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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 9/2009
Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º
Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária
Os artigos 25.º, 38.º, 42.º, 43.º e os mapas I, II e V anexos à Lei n.º 9/1999 passam a ter o seguinte conteúdo:
«Artigo 25.º
Funcionamento dos tribunais superiores
1. [......]
2. No Tribunal de Última Instância intervêm na conferência e na audiência, para além das entidades previstas nas leis de processo, o presidente do tribunal, como juiz-adjunto, o relator e um juiz-adjunto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º
3. No Tribunal de Segunda Instância intervêm na conferência e na audiência, para além das entidades previstas nas leis de processo, o presidente do tribunal e dois juízes quando o presidente intervenha como relator ou adjunto, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 38.º
4. No Tribunal de Segunda Instância intervêm na conferência e na audiência, para além das entidades previstas nas leis de processo, o presidente do tribunal e três juízes quando o presidente não intervenha como relator ou adjunto, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 38.º
5. O presidente do Tribunal de Segunda Instância só vota quando intervém como relator ou adjunto, podendo ter redução na distribuição nestas duas funções, em termos a definir pelo Conselho dos Magistrados Judiciais.
6. [revogado]
Artigo 38.º
Composição
1. [......]
2. O Tribunal de Segunda Instância compreende uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar as causas de natureza penal e uma secção de processos com competência para julgar as restantes causas.
3. A fixação do número de juízes e a composição das secções cabe ao Conselho dos Magistrados Judiciais, tomando em conta a conveniência do serviço, o grau de especialização dos juízes e a preferência manifestada.
4. Para efeitos de julgamento dos processos por crimes previstos nas alíneas 3) e 5) do artigo 36.º, intervêm e votam na respectiva audiência o presidente e quatro juízes da secção criminal ou, não os havendo em número suficiente ou estando impedidos, da outra secção, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 43.º
5. A instalação das secções de processos opera-se por meio de ordem executiva, sob proposta do Conselho dos Magistrados Judiciais.
Artigo 42.º
Competência do presidente
[......]
1) [......]
2) [......]
3) [......]
4) [......]
5) [......]
6) Exercer as competências de relator e de juiz-adjunto, nos termos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 25.º;
7) [......]
8) [......]
9) [......]
10) [......]
11) [......]
12) [......]
13) [......]
Artigo 43.º
Substituição do presidente e dos juízes
1. [......]
2. Nas suas faltas, ausências e impedimentos, o relator e os juízes-adjuntos são substituídos pelos juízes da mesma secção que se lhes sigam em ordem de antiguidade no tribunal, sendo o mais novo substituído pelo mais antigo e, não sendo possível, pelos juízes da outra secção, começando pelo mais antigo e seguindo o mesmo critério.
3. [......]
Mapa I
(referido no n.º 4 do artigo 31.º)
Quadro de juízes dos tribunais de primeira instância
| Juízes presidentes de tribunal colectivo | 8 |
| Juízes do Tribunal Judicial de Base | 32 |
| Juízes do Tribunal Administrativo | 2 |
Mapa II
(referido no n.º 1 do artigo 38.º)
Quadro de juízes do Tribunal de Segunda Instância
| Número de juízes |
9 |
Mapa V
(referido no n.º 1 do artigo 65.º)
Quadro de magistrados do Ministério Público
| Procurador | 1 | |
| Procuradores-Adjuntos | 14 | |
| Delegados do Procurador | 32 |
» |
Artigo 2.º
Aditamento à Lei de Bases da Organização Judiciária
É aditado o artigo 25.º-A à Lei n.º 9/1999, com a seguinte redacção:
«Artigo 25.º-A
Relator e adjuntos nos tribunais superiores
1. O relator é o juiz a quem o processo seja distribuído.
2. Excepto disposição em contrário das leis de processo e da presente lei, é adjunto do relator o juiz em exercício que se lhe siga em ordem de antiguidade no tribunal ou na secção.
3. Mantém-se até final do julgamento, nos termos do Estatuto dos Magistrados, a competência dos juízes que tenham tido visto para o efeito.»
Artigo 3.º
Entrada em vigor e disposições transitórias
1. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e as suas disposições aplicam-se aos processos pendentes, salvo o disposto nos números seguintes.
2. A nova redacção dada aos artigos 25.º e 42.º da Lei de Bases da Organização Judiciária só se aplica aos processos que derem entrada no Tribunal de Segunda Instância após a entrada em vigor desta lei.
3. A nova redacção dada aos artigos 38.º e 43.º da Lei de Bases da Organização Judiciária entra em vigor no dia em que forem instaladas as secções de processos.
Aprovada em 14 de Maio de 2009.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 20 de Maio de 2009.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
