do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 9/2009:
Regulamento Administrativo n.º 10/2009:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2009:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2009:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2009:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2009:
Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 4/2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 8/2009, I Série, de 23 de Fevereiro.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: