123	奧芬太尼	Ocfentanil	N-(2-fluorophenyl)-2-methoxy-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]acetamide
124	呋喃芬太尼	Furanylfentanyl	N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]furan-2-carboxamide
125	丙烯酰芬太尼	Acryloylfentanyl, Acrylfentanyl	N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]prop-2-enamide
126	4-氟異丁基芬太尼	4-Fluoroisobutyrfentanyl, 4-FIBF, pFIBF	N-(4-fluorophenyl)-N-(1-phenethylpiperidin-4-yl)isobutyramide
127	四氫呋喃芬太尼	Tetrahydrofuranylfentanyl, THF-F	N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]tetrahydrofuran-2-carboxamide
128	對氟丁酰芬太尼	Parafluorobutyrylfentanyl	N-(4-fluorophenyl)-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]butanamide
129	甲氧基乙酰芬太尼	Methoxyacetylfentanyl	2-methoxy-N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]acetamide
130	環丙基芬太尼	Cyclopropylfentanyl	N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]cyclopropanecarboxamide
131	巴豆酰芬太尼	Crotonylfentanyl	(E)-N-(1-phenethylpiperidin-4-yl)-N-phenylbut-2-enamide
132	戊酰芬太尼	Valerylfentanyl	N-(1-phenethylpiperidin-4-yl)-N-phenylpentanamide
133	奧列巴文	Oripavina	3-O-demethylthebaine
134	鄰氟芬太尼	Orthofluorofentanyl	N-(2-fluorophenyl)-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]propanamide
135	異硝氮烯	Isotonitazene	N,N-diethyl-2-[2-(4-isopropoxybenzyl)-5-nitro-1H-benzo[d]imidazol-1-yl]ethan-1-amine
136	溴啡	Brorphine	1-{1-[1-(4-bromophenyl)ethyl]-piperidin-4-yl}-1,3-dihydro-2H-benzimidazol-2-one
137	甲硝苯	Metonitazene	N,N-diethyl-2-[2-(4-methoxybenzyl)-5-nitro-1H-benzo[d]imidazol-1-yl]ethan-1-amine
138**	2-甲基-AP-237	2-Methyl-AP-237	1-{2-methyl-4-[(2E)-3-phenylprop-2-en-1-yl]piperazin-1-yl}butan-1-one
139**	Etazene	Etazene	2-[(4-ethoxyphenyl)methyl]-N,N-diethyl-1H-benzimidazole-1-ethanamine
140**	Etonitazepyne	Etonitazepyne	2-[(4-ethoxyphenyl)methyl]-5-nitro-1-(2-pyrrolidin-1-ylethyl)-1H-benzoimidazole
141**	Protonitazene	Protonitazene	N,N-diethyl-5-nitro-2-[(4-propoxyphenyl)methyl]-1H-benzimidazole-1-ethanamine
Os isómeros das substâncias inscritas na presente tabela em todos os casos em que estes isómeros possam existir com denominação química específica, salvo se forem expressamente excluídos.
Os ésteres e os éteres das substâncias inscritas na presente tabela em todas as formas em que estes ésteres e éteres possam existir, salvo se figurarem em outra tabela.
Os sais das substâncias inscritas na presente tabela, incluindo os sais dos ésteres, éteres e isómeros mencionados anteriormente sempre que as formas desses sais sejam possíveis.
* O dextrometorfano e o dextrorfano estão especificamente excluídos da presente tabela.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 18/2023

** Alterado - Consulte também: Lei n.º 16/2024

Tabela I-B*
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
1	古柯葉 - 古柯樹（紅木屬genus Erythroxylon的任何一種植物）的葉，已提取所有芽子鹼、可卡因和任何其他芽子鹼生物鹼的葉除外	Coca, folha de - folha de arbustos de coca (toda a espécie de arbustos do género Erythroxylon), com a excepção da folha donde hajam sido retirados toda a ecgonina, a cocaína e qualquer outro alcalóide ecgnonínico
2	可卡因	Cocaína	methyl ester of benzoylecgonine
3	可卡因-D - 可卡因的右旋異構體	Cocaína-D - isómero dextrógiro de cocaína
4	芽子鹼 - 及其酯類及可轉變為芽子鹼及可卡因的衍生物	Ecgonina - e os seus ésteres e derivados que sejam convertíveis em ecgonina e cocaína
Consideram-se inscritos na presente tabela todos os sais dos compostos inscritos nesta tabela, desde que a sua existência seja possível.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 18/2023

Tabela I-C*
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
1	大麻 - Cannabis sativa L.植物的葉，或其開花或結果的頂部，但並未從中提取出不論被冠以何種名稱的樹脂者	Canabis - folhas ou sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativa L. da qual não se tenha extraído a resina, qualquer que seja a denominação que se lhe dê
2	大麻樹脂 - 從大麻（Cannabis）植物取得的，未經提煉或已提純的分離樹脂	Canabis, resina de - resina separada, em bruto ou purificada, obtida a partir da planta Cannabis
3	大麻油 - 從大麻（Cannabis）植物取得的，未經提煉或已提純的分離油類	Canabis, óleo de - óleo separado, em bruto ou purificado, obtido a partir da planta Cannabis
Consideram-se inscritos na presente tabela todos os sais dos compostos inscritos nesta tabela, desde que a sua existência seja possível.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 18/2023

Tabela II-A*
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
1	2,5-二甲氧基-4-溴苯乙胺	2C-B	4-bromo-2,5-dimethoxyphenethylamine
2	2,5-二甲氧基-4-丙硫基苯乙胺	2C-T-7	4-propylthio-2,5-dimethoxyphenethylamine
3	蟾酥鹼	Bufotenina	3-[2-(dimethylamino)ethyl]-1H-indol-5-ol
4	卡西酮	Catinona	(–)-(S)-2-aminopropiophenone
5	二乙基色胺	DET	3-[2-(diethylamino)ethyl]indole
6	二甲氧基苯丙胺	DMA	(±)-2,5-dimethoxy-α-methylphenethylamine
7	(1,2-二甲基庚基)羥基四氫甲基二苯吡喃	DMHP	3-(1,2-dimethylheptyl)-7,8,9,10-tetrahydro- 6,6,9-trimethyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
8	二甲基色胺	DMT	3-[2-(dimethylamino)ethyl]indole
9	布苯丙胺	Brolanfetamina, DOB	(±)-4-bromo-2,5-dimethoxy-α-methylphenethylamine
10	二甲氧基乙基苯丙胺	DOET	(±)-4-ethyl-2,5-dimethoxy-α-methylphenethylamine
11	二甲氧基甲苯異丙胺	STP, DOM	2,5-dimethoxy-α,4-dimethylphenethylamine
12	二丙色胺	DPT	N,N-dipropyltryptamine
13	乙環利定	Eticiclidina, PCE	N-ethyl-1-phenylcyclohexylamine
14	乙色胺	Etriptamina	3-(2-aminobutyl)indole
15	苯環利定	Fenciclidina, PCP	1-(1-phenylcyclohexyl)piperidine
16	麥角二乙胺， 致幻劑， 致幻劑-25	(+)-Lisergida, LSD, LSD-25	9,10-didehydro-N,N-diethyl-6-methylergoline- -8β-carboxamide
17	替苯丙胺	Tenanfetamina, MDA	α-methyl-3,4-(methylenedioxy)phenethylamine
18	亞甲二氧基甲基苯丙胺	MDMA	(±)-N,α-dimethyl-3,4-(methylenedioxy)phenethylamine
19	甲羥芬胺	MMDA	5-methoxy-α-methyl-3,4-(methylenedioxy)phenethylamine
20	麥司卡林	Mescalina	3,4,5-trimethoxyphenethylamine
21	甲米雷司	4-Metilaminorex	(±)-cis-2-amino-4-methyl-5-phenyl-2-oxazoline
22	甲卡西酮	Metcatinona	2-(methylamino)-1-phenylpropan-1-one
23	4-甲硫苯丙胺	4-MTA	α-methyl-4-methylthiophenethylamine
24	乙芬胺	N-etil MDA, MDE	(±)-N-ethyl-α-methyl-3,4-(methylenedioxy)phenethylamine
25	羥芬胺	N-hidroxi MDA	(±)-N-[α-methyl-3,4-(methylenedioxy)phenethyl]hydroxylamine
26	六氫大麻酚	Para-hexilo	3-hexyl-7,8,9,10-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
27	PMA	PMA	1-(4-methoxyphenyl)propan-2-amine
28	副甲氧基甲基苯丙胺	PMMA	1-(4-methoxyphenyl)-2-methylaminopropane
29	賽洛西賓	Psilocibina	3-[2-(dimethylamino)ethyl]indol-4-yldihydrogen phosphate
30	賽洛新	Psilocina, Psilotsin	3-[2-(dimethylamino)ethyl]indol-4-ol
31	咯環利定	Roliciclidina, PHP, PCPY	1-(1-phenylcyclohexyl)pyrrolidine
32	替諾環定	Tenociclidina, TCP	1-[1-(2-thienyl)cyclohexyl]piperidine
33	三甲氧基苯丙胺	TMA	(±)-3,4,5-trimethoxy-α-methylphenethylamine
34	卡西酮的衍生物* （不包括已列於各附表的物質） - 任何在結構上可從2-氨基-1-苯基-1-丙酮通過以下任何方式衍生成的化合物： （1）在苯環上以不限數量的烷基、烷氧基、亞烷二氧基、鹵代烷基或鹵素取代，而不論生成物有否再在苯環上被一個或多個的單價取代基所取代； （2）在3-位上以烷基取代； （3）在氮原子上以烷基、雙烷基取代，或把氮原子納入一個環狀結構。 - 任何在結構上可從2-氨基-1-丙酮的1-位上以各種單環或稠環（不包括苯環或亞烷二氧苯環）衍生成的化合物，不論其有否再用以下任何方式作取代： （1）在單環或稠環上以不限數量的烷基、烷氧基、鹵代烷基或鹵素取代，而不論生成物有否再在環上被一個或多個的單價取代基所取代； （2）在3-位上以烷基取代； （3）在2-氨基的氮原子上以烷基或雙烷基取代，或把2-氨基的氮原子納入一個環狀結構。	Derivados da Catinona* (salvo se as substâncias figurarem noutra tabela) - Qualquer composto derivado estruturalmente da 2-amino-1-phenyl-1-propanone por modificação de qualquer das seguintes formas: (1) por substituição de qualquer extensão no anel fenil pelos substituintes alcoíl, alcóxi, alquillenedioxi, haloalquil ou haleto, quer seja ou não ainda mais substituída no anel fenil por um ou mais substituintes univalentes; (2) por substituição na posição-3 com um substituinte alcoíl; (3) por substituição no átomo de azoto com os grupos alcoíl ou dialcoíl, ou por inclusão do átomo de azoto numa estrutura cíclica. - Qualquer composto derivado estruturalmente da 2-aminopropan-1-one por substituição na posição-1 por qualquer sistema anelar monocíclico, ou policíclicos-fundidos (sem ser um sistema anelar fenil ou alquillenedioxifenil), se o composto é ou não: (1) por substituição de qualquer extensão no sistema anelar monocíclico, ou policíclicos-fundidos com substituintes alcoíl, alcóxi, haloalquil ou haleto, quer seja ou não ainda mais substituída no sistema anelar por um ou mais substituintes univalentes; (2) por substituição na posição-3 por qualquer substituinte alcoíl; (3) por substituição do átomo 2-amino nitrogen pelos grupos alcoíl ou dialcoíl ou por inclusão do átomo 2-amino nitrogen numa estrutura cíclica.
35	哌嗪的衍生物 - 1-苄基哌嗪 - 任何在結構上可從1-苄基哌嗪或1-苯基哌嗪通過以下任何方式衍生成的化合物： （1）在哌嗪環的第2位氮原子上以烷基、苄基、鹵代烷基或苯基取代； （2）在芳香環上以不限數量的烷基、烷氧基、亞烷二氧基、鹵基或鹵代烷基取代。	Derivados da Piperazina - 1-Benzilpiperazina - Qualquer composto estruturalmente derivado da 1-benzilpiperazina ou 1-fenilpiperazina por modificação de qualquer das seguintes maneiras: (1) por substituição do segundo átomo de azoto no anel piperazina com os grupos alcoíl, benzil, haloalquíl ou fenil; (2) por substituição em qualquer extensão do anel aromático com os grupos alcoíl, alcóxi alquilenedioxi, haleto ou haloalquil.
36	墨西哥鼠尾草 - Salvia divinorum植物	Salvia divinorum
37	丹酚-A	Salvinorina-A	(2S,4aR,6aR,7R,9S,10aS,10bR)-9-(acetyloxy)-2-(3-furanyl)dodecahydro-6a,10b-dimethyl-4,10-dioxo-2H-naphtho[2,1-c]pyran-7-carboxylic acid methyl ester
38	25B-NBOMe	25B-NBOMe	2-(4-bromo-2,5-dimethoxyphenyl)-N-(2-methoxybenzyl)ethanamine
39	25C-NBOMe	25C-NBOMe	2-(4-chloro-2,5-dimethoxyphenyl)-N-(2-methoxybenzyl)ethanamine
40	25I-NBOMe	25I-NBOMe	2-(4-iodo-2,5-dimethoxyphenyl)-N-(2-methoxybenzyl)ethanamine
41	副甲基甲米雷司	para-Methyl-4-methylaminorex, 4,4’-DMAR	4-methyl-5-(4-methylphenyl)-4,5-dihydro-1,3-oxazol-2-amine
42	DOC	DOC	4-chloro-2,5-dimethoxyamfetamine
43	3-甲氧基苯環利定	3-Methoxyphencyclidine	1-[1-(3-methoxyphenyl)cyclohexyl]piperidine
44	二苯基乙基哌啶	Diphenidine	1-(1,2-diphenylethyl)piperidine
Os sais das substâncias inscritas na presente tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível.
Os isómeros das substâncias inscritas na presente tabela em todos os casos em que estes isómeros possam existir com denominação química específica, salvo se forem expressamente excluídos.
*Dos derivados da catinona, a bupropiona não é aditada, expressamente, à presente tabela.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 18/2023

Tabela II-B*
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
1	安咪奈丁	Amineptina	7-[(10,11-dihydro-5H-dibenzo[a,d]cyclohepten-5-yl)amino]heptanoic acid
2	苯丙胺	Anfetamina	(±)-α-methylphenethylamine
3	去甲偽麻黃鹼， (+)-降偽麻黃鹼	Catina, (+)-Norpseudoefedrina	(+)-(S)-α-[(S)-1-aminoethyl]benzyl alcohol
4	右苯丙胺	Dexanfetamina	(+)-α-methylphenethylamine
5	屈大麻酚， ∆-9-四氫大麻酚及其立體化學變體	Dronabinol, delta-9-Tetraidrocanabinol e seus variantes estereoquímicos	(6aR,10aR)-6a,7,8,10a-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
6	苯甲曲秦	Fendimetrazina	(+)-(2S,3S)-3,4-dimethyl-2-phenylmorpholine
7	芬乙茶鹼	Fenetilina	7- {2-[(α-methylphenethyl)amino]ethyl}theophylline
8	芬美曲秦	Fenmetrazina	3-methyl-2-phenylmorpholine
9	芬特明	Fentermina	α,α-dimethylphenethylamine
10	左苯丙胺	Levanfetamina	(–)-(R)-α-methylphenethylamine
11	左甲苯丙胺	Levometanfetamina	(–)-N,α-dimethylphenethylamine
12	甲基苯丙胺	Metanfetamina	(+)-(S)-N,α-dimethylphenethylamine
13	甲基苯丙胺外消旋體	Racemato de metanfetamina	(±)-N,α-dimethylphenethylamine
14	哌醋甲酯	Metilfenidato	methyl α-phenyl-2-piperidine acetate
15	N,N-二甲基安非他明	N,N-dimetanfetamina	N,N-dimethylamphetamine
16	四氫大麻酚 - 下列同分異構體及其立體化學變體	Tetraidrocanabinol - os isómeros e seus variantes estereoquímicos abaixo indicados
	delta-6a(10a)-THC	delta-6a(10a)-THC	7,8,9,10-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
	delta-6a(7)-THC	delta-6a(7)-THC	(9R,10aR)-8,9,10,10a-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
	delta-7-THC	delta-7-THC	(6aR,9R,10aR)-6a,9,10,10a-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
	delta-8-THC	delta-8-THC	(6aR,10aR)-6a,7,10,10a-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
	delta-10-THC	delta-10-THC	6a,7,8,9-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
	delta-9(11)-THC	delta-9(11)-THC	(6aR,10aR)-6a,7,8,9,10,10a-hexahydro-6,6-dimethyl-9-methylene-3-pentyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
17	齊培丙醇	Zipeprol	α-(α-methoxybenzyl)-4-(β-methoxyphenethyl)-1-piperazineethanol
18	合成大麻素 - 任何在結構上可從3-(1-萘甲酰基)吲哚或1H-吲哚-3-基-1-萘甲烷通過在吲哚環的氮原子上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-(4-嗎啉基)乙基取代所生成的化合物，而不論生成物有否再在吲哚環或萘環以不限數量取代 - 任何在結構上可從3-(1-萘甲酰基)吡咯通過在吡咯環的氮原子上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-(4-嗎啉基)乙基取代所生成的化合物，而不論生成物有否再在吡咯環或萘環以不限數量取代 - 任何在結構上可從1-(1-萘亞甲基)茚通過在茚環的3-位上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-(4-嗎啉基)乙基取代所生成的化合物，而不論生成物有否再在茚環或萘環以不限數量取代 - 任何在結構上可從3-苯乙酰基吲哚通過在吲哚環的氮原子上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-(4-嗎啉基)乙基取代所生成的化合物，而不論生成物有否再在吲哚環或苯環以不限數量取代 - 任何在結構上可從2-(3-羥基環己基)酚通過在酚環的5-位上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-(4-嗎啉基)乙基取代所生成的化合物，而不論生成物有否再在己基環以不限數量取代	Canabinoides sintéticos - Qualquer composto derivado estruturalmente do 3-(1-naphthoyl)indole ou 1H-indol-3-yl-(1-naphthyl)methane por substituição no átomo de azoto do anel indole por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morfolinil)etil, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel indole quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel naftaleno - Qualquer composto derivado estruturalmente do 3-(1-naphthoyl)pyrrole por substituição no átomo de azoto do anel pirrol por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel pirrol, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel naftaleno - Qualquer composto derivado estruturalmente do 1-(1-naphthylmethylene)indene por substituição na posição-3 do anel indeno por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel pirrol, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel naphthyl - Qualquer composto derivado estruturalmente do 3-phenylacetylindole por substituição no átomo de azoto do anel indole por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel indole e quer seja ou não substituído em qualquer extensão do anel fenil - Qualquer composto derivado estruturalmente do 2-(3-hydroxycyclohexyl)phenol por substituição na posição-5 do anel fenól por alcoíl, alceno, cicloalcoílmetil, cicloalcoíletil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou não ainda mais substituído em qualquer extensão do anel ciclohexil
19	1-(1-萘甲酰基)-4-戊氧基萘	CRA-13, CB-13	naphthalen-1-yl-(4-pentyloxynaphthalen-1-yl)methanone
20	AM-2201, JWH-2201	AM-2201, JWH-2201	[1-(5-fluoropentyl)-1H-indol-3-yl](naphthalen--1-yl)methanone
21	哌乙酯	Ethylphenidate	ethyl 2-phenyl-2-(piperidin-2-yl)acetate
22	Methiopropamine, MPA	Methiopropamine, MPA	1-(thiophen-2-yl)-2-methylaminopropane
23	MDMB-CHMICA	MDMB-CHMICA	methyl 2-{[1-(cyclohexylmethyl)indole-3-carbonyl]amino}-3,3-dimethylbutanoate
24	5F-APINACA, 5F-AKB-48	5F-APINACA, 5F-AKB-48	N-(adamantan-1-yl)-1-(5-fluoropentyl)-1H-indazole-3-carboxamide
25	XLR-11	XLR-11	[1-(5-fluoropentyl)-1H-indol-3-yl](2,2,3,3-tetramethylcyclopropyl)methanone
26	N-(1-氨甲酰基-2-甲基丙基)-1-(環己基甲基)-吲唑-3-甲酰胺	AB-CHMINACA	N-[(2S)-1-amino-3-methyl-oxobutan-2-yl]-1-(cyclohexylmethyl)-1H-indazole-3-carboxamide
27	5F-ADB, 5F-MDMB-PINACA	5F-ADB, 5F-MDMB-PINACA	methyl(2S)-2-{[1-(fluoropentyl)-1H-indazole--3-carbonyl]amino}-3,3-dimethylbutanoate
28	AB-PINACA	AB-PINACA	N-[(2S)-1-amino-3-methyl-1-oxobutan-2-yl]-1-pentyl-1H-indazole-3-carboxamide
29	UR-144	UR-144	(1-pentyl-1H-indol-3-yl)(2,2,3,3-tetramethylcyclopropyl)methanone
30	5F-PB-22	5F-PB-22	quinolin-8-yl 1-(5-fluoropentyl)-1H-indole-3-carboxylate
31	4-氟苯丙胺	4-Fluoroamphetamine, 4-FA	1-(4-fluorophenyl)propan-2-amine
32	ADB-FUBINACA	ADB-FUBINACA	N-[(2S)-1-amino-3,3-dimethyl-1-oxobutan-2-yl]-1-[(4-fluorophenyl)methyl]-1H-indazole-3-carboxamide
33	FUB-AMB, MMB-FUBINACA, AMB-FUBINACA	FUB-AMB, MMB-FUBINACA, AMB-FUBINACA	methyl(2S)-2-({1-[(4-fluorophenyl)methyl]-1H--indazole-3-carbonyl}amino)-3-methylbutanoate
34	CUMYL-4CN-BINACA	CUMYL-4CN-BINACA	1-(4-cyanobutyl)-N-(2-phenylpropan-2-yl)-1H-indazole-3-carboxamide
35	ADB-CHMINACA, MAB-CHMINACA	ADB-CHMINACA, MAB-CHMINACA	N-[(2S)-1-amino-3,3-dimethyl-1-oxobutan-2-yl]-1-(cyclohexylmethyl)-1H-indazole-3-carboxamide
36	AB-FUBINACA	AB-FUBINACA	N-[(2S)-1-amino-3-methyl-1-oxobutan-2-yl]- -1-[(4-fluorophenyl)methyl]indazole-3-carbo­xamide
37	5F-AMB, 5F-AMB-PINACA	5F-AMB, 5F-AMB-PINACA	methyl 2-({[1-(5-fluoropentyl)-1H-indazol-3-yl]carbonyl}amino)-3-methylbutanoate
38	5F-MDMB-PICA	5F-MDMB-PICA	methyl(S)-2-[1-(5-fluoropentyl)-1H-indole-3-carboxamido]-3,3-dimethylbutanoate
39	4F-MDMB-BINACA	4F-MDMB-BINACA	methyl(S)-2-[1-(4-fluorobutyl)-1H-indazole-3-carboxamido]-3,3-dimethylbutanoate
40	CUMYL-PEGACLON	CUMYL-PEGACLON	5-pentyl-2-(2-phenylpropan-2-yl)-2,5-dihydro-1H-pyrido[4,3-b]indol-1-one
41	MDMB-4en-PINACA	MDMB-4en-PINACA	methyl 3,3-dimethyl-2-[1-(pent-4-en-1-yl)-1H-indazole-3-carboxamido]butanoate
42**	ADB-BUTINACA	ADB-BUTINACA	N-[1-(aminocarbonyl)-2,2-dimethylpropyl]-1-butyl-1H-indazole-3-carboxamide
Os derivados e sais das substâncias inscritas na presente tabela, sempre que a sua existência seja possível, assim como todos os preparados em que estas substâncias estejam associadas a outros compostos qualquer que seja a acção destes.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 18/2023

** Alterado - Consulte também: Lei n.º 16/2024

Tabela II-C*
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
1	異戊巴比妥	Amobarbital	5-ethyl-5-isopentylbarbituric acid
2	丁丙諾啡	Buprenorfina	21-cyclopropyl-7-α-[(S)-1-hydroxy-1,2,2-trimethylpropyl]-6,14-endo--ethano-6,7,8,14-tetrahydrooripavine
3	布他比妥	Butalbital	5-allyl-5-isobutylbarbituric acid
4	環己巴比妥	Ciclobarbital	5-(1-cyclohexen-1-yl)-5-ethylbarbituric acid
5	γ-羥基丁酸， γ-羥丁酸	Ácido gama-hidroxibutírico, GHB	γ-hydroxybutyric acid
6	格魯米特	Glutetamida	2-ethyl-2-phenylglutarimide
7	氯胺酮	Ketamina	(±)-2-(2-chlorophenyl)-2-(methylamino)-cyclohexanone
8	甲氯喹酮	Mecloqualona	3-(o-chlorophenyl)-2-methyl-4(3H)-quinazolinone
9	甲喹酮	Metaqualona	2-methyl-3-o-tolyl-4(3H)-quinazolinone
10	噴他佐辛	Pentazocina	(2R*,6R*,11R*)-1,2,3,4,5,6-hexahydro-6,11-dimethyl-3-(3-methyl-2-butenyl)-2,6-methano-3-benzazocin-8-ol
11	戊巴比妥	Pentobarbital	5-ethyl-5-(1-methylbutyl)barbituric acid
12	司可巴比妥	Secobarbital	5-allyl-5-(1-methylbutyl)barbituric acid
13	Methoxetamine, MXE	Methoxetamine, MXE	(RS)-2-(3-methoxyphenyl)-2-(ethylamino)-cyclohexanone
14	氟胺酮	2-Fluorodeschloroketamine, 2-FDCK	2-(2-fluorophenyl)-2-(methylamino)cyclohexan-1-one
Os sais das substâncias inscritas na presente tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 18/2023

Tabela III*
1	Preparações de acetildiidrocodeína, codeína, diidrocodeína, etilmorfina, folcodina, nicocodina, nicodicodina e norcodeína, quando misturadas com um ou vários outros ingredientes e a quantidade de narcótico não exceda 100 mg por unidade de administração e a concentração nas preparações farmacêuticas em forma não dividida não exceda 2,5%.
2	Preparações de propiramo contendo no máximo 100 mg de propiramo por unidade de administração associadas com uma quantidade pelo menos igual de metilcelulose.
3	Preparações administráveis por via oral que não contenham mais de 135 mg de sais de dextropropoxifeno base por unidade de administração ou que a concentração não exceda 2,5% das preparações em forma não dividida sempre que estas preparações não contenham nenhuma substância sujeita a medidas de controlo da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.
4	Preparações de cocaína contendo no máximo 0,1% de cocaína, calculada em cocaína base, e preparações de ópio ou morfina que contenham no máximo 0,2% de morfina, calculada em morfina base anidra, quando em qualquer delas existam um ou vários ingredientes, activos ou inertes, de modo que a cocaína, o ópio ou a morfina não possam ser facilmente recuperados ou que a sua quantidade recuperável não constitua perigo para a saúde.
5	Preparações de difenoxina contendo em unidade de administração no máximo 0,5 mg de difenoxina, calculada na forma base, e uma quantidade de sulfato de atropina equivalente pelo menos a 5% da dose de difenoxina.
6	Preparações de difenoxilato contendo em unidade de administração no máximo 2,5 mg de difenoxilato, calculado na forma base, e uma quantidade de sulfato de atropina equivalente pelo menos a 1% de difenoxilato.
7	Pó de ipecacuanha e ópio com a seguinte composição: 10% de ópio em pó; 10% de raiz de ipecacuanha em pó; 80% de qualquer pó inerte não contendo droga.
8	As preparações que correspondam a qualquer das fórmulas mencionadas na presente tabela e misturas das mesmas preparações com qualquer ingrediente que não faça parte das drogas.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 18/2023

Tabela IV*
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
1	阿洛巴比妥	Alobarbital	5,5-diallylbarbituric acid
2	阿普唑侖	Alprazolam	8-chloro-1-methyl-6-phenyl-4H-s-triazolo[4,3-a][1,4]benzodiazepine
3	安非拉酮， 二乙胺苯丙酮	Amfepramona, Dietilpropiona	2-(diethylamino)propiophenone
4	阿米雷司	Aminorex	2-amino-5-phenyl-2-oxazoline
5	巴比妥	Barbital	5,5-diethylbarbituric acid
6	苄非他明， 苯非他明	Benzefetamina	N-benzyl-N,α-dimethylphenethylamine
7	溴西泮	Bromazepam	7-bromo-1,3-dihydro-5-(2-pyridyl)-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
8	溴替唑侖	Brotizolam	2-bromo-4-(o-chlorophenyl)-9-methyl-6H-thieno[3,2-f]-s-triazolo[4,3-a][1,4]diazepine
9	丁巴比妥	Butobarbital	5-butyl-5-ethylbarbituric acid
10	卡馬西泮	Camazepam	7-chloro-1,3-dihydro-3-hydroxy-1-methyl-5-phenyl-2H-1,4-benzodiazepin-2-one dimethylcarbamate (ester)
11	凱他唑侖	Cetazolam	11-chloro-8,12b-dihydro-2,8-dimethyl-12b-phenyl-4H-[1,3]oxazino[3,2-d][1,4]benzodiazepin-4,7(6H)-dione
12	氯巴占	Clobazam	7-chloro-1-methyl-5-phenyl-1H-1,5-benzodiazepine-2,4(3H,5H)-dione
13	氯硝西泮	Clonazepam	5-(o-chlorophenyl)-1,3-dihydro-7-nitro-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
14	氯拉卓酸	Clorazepato	7-chloro-2,3-dihydro-2-oxo-5-phenyl-1H-1,4-benzodiazepine-3-carboxylic acid
15	氯氮卓	Clordiazepóxido	7-chloro-2-(methylamino)-5-phenyl-3H-1,4-benzodiazepine-4-oxide
16	氯噻西泮	Clotiazepam	5-(o-chlorophenyl)-7-ethyl-1,3-dihydro-1-methyl-2H-thieno[2,3-e]-1,4-diazepin-2-one
17	氯噁唑侖	Cloxazolam	10-chloro-11b-(o-chlorophenyl)-2,3,7,11b-tetrahydrooxazolo-[3,2-d][1,4]benzodiazepin-6(5H)-one
18	地洛西泮	Delorazepam	7-chloro-5-(o-chlorophenyl)-1,3-dihydro-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
19	地西泮	Diazepam	7-chloro-1,3-dihydro-1-methyl-5-phenyl-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
20	艾司唑侖	Estazolam	8-chloro-6-phenyl-4H-s-triazolo[4,3-a][1,4]benzodiazepine
21	乙氯維諾	Etclorvinol	1-chloro-3-ethyl-1-penten-4-yn-3-ol
22	乙非他明， N-乙基苯丙胺	Etilanfetamina, N-etilanfetamina	N-ethyl-α-methylphenethylamine
23	氯氟卓乙酯	Etiloflazepato	ethyl 7-chloro-5-(o-fluorophenyl)-2,3-dihydro-2-oxo-1H-1,4-benzodiazepine-3-carboxylate
24	炔己蟻胺	Etinamato	1-ethynylcyclohexanol carbamate
25	芬坎法明	Fencanfamina	N-ethyl-3-phenyl-2-norbornanamine
26	苯巴比妥	Fenobarbital	5-ethyl-5-phenylbarbituric acid
27	芬普雷斯	Fenproporex	(±)-3-[(α-methylphenylethyl)amino]propionitrile
28	氟地西泮	Fludiazepam	7-chloro-5-(o-fluorophenyl)-1,3-dihydro-1-methyl-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
29	氟硝西泮	Flunitrazepam	5-(o-fluorophenyl)-1,3-dihydro-1-methyl-7-nitro-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
30	氟西泮	Flurazepam	7-chloro-1-[2-(diethylamino)ethyl]-5-(o-fluorophenyl)-1,3-dihydro-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
31	哈拉西泮	Halazepam	7-chloro-1,3-dihydro-5-phenyl-1-(2,2,2-trifluoroethyl)-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
32	鹵沙唑侖	Haloxazolam	10-bromo-11b-(o-fluorophenyl)-2,3,7,11b-tetrahydrooxazolo[3,2-d][1,4]benzodiazepin-6(5H)-one
33	利非他明	Lefetamina, SPA	(–)-N,N-dimethyl-1,2-diphenylethylamine
34	氯普唑侖	Loprazolam	6-(o-chlorophenyl)-2,4-dihydro-2-[(4-methyl-1-piperazinyl)methylene]-8-nitro-1H-imidazo[1,2-a][1,4]benzodiazepin-1-one
35	勞拉西泮	Lorazepam	7-chloro-5-(o-chlorophenyl)-1,3-dihydro-3-hydroxy-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
36	氯甲西泮	Lormetazepam	7-chloro-5-(o-chlorophenyl)-1,3-dihydro-3-hydroxy-1-methyl-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
37	馬吲哚	Mazindol	5-(p-chlorophenyl)-2,5-dihydro-3H-imidazo[2,1-a]isoindol-5-ol
38	美達西泮	Medazepam	7-chloro-2,3-dihydro-1-methyl-5-phenyl-1H-1,4-benzodiazepine
39	美芬雷斯	Mefenorex	N-(3-chloropropyl)-α-methylphenethylamine
40	甲丙氨酯	Meprobamato	2-methyl-2-propyl-1,3-propanediol dicarbamate
41	美索卡	Mesocarbe	3-(α-methylphenethyl)-N-(phenylcarbamoyl)sydnone imine
42	甲苯巴比妥	Metilfenobarbital	5-ethyl-1-methyl-5-phenylbarbituric acid
43	甲乙哌酮	Metiprilona	3,3-diethyl-5-methyl-2,4-piperidine-dione
44	咪達唑侖	Midazolam	8-chloro-6-(o-fluorophenyl)-1-methyl-4H-imidazo[1,5-a][1,4]benzodiazepine
45	尼美西泮	Nimetazepam	1,3-dihydro-1-methyl-7-nitro-5-phenyl-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
46	硝西泮	Nitrazepam	1,3-dihydro-7-nitro-5-phenyl-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
47	去甲西泮	Nordazepam	7-chloro-1,3-dihydro-5-phenyl-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
48	奧沙西泮	Oxazepam	7-chloro-1,3-dihydro-3-hydroxy-5-phenyl-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
49	奧沙唑侖	Oxazolam	10-chloro-2,3,7,11b-tetrahydro-2-methyl-11b-phenyloxazolo[3,2-d][1,4]benzodiazepin-6(5H)-one
50	匹莫林	Pemolina	2-amino-5-phenyl-2-oxazolin-4-one
51	匹那西泮	Pinazepam	7-chloro-1,3-dihydro-5-phenyl-1-(2-propynyl)-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
52	哌苯甲醇	Pipradol	1,1-diphenyl-1-(2-piperidyl)methanol
53	吡咯戊酮	Pirovalerona	4’-methyl-2-(1-pyrrolidinyl)valerophenone
54	普拉西泮	Prazepam	7-chloro-1-(cyclopropylmethyl)-1,3-dihydro-5-phenyl-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
55	六氫脫氧麻黃鹼	Propilhexedrina	1-cyclohexyl-2-methylaminopropane
56	仲丁比妥	Secbutabarbital	5-sec-butyl-5-ethylbarbituric acid
57	替馬西泮	Temazepam	7-chloro-1,3-dihydro-3-hydroxy-1-methyl-5-phenyl-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
58	四氫西泮	Tetrazepam	7-chloro-5-(1-cyclohexen-1-yl)-1,3-dihydro-1-methyl-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
59	三唑侖	Triazolam	8-chloro-6-(o-chlorophenyl)-1-methyl-4H-s-triazolo[4,3-a][1,4]benzodiazepine
60	乙烯比妥	Vinilbital	5-(1-methylbutyl)-5-vinylbarbituric acid
61	唑吡旦	Zolpidem	N,N,6-trimethyl-2-p-tolylimidazo[1,2-a]pyridine-3-acetamide
62	芬納西泮	Phenazepam	7-bromo-5-(2-chlorophenyl)-1,3-dihydro-2H-1,4-benzodiazepin-2-one
63	氟阿普唑侖	Flualprazolam	8-chloro-6-(2-fluorophenyl)-1-methyl-4H-benzo[f][1,2,4]triazolo[4,3-a][1,4]diazepine
64	依替唑侖	Etizolam	4-(2-chlorophenyl)-2-ethyl-9-methyl-6H-thieno[3,2-f][1,2,4]triazolo[4,3-a][1,4]diazepine
65	氯氮唑侖	Clonazolam	6-(2-chlorophenyl)-1-methyl-8-nitro-4H-benzo[f][1,2,4]triazolo[4,3-a][1,4]diazepine
66	二氯西泮	Diclazepam	7-chloro-5-(2-chlorophenyl)-1-methyl-1,3-dihydro-2H-benzo[e][1,4]diazepin-2-one
67	氟溴唑侖	Flubromazolam	8-bromo-6-(2-fluorophenyl)-1-methyl-4H-benzo[f][1,2,4]triazolo[4,3-a][1,4]diazepine
Os sais das substâncias inscritas na presente tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 18/2023

Tabela V*
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
1	醋酸酐	Anidrido acético	acetic oxide
2	N-乙酰鄰氨基苯酸	Ácido N-acetilantranílico	benzoic acid, 2-(acetylamino)-
3	麻黃鹼	Efedrina	[R-(R*,S*)]-α-[1-(methylamino)ethyl]benzenemethanol
4	麥角新鹼	Ergometrina	ergoline-8-carboxamide, 9,10-didehydro-N-(2-hydroxy-1- methylethyl)-6-methyl-, [8β(S)]
5	麥角胺	Ergotamina	ergotaman-3’,6’,18’-trione, 12’-hydroxy-2’-methyl-5’-(phenylmethyl)-, (5α)
6	異黃樟腦	Isosafrole	1,3-benzodioxole, 5-(1-propenyl)-
7	麥角酸	Ácido lisérgico	(8β)-9,10-didehydro-6-methylergoline-8-carboxylic acid
8	3,4-亞甲基二氧苯基-2-丙酮	3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona	2-propanone, 1-[3,4-(methylenedioxy)phenyl]-
9	去甲麻黃鹼	Norefedrina	(R*,S*)-α-(1-aminoethyl)benzenemethanol
10	1-苯基-2-丙酮	1-Fenil-2-propanona	1-phenyl-2-propanone
11	胡椒醛	Piperonal	1,3-benzodioxole-5-carboxaldehyde
12	高錳酸鉀	Permanganato de potássio	permanganic acid (HMnO4), potassium salt
13	偽麻黃鹼	Pseudoefedrina	[S-(R*,R*)]-α-[1-(methylamino)ethyl]benzenemethanol
14	黃樟腦	Safrole	1,3-benzodioxole, 5-(2-propenyl)-
15	苯乙酸	Ácido fenilacético	benzeneacetic acid
16	α-苯乙酰乙腈	alfa-Fenilacetoacetonitrilo, APAAN	3-oxo-2-phenylbutanenitrile
17	4-苯胺-N-苯乙基哌啶	4-Anilino-N-phenethylpiperidine, ANPP	N-phenyl-1-(2-phenylethyl)piperidin-4-amine
18	N-苯乙基-4-哌啶酮	N-Phenethyl-4-piperidone, NPP	1-(2-phenylethyl)-piperidin-4-one
19	3,4-亞甲基二氧苯基-2-丙酮甲基縮水甘油	3,4-MDP-2-P methyl glycidate	2-oxiranecarboxylic acid, 3-(1,3-benzodioxol-5-yl)-2-methyl-, methyl ester
20	3,4-亞甲基二氧苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸	3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid	2-oxiranecarboxylic acid, 3-(1,3-benzodioxol-5-yl)-2-methyl-
21	α-乙酰乙酸苯胺	alpha-Phenylacetoacetamide, APAA	benzeneacetamide, α-acetyl-
22	α-苯乙酰乙酸甲酯	Methyl alpha-Phenylacetoacetate, MAPA	methyl 3-oxo-2-phenylbutanoate
23	4-AP	4-AP	4-piperidinamine, N-phenyl-
24	1-boc-4-AP	1-boc-4-AP	4-(phenylamino)-1-piperidinecarboxylic acid, 1,1-dimethylethyl ester
25	去甲芬太尼	Norfentanyl	propanamide, N-phenyl-N-4-piperidinyl-
Os sais das substâncias inscritas na presente tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível.
Os isómeros das substâncias inscritas na presente tabela em todos os casos em que estes isómeros possam existir com denominação química específica, salvo se forem expressamente excluídos.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 18/2023

Tabela VI*
N.º	Denominação em chinês	Denominação em português	Denominação / Composição química
1	丙酮	Acetona	2-propanone
2	鄰氨基苯甲酸	Ácido antranílico	2-aminobenzoic acid
3	乙醚	Éter etílico	1,1’-oxybis[ethane]
4	鹽酸	Ácido clorídrico	hydrochloric acid
5	甲基乙基酮	Metiletilcetona	2-butanone
6	哌啶	Piperidina	piperidine
7	硫酸	Ácido sulfúrico	sulfuric acid
8	甲苯	Tolueno	benzene, methyl-
Os sais das substâncias inscritas na presente tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível, exceptuando os sais do ácido clorídrico e do ácido sulfúrico.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 18/2023