A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
O grupo III da Tabela a que se refere o artigo 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 8/2008, é substituído pelo constante do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 11 de Maio de 2009.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 13 de Maio de 2009.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
| Descrição | Código de referência
segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau/Sistema
Harmonizado (NCEM/SH. 4.ª Rev.) |
Imposto específico (Patacas/unidade ou unidade de medida) |
| a) Charutos e cigarrilhas contendo tabaco | 2402.10.00 | 280,00/kg |
| b) Cigarros contendo tabaco; outros | 2402.20.00; 2402.90.00 | 0,20/unidade |
| c) Outros produtos de tabaco, e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído» | 2403 | 80,00/kg |