REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Marca para o dia 20 de Setembro de 2009, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. Ordem Executiva n.º 13/2009 - Marca para o dia 20 de Setembro de 2009, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2009 - Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2009 - Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2009.

Categorias relacionadas :	LEGISLAÇÃO ELEITORAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -

Notas em LegisMac

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 26.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 11/2008, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

É marcado para o dia 20 de Setembro de 2009, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

13 de Março de 2009.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.