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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 13/2009

BO N.º:

11/2009

Publicado em:

2009.3.16

Página:

575

  • Marca para o dia 20 de Setembro de 2009, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2009 - Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2009 - Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2009.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • LEGISLAÇÃO ELEITORAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 13/2009

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 26.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 11/2008, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É marcado para o dia 20 de Setembro de 2009, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

    13 de Março de 2009.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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