REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2009

BO N.º:

6/2009

Publicado em:

2009.2.9

Página:

457-465

  • Põe em execução o orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2009.

Versão Chinesa

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2009

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 280 839 000,00 (duzentos e oitenta milhões, oitocentas e trinta e nove mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    29 de Janeiro de 2009.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios para o ano económico de 2009
    Orçamento da receita

    Classificação
    económica
    Designação da receita Importância
    (patacas)
     

    Receitas correntes

    223,139,000
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 5,000
    03-01-00-00 Taxas  
    03-01-99-00 Outras taxas e licenças 5,000
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 42,864,000
    04-01-00-00 Juros — Sector público 27,752,000
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários 10,112,000
    04-06-00-00 Dividendos — Outros sectores  
    04-06-00-02 CTM 5,000,000
    05-00-00-00 Transferências 9,700,000
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-02 Transferências de orçamentos privativos 9,700,000
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 169,438,000
    07-01-00-00 Rendas de habitações  
    07-01-02-00 Renda de outras habitações 1,205,000
    07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
    07-04-04-00 Rendas de fracções comerciais 39,773,000
    07-04-99-00 Outras instalações 61,000
    07-05-00-00 Rendas de bens duradouros — Sector público  
    07-05-01-00 Máquinas e equipamentos 1,400,000
    07-05-99-00 Outras 0
    07-07-00-00 Rendas de bens duradouros — Outros sectores  
    07-07-99-00 Outras 606,000
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio 250,000
    07-10-11-00 Correios e filatelia 126,143,000
    08-00-00-00 Outras receitas correntes 1,132,000
    08-03-00-00 Contrib. p/assistência médica 300,000
    08-06-00-00 Remunerações dos delegados do governo 96,000
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 736,000
     

    Receitas de capital

    57,700,000
    09-00-00-00 Venda de bens de investimento 280,000
    09-06-00-00 Habitações — Outros sectores  
    09-06-02-00 Venda de outras habitações 280,000
    13-00-00-00 Outras receitas de capital 57,420,000
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 57,420,000
    Total das receitas 280,839,000

    Orçamento da despesa

    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação da despesa Importância
    (patacas)
       

    Despesas correntes

    196,514,000
      01-00-00-00 Pessoal 126,904,000
      01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
      01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    8-06-1 01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 32,300,000
    8-06-1 01-01-01-02 Prémio de antiguidade 1,074,000
      01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
    8-06-1 01-01-02-01 Remunerações 15,000,000
    8-06-1 01-01-02-02 Prémio de antiguidade 115,000
      01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
    8-06-1 01-01-03-01 Remunerações 30,000,000
    8-06-1 01-01-03-02 Prémio de antiguidade 5,000
      01-01-04-00 Salários do pessoal dos quadros  
    8-06-1 01-01-04-01 Salários 1,700,000
    8-06-1 01-01-04-02 Prémio de antiguidade 176,000
      01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
    8-06-1 01-01-05-01 Salários 9,000,000
    8-06-1 01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 800,000
      01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
    8-06-1 01-01-07-00-02 Membros de conselhos 1,100,000
    8-06-1 01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 3,880,000
    8-06-1 01-01-07-00-99 Outras 7,216,000
    8-06-1 01-01-09-00 Subsídio de Natal 7,400,000
    8-06-1 01-01-10-00 Subsídio de férias 7,400,000
      01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    8-06-1 01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 50,000
      01-02-03-00 Horas extraordinárias  
    8-06-1 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 755,000
    8-06-1 01-02-04-00 Abono para falhas 1,500,000
    8-06-1 01-02-06-00 Subsídio de residência 1,850,000
      01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
    8-06-1 01-02-10-00-01 Delegados do governo 110,000
    8-06-1 01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento 42,000
    8-06-1 01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 700,000
    8-06-1 01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 110,000
    8-06-1 01-02-10-00-99 Outros 151,000
      01-03-00-00 Abonos em espécie  
    8-06-1 01-03-01-00 Telefones individuais 40,000
    8-06-1 01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 420,000
      01-05-00-00 Previdência social  
    8-06-1 01-05-01-00 Subsídio de família 1,200,000
    8-06-1 01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 1,460,000
      01-06-00-00 Compensação de encargos  
      01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    8-06-1 01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 65,000
    8-06-1 01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 685,000
    8-06-1 01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 600,000
      02-00-00-00 Bens e serviços 51,679,000
      02-01-00-00 Bens duradouros  
      02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
    8-06-1 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 112,000
      02-02-00-00 Bens não duradouros  
    8-06-1 02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias 6,882,000
    8-06-1 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 302,000
    8-06-1 02-02-04-00 Consumos de secretaria 1,195,000
      02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
    8-06-1 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 100,000
    8-06-1 02-02-07-00-99 Outros 299,000
      02-03-00-00 Aquisição de serviços  
      02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    8-06-1 02-03-01-00-05 Diversos 7,628,000
      02-03-02-00 Encargos das instalações  
    8-06-1 02-03-02-01 Energia eléctrica 6,000,000
      02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
    8-06-1 02-03-02-02-01 Água e gás 120,000
    8-06-1 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 1,000,000
    8-06-1 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 2,420,000
      02-03-04-00 Locação de bens  
    8-06-1 02-03-04-00-01 Bens imóveis 250,000
    8-06-1 02-03-04-00-02 Bens móveis 5,000
      02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    8-06-1 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 800,000
    8-06-1 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 16,152,000
    8-06-1 02-03-06-00 Representação 630,000
      02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
    8-06-1 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 2,030,000
      02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
    8-06-1 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 1,283,000
    3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 515,000
    8-06-1 02-03-08-00-99 Outros 162,000
      02-03-09-00 Encargos não especificados  
    8-06-1 02-03-09-00-01 Seminários e congressos 180,000
    8-06-1 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 200,000
    8-06-1 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 415,000
    8-06-1 02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente 200,000
    8-06-1 02-03-09-00-99 Outros 2,799,000
      04-00-00-00 Transferências correntes 950,000
      04-02-00-00 Instituições particulares  
    8-06-1 04-02-00-00-02 Associações e organizações 323,000
      04-04-00-00 Exterior  
    8-06-1 04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior 627,000
      05-00-00-00 Outras despesas correntes 16,981,000
    8-06-1 05-01-00-00 Rendas de terrenos 14,000
      05-02-00-00 Seguros  
    8-06-1 05-02-01-00 Pessoal 55,000
    8-06-1 05-02-03-00 Imóveis 280,000
    8-06-1 05-02-04-00 Viaturas 30,000
    8-06-1 05-02-05-00 Diversos 110,000
      05-04-00-00 Diversas  
    5-02-0 05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. apos. e sobrev. (parte patronal) 7,800,000
    5-02-0 05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. previdência (parte patronal) 8,000,000
    5-02-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 150,000
    8-06-1 05-04-00-00-91 Diferenças cambiais 500,000
    8-06-1 05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 42,000
       

    Despesas de capital

    84,325,000
      07-00-00-00 Investimentos 84,225,000
    8-06-1 07-02-00-00 Habitações 310,000
    8-06-1 07-03-00-00 Edifícios 41,900,000
    8-06-1 07-09-00-00 Material de transporte 800,000
    8-06-1 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 35,565,000
    8-06-1 07-12-00-00 Outros investimentos 5,650,000
      09-00-00-00 Operações financeiras 100,000
      09-01-00-00 Activos financeiros  
    8-06-1 09-01-03-00 Títulos de participação 100,000
    Total das despesas 280,839,000

    Direcção dos Serviços de Correios, aos 16 de Janeiro de 2009. — O Conselho de Administração, Lau Wai Meng — Chiu Chan Cheong — Chan Nim Chi — Van Mei Lin — Chao Soi I — Iong Kong Leong.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2009

    BO N.º:

    6/2009

    Publicado em:

    2009.2.9

    Página:

    465-470

    • Põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2009.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
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  • CAIXA ECONÓMICA POSTAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2009

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 67 307 400,00 (sessenta e sete milhões, trezentas e sete mil e quatrocentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    29 de Janeiro de 2009.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo da Caixa Económica Postal
    Ano económico de 2009
    Orçamento de receita

    Classificação
    económica
    Designação da receita Importância
    (patacas)
     

    Receitas correntes

    67,307,400
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 26,000
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
    03-02-05-00 Juros de mora  
    03-02-05-99 Outros 26,000
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 59,932,000
    04-01-00-00 Juros — Sector público 142,000
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários 42,510,000
    04-03-02-00 Aplicações financeiras 3,800,000
    04-03-03-00 Empréstimos 13,380,000
    04-06-00-00 Dividendos — Outros sectores  
    04-06-00-01 CEM 100,000
    04-06-00-02 CTM 0
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 3,736,400
    07-01-00-00 Rendas de habitações  
    07-01-02-00 Renda de outras habitações 5,100
    07-08-00-00 Diversos — Sector público  
    07-08-99-00 Outras 500,000
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-99-00 Outras 3,231,300
    08-00-00-00 Outras receitas correntes 3,613,000
    08-03-00-00 Contrib. p/assistência médica 35,000
    08-04-00-00 Prémio de risco 2,690,000
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 888,000
    Total das receitas 67,307,400

    Orçamento de despesa

    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação da despesa Importância
    (patacas)
       

    Despesas correntes

    67,307,400
      01-00-00-00 Pessoal 345,000
      01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    8-01-0 01-02-05-00 Senhas de presença 345,000
      02-00-00-00 Bens e serviços 6,309,000
      02-02-00-00 Bens não duradouros  
    8-01-0 02-02-04-00 Consumos de secretaria 193,000
      02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
    8-01-0 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 5,000
    8-01-0 02-02-07-00-99 Outros 10,000
      02-03-00-00 Aquisição de serviços  
      02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    8-01-0 02-03-01-00-05 Diversos 1,800,000
      02-03-02-00 Encargos das instalações  
      02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
    8-01-0 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 20,000
    8-01-0 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 150,000
      02-03-04-00 Locação de bens  
    8-01-0 02-03-04-00-01 Bens imóveis 1,389,000
    8-01-0 02-03-04-00-02 Bens móveis 1,410,000
      02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    8-01-0 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 80,000
    8-01-0 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 282,000
    8-01-0 02-03-06-00 Representação 100,000
      02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
    8-01-0 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 160,000
    8-01-0 02-03-07-00-02 Acções na RAEM 100,000
      02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
    8-01-0 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 200,000
    3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 50,000
      02-03-09-00 Encargos não especificados  
    8-01-0 02-03-09-00-01 Seminários e congressos 150,000
    8-01-0 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 30,000
    8-01-0 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 100,000
    8-01-0 02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente 63,000
    8-01-0 02-03-09-00-99 Outros 17,000
      03-00-00-00 Juros 29,210,000
    8-01-0 03-01-00-00 Sector público 400,000
    8-01-0 03-09-00-00 Outros sectores 28,810,000
      04-00-00-00 Transferências correntes 10,023,500
      04-01-00-00 Sector público  
      04-01-01-00 Serviços autónomos  
      04-01-01-03 Transferências orçamentais  
    9-02-0 04-01-01-03-15 Dir. Serviços de Correios 9,700,000
      04-01-02-00 Fundos autónomos  
      04-01-02-03 Transferências orçamentais  
    9-02-0 04-01-02-03-03 Fundo de Acção Social Escolar 7,500
      04-02-00-00 Instituições particulares  
    8-01-0 04-02-00-00-02 Associações e organizações 180,000
    8-01-0 04-02-00-00-03 Comparticipações e quotas p/organiz. na RAEM 61,000
      04-04-00-00 Exterior  
    8-01-0 04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior 75,000
      05-00-00-00 Outras despesas correntes 21,419,900
      05-02-00-00 Seguros  
    8-01-0 05-02-01-00 Pessoal 10,000
    8-01-0 05-02-05-00 Diversos 5,000
      05-04-00-00 Diversas  
    8-01-0 05-04-00-00-91 Diferenças cambiais 1,306,000
    8-01-0 05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 820,000
    8-01-0 05-04-00-00-99 Provisão p/acum. de saldo de execução orçamental 19,278,900
    Total das despesas 67,307,400

    Macau, aos 25 de Julho de 2008. — A Comissão Administrativa. — Carlos Alberto Roldão Lopes — Van Mei Lin — Vitória Alice Maria da Conceição.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2009

    BO N.º:

    6/2009

    Publicado em:

    2009.2.9

    Página:

    470-472

    • Põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2009.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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    :
  • CAIXA ECONÓMICA POSTAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2009

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 37 055 100,00 (trinta e sete milhões, cinquenta e cinco mil e cem patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    29 de Janeiro de 2009.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação
    Ano económico de 2009
    Orçamento de receita

    Classificação
    económica
    Designação da receita Importância
    (patacas)
     

    Receitas correntes

    525,100
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 20,000
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários 20,000
    08-00-00-00 Outras receitas correntes 505,100
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 505,100
     

    Receitas de capital

    36,530,000
    09-00-00-00 Venda de bens de investimento 1,267,200
    09-06-00-00 Habitações — Outros sectores  
    09-06-02-00 Venda de outras habitações 1,267,200
    13-00-00-00 Outras receitas de capital 35,262,800
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 35,262,800

    Total das receitas

    37,055,100

    Orçamento de despesa

    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação da despesa Importância
    (patacas)
       

    Despesas correntes

    37,055,100
      02-00-00-00 Bens e serviços 502,000
      02-03-00-00 Aquisição de serviços  
      02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
    6-01-0 02-03-08-00-99 Outros 500,000
      02-03-09-00 Encargos não especificados  
    6-01-0 02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente 2,000
      04-00-00-00 Transferências correntes 11,356,800
      04-03-00-00 Particulares  
    6-01-0 04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos 11,356,800
      05-00-00-00 Outras despesas correntes 25,196,300
      05-04-00-00 Diversas  
    6-01-0 05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 5,000
    6-01-0 05-04-00-00-99 Provisão p/acum. de saldo de execução orçamental 25,191,300

    Total das despesas

    37,055,100

    Macau, aos 18 de Julho de 2008. — A Comissão Administrativa. — Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Van Mei Lin — Vitória Alice Maria da Conceição.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009

    BO N.º:

    6/2009

    Publicado em:

    2009.2.9

    Página:

    472-480

    • Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.

    Versão Chinesa

    Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2010 - Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2011 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2012 - Altera os artigos 6.º, 11.º e 13.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2013 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2014 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2015 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2015 - Altera os artigos 2.º e 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2017 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 4/2007 - Cria o Fundo de Reparação Predial.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 393/2017 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2018 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
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    relacionadas
    :
  • FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL - HABITAÇÃO - INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007, o Chefe do Executivo manda:

    1. É aprovado o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    29 de Janeiro de 2009.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos

    Artigo 1.º

    Objecto

    O presente regulamento estabelece o regime do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.

    Artigo 2.º

    Âmbito

    1. O Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos visa conceder aos condóminos de edifícios baixos, construídos em regime de propriedade horizontal, um apoio financeiro, para suportarem as despesas emergentes do pagamento de obras de reparação ordinária efectuadas em instalações comuns do condomínio referidas no presente regulamento.

    2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, os edifícios a que se refere o número anterior devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:

    1) Disporem de sete ou menos pisos;

    2) Terem trinta ou mais anos de idade, contados a partir da data de emissão da licença de utilização;

    3) Estarem registados na Conservatória do Registo Predial com a finalidade habitacional, habitacional e comercial ou industrial. *

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2015

    Artigo 3.º

    Obras elegíveis

    1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são consideradas elegíveis, nos termos do presente regulamento, as seguintes obras de reparação ordinária de instalações comuns de edifícios referidos no n.º 2 do artigo anterior:

    1) Reparação ou substituição dos portões de entrada e saída de edifícios, excepto dos portões de entrada e saída do parque de estacionamento de edifícios;

    2) Reparação ou substituição das instalações gerais de electricidade;

    3) Reparação ou substituição das instalações gerais de abastecimento de água;

    4) Reparação ou substituição das instalações gerais de esgoto.

    2. Não são consideradas elegíveis as obras referidas no número anterior quando tenha sido concedido pelo Governo apoio financeiro para a sua execução.*

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2010

    Artigo 4.º

    Concessão do apoio financeiro

    O apoio financeiro a que se refere o presente regulamento é concedido pelo Fundo de Reparação Predial, adiante designado por FRP.

    Artigo 5.º

    Limite do apoio financeiro

    1. O limite do apoio financeiro a conceder é o seguinte:*

    1) Portão ou portões de entrada e saída por cada edifício — até $ 15 000,00 (quinze mil patacas) na totalidade;

    2) Instalações gerais de electricidade por cada edifício — até $ 40 000,00 (quarenta mil patacas);

    3) Instalações gerais de abastecimento de água por cada edifício — até $ 40 000,00 (quarenta mil patacas);

    4) Cada conjunto de instalações gerais de esgoto — até $ 15 000,00 (quinze mil patacas).

    2. O Conselho Administrativo do FRP pode autorizar, a título excepcional, pedidos de trabalhos a mais ou a menos, desde que devidamente justificados, não podendo, no entanto, o valor do apoio financeiro exceder o limite previsto em cada uma das alíneas do número anterior.*

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2010

    Artigo 6.º

    Apresentação da candidatura

    1. A candidatura à concessão de apoio financeiro deve ser apresentada no Instituto de Habitação, adiante designado por IH, antes do início da obra e no prazo de doze anos a contar da data de entrada em vigor do Despacho do Chefe do Executivo que aprova o presente regulamento.*, **, ***

    2. Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Conselho Administrativo do FRP pode autorizar a concessão de apoio financeiro relativo a obras em execução ou já executadas, desde que o seu início tenha ocorrido após a entrada em vigor do Despacho do Chefe do Executivo que aprova o presente regulamento e a candidatura tenha sido apresentada dentro do prazo fixado no número anterior.*

    3. A candidatura à concessão de apoio financeiro pode ser apresentada por qualquer uma das seguintes entidades:

    1) Qualquer condómino;

    2) A administração do condomínio eleita, nos termos da lei;

    3) A entidade que presta serviços de administração para o condomínio.

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2010, Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2013

    ** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2011, Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2012, Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2014, Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2015, Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2015, Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2017, Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2018

    *** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 393/2017

    Artigo 7.º

    Instrução do processo de candidatura

    1. A candidatura à concessão de apoio financeiro faz-se mediante a entrega no IH do boletim de candidatura, disponibilizado por esta entidade, devidamente preenchido e assinado.*

    2. Quando se trate do caso a que se refere a alínea 1) do n.º 3 do artigo anterior, o boletim de candidatura deve ser instruído com os seguintes elementos:

    1) Cópia do documento de identificação do requerente ou, tratando-se de pessoa colectiva, cópia do documento de identificação do seu representante e cópia do acto constitutivo da pessoa colectiva;

    2) Cópia da licença de obra emitida pela entidade competente ou cópia dos outros documentos com os mesmos efeitos;

    3) Cópia do orçamento das obras a efectuar de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos e o plano de pagamentos;

    4) Declaração de consentimento dos condóminos, sobre a realização das obras de reparação e candidatura ao apoio financeiro, assinada pelos condóminos das fracções de edifícios que representem mais de 50% do valor total do condomínio;

    5) Cópia do documento de identificação dos interessados que tenham assinado a declaração de consentimento mencionada no número anterior.

    3. Quando se trate do caso a que se refere a alínea 2) do n.º 3 do artigo anterior, o boletim de candidatura deve ser instruído com os seguintes elementos:

    1) Cópia do documento de identificação do presidente da administração ou, tratando-se de pessoa colectiva, cópia do documento de identificação do seu representante e cópia do acto constitutivo da pessoa colectiva;

    2) Documentos previstos nas alíneas 2) a 3) do número anterior;

    3) Cópia da documentação relativa à assembleia geral de condóminos na qual foi eleita a administração do condomínio, designadamente da convocatória, do livro de presenças e da acta da respectiva deliberação;

    4) Cópia da acta da assembleia geral de condóminos donde conste as deliberações da aprovação da realização das obras de reparação e da apresentação da candidatura à concessão de apoio financeiro.

    4. Quando se trate do caso a que alude a alínea 3) do n.º 3 do artigo anterior, o boletim de candidatura deve ser instruído com os seguintes elementos:

    1) Documentos constantes das alíneas 1) a 3) do n.º 2;

    2) Documentos referidos nas alíneas 4) e 5) do n.º 2 ou na alínea 4) do número anterior;

    3) Cópia do documento comprovativo de que a entidade tenha sido contratada para prestar serviços no respectivo edifício.

    5. Quando se trate da administração mencionada na alínea 2) do n.º 3 do artigo anterior, e registada no IH, nos termos do artigo 16.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008, pode ser dispensada a apresentação dos documentos previstos nas alíneas 1) e 3) do n.º 3.

    6. O IH pode solicitar aos requerentes outros elementos que considere indispensáveis para a instrução do processo de candidatura, designadamente sobre a execução das obras.

    7. O modelo dos documentos indicados nas alíneas 3 e 4 do n.º 2 é definido pelo IH.*

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2010

    Artigo 8.º

    Ordenação dos processos de candidatura

    1. Os processos de candidatura são ordenados e processados sequencialmente de acordo com o número de registo de entrada no IH.

    2. Caso um processo não se encontre devidamente instruído, o seu número de ordem corresponde ao do registo de entrada do elemento que o complete.

    3. A paragem do processo de candidatura por período superior a 30 dias, por motivo imputável ao requerente, equivale à desistência do pedido.

    Artigo 9.º

    Análise dos processos

    O IH deve proceder à análise dos processos de candidatura e emitir parecer fundamentado, sobre a concessão ou não do apoio financeiro, no prazo de 30 dias a contar da data da completa instrução do processo.

    Artigo 10.º

    Decisão dos pedidos

    1. Compete ao Conselho Administrativo do FRP a decisão sobre os pedidos de concessão de apoio financeiro, bem como o acompanhamento dos respectivos processos.

    2. O Conselho Administrativo do FRP deve decidir e comunicar, por escrito, ao requerente a concessão ou não do apoio financeiro, no prazo de 45 dias a contar da data da completa instrução do processo.

    3. O deferimento dos pedidos depende de confirmação prévia da disponibilidade de recursos financeiros no FRP.

    4. Sempre que ocorra a impossibilidade de serem deferidos pedidos de concessão de apoio financeiro por razões de inexistência no FRP de recursos disponíveis, ficam esses pedidos em lista de espera, devendo ser dado conhecimento aos respectivos requerentes e mantendo estes o direito ao apoio financeiro requerido, logo que existam no FRP verbas disponíveis para o efeito.

    Artigo 11.º

    Forma de concessão do apoio financeiro

    1. O requerente pode escolher a forma da concessão do apoio financeiro em prestações ou da totalidade do apoio financeiro numa única prestação, no boletim de candidatura.

    2. A concessão do apoio financeiro em prestações processa-se em duas prestações da seguinte forma:

    1) A primeira prestação, no valor de 30% do montante global do apoio financeiro, é concedida ao empreiteiro indicado pelo requerente, no prazo de 15 dias a contar da data de autorização do pedido;

    2) A segunda prestação, no valor de 70% do montante global do apoio financeiro, é concedida no prazo de 30 dias, ao empreiteiro, após recepção, pelo Conselho Administrativo do FRP, do documento comprovativo da conclusão das obras, assinado pelo empreiteiro e confirmado pelo requerente, e da factura para pagamento das obras.

    3. O Conselho Administrativo do FRP pode, a título excepcional e mediante pedido do empreiteiro devidamente justificado, autorizar a dispensa da formalidade de confirmação pelo requerente do documento comprovativo da conclusão das obras, referido na alínea 2) do número anterior.*

    4. No caso da concessão da totalidade do apoio financeiro numa única prestação, é concedido ao empreiteiro pelo Conselho Administrativo do FRP o montante do apoio financeiro aprovado, no prazo de 30 dias, após recepção dos documentos referidos na alínea 2) do número anterior.*

    5. O Conselho Administrativo do FRP dá conhecimento, por escrito, do pagamento efectuado, ao requerente, no prazo de 15 dias após concessão do apoio financeiro.*

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2012

    Artigo 12.º

    Fiscalização

    1. Compete ao IH fiscalizar o cumprimento do presente regulamento.

    2. Para o exercício da competência fiscalizadora, o IH tem direito a solicitar ao requerente a colaboração necessária.

    Artigo 13.º

    Cancelamento e restituição do apoio financeiro

    1. O Conselho Administrativo do FRP pode cancelar a concessão de apoio financeiro, quando se verifique uma das seguintes situações:*

    1) Prestação de falsas declarações e informações ou uso de outros meios ilícitos por parte do requerente para obtenção do apoio financeiro, ou por parte do empreiteiro para a respectiva concessão;*

    2) Não início das obras decorridos 60 dias após a autorização do pedido ou não conclusão das obras decorridos 60 dias depois do termo do prazo da execução das obras constante do boletim de candidatura, salvo motivos devidamente justificados e aceites pelo Conselho Administrativo do FRP;

    3) Incumprimento das obrigações referidas no n.º 2 do artigo anterior por parte do requerente.

    2. Quando não se trate do caso a que alude o número seguinte, o cancelamento da concessão de apoio financeiro implica, para o requerente, a restituição do apoio financeiro concedido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação, e não isenta o requerente da responsabilidade civil ou criminal em que haja incorrido, nos termos da lei.

    3. O cancelamento da concessão efectuado por força do disposto nas alíneas 1) ou 2) do n.º 1, e por razão imputável ao empreiteiro, implica para este, a restituição do montante concedido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação, e não isenta o empreiteiro da responsabilidade civil ou criminal em que haja incorrido, nos termos da lei.*

    4. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, a não restituição do montante do apoio financeiro a que se refere o n.º 2 por parte do requerente implica a impossibilidade de se candidatar à concessão de novo apoio financeiro previsto no presente regulamento.

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2012

    Artigo 14.º

    Deliberação de cancelamento da concessão de apoio financeiro

    A deliberação de cancelamento da concessão de apoio financeiro deve fixar os motivos que estiveram na sua origem e o montante do apoio financeiro a restituir.

    Artigo 15.º

    Cobrança coerciva

    Há lugar a cobrança coerciva pela Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças quando o requerente ou empreiteiro não restitua o montante do apoio financeiro referido no artigo 13.º, constituindo a deliberação de cancelamento da concessão de apoio financeiro referida no artigo anterior título executivo para efeitos de cobrança coerciva.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2009

    BO N.º:

    6/2009

    Publicado em:

    2009.2.9

    Página:

    481-487

    • Põe em execução o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2009.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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    relacionadas
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  • IMPRENSA OFICIAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2009

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 102 000 000,00 (cento e dois milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    3 de Fevereiro de 2009.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2009

    Classificação
    económica
    Designação da receita Importância
    (patacas)
     

    Receitas correntes

    48,990,000
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 900,000
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários 900,000
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 48,020,000
    07-08-00-00 Diversos — Sector público  
    07-08-06-00 Imprensa e publicações técnicas 41,000,000
    07-08-99-00 Outras 10,000
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 7,000,000
    07-10-99-00 Outras 10,000
    08-00-00-00 Outras receitas correntes 70,000
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 70,000
     

    Receitas de capital

    53,010,000
    13-00-00-00 Outras receitas de capital 53,000,000
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 53,000,000
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 10,000
    Total das receitas 102,000,000

     

    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação da despesa Importância
    (patacas)
       

    Despesas correntes

    97,550,000
      01-00-00-00 Pessoal 33,048,000
      01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
      01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    7-06-0 01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 5,300,000
    7-06-0 01-01-01-02 Prémio de antiguidade 250,000
      01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
    7-06-0 01-01-02-01 Remunerações 6,300,000
    7-06-0 01-01-02-02 Prémio de antiguidade 15,000
      01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
    7-06-0 01-01-03-01 Remunerações 4,000,000
      01-01-04-00 Salários do pessoal dos quadros  
    7-06-0 01-01-04-01 Salários 3,400,000
    7-06-0 01-01-04-02 Prémio de antiguidade 300,000
      01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
    7-06-0 01-01-05-01 Salários 5,500,000
    7-06-0 01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 400,000
      01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
    7-06-0 01-01-07-00-02 Membros de conselhos 60,000
    7-06-0 01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 250,000
    7-06-0 01-01-09-00 Subsídio de Natal 2,000,000
    7-06-0 01-01-10-00 Subsídio de férias 2,100,000
      01-02-00-00 Remunerações acessórias  
      01-02-03-00 Horas extraordinárias  
    7-06-0 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 800,000
    7-06-0 01-02-04-00 Abono para falhas 120,000
    7-06-0 01-02-06-00 Subsídio de residência 1,000,000
      01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
    7-06-0 01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 200,000
    7-06-0 01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 50,000
    7-06-0 01-02-10-00-99 Outros 200,000
      01-03-00-00 Abonos em espécie  
    7-06-0 01-03-01-00 Telefones individuais 3,000
    7-06-0 01-03-02-00 Alimentação e alojamento — Espécie 20,000
    7-06-0 01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 100,000
      01-05-00-00 Previdência social  
    7-06-0 01-05-01-00 Subsídio de família 400,000
    7-06-0 01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 200,000
      01-06-00-00 Compensação de encargos  
      01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    7-06-0 01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 20,000
    7-06-0 01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 50,000
    7-06-0 01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 10,000
      02-00-00-00 Bens e serviços 13,731,000
      02-01-00-00 Bens duradouros  
      02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
    7-06-0 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 10,000
    7-06-0 02-01-04-00-99 Outros 15,000
    7-06-0 02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório 200,000
    7-06-0 02-01-06-00 Material honorífico e de representação 1,000
    7-06-0 02-01-07-00 Equipamento de secretaria 150,000
    7-06-0 02-01-08-00 Outros bens duradouros 350,000
      02-02-00-00 Bens não duradouros  
    7-06-0 02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias 5,700,000
    7-06-0 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 130,000
    7-06-0 02-02-04-00 Consumos de secretaria 230,000
      02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
    7-06-0 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 45,000
    7-06-0 02-02-07-00-05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório 400,000
    7-06-0 02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 60,000
    7-06-0 02-02-07-00-99 Outros 150,000
      02-03-00-00 Aquisição de serviços  
      02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    7-06-0 02-03-01-00-05 Diversos 2,000,000
      02-03-02-00 Encargos das instalações  
    7-06-0 02-03-02-01 Energia eléctrica 1,200,000
      02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
    7-06-0 02-03-02-02-01 Água e gás 30,000
    7-06-0 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 150,000
    7-06-0 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 350,000
    7-06-0 02-03-02-02-99 Outros 10,000
      02-03-04-00 Locação de bens  
    7-06-0 02-03-04-00-01 Bens imóveis 100,000
      02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    7-06-0 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 50,000
    7-06-0 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 650,000
    7-06-0 02-03-06-00 Representação 20,000
      02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
    7-06-0 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 30,000
      02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
    7-06-0 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 200,000
    3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 100,000
    7-06-0 02-03-08-00-99 Outros 1,200,000
      02-03-09-00 Encargos não especificados  
    7-06-0 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 100,000
    7-06-0 02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente 20,000
    7-06-0 02-03-09-00-99 Outros 80,000
      05-00-00-00 Outras despesas correntes 50,771,000
      05-02-00-00 Seguros  
    7-06-0 05-02-01-00 Pessoal 20,000
    7-06-0 05-02-02-00 Material 20,000
    7-06-0 05-02-04-00 Viaturas 20,000
      05-03-00-00 Restituições  
    7-06-0 05-03-00-00-99 Outras 50,000
      05-04-00-00 Diversas  
    5-02-0 05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 3,000,000
    5-02-0 05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 1,700,000
    5-02-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 30,000
    7-06-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 45,901,000
    7-06-0 05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 30,000
       

    Despesas de capital

    4,450,000
      07-00-00-00 Investimentos 4,450,000
    7-06-0 07-09-00-00 Material de transporte 200,000
    7-06-0 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 4,250,000
    Total das despesas 102,000,000

    Imprensa Oficial, aos 20 de Janeiro de 2009. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Lei Wai Nong. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — António João Terra Esteves, representante dos Serviços de Finanças.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2009

    BO N.º:

    6/2009

    Publicado em:

    2009.2.9

    Página:

    487-492

    • Põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2009.

    Versão Chinesa

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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2009

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 22 786 000,00 (vinte e dois milhões, setecentas e oitenta e seis mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    4 de Fevereiro de 2009.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau relativo ao ano económico de 2009
    Orçamento de receita

    Classificação
    económica
    Designação da receita Importância
    (patacas)
     

    Receitas correntes

    19,281,000
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 2,500
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
    03-02-99-00 Outras multas e penalidades 2,500
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 100,000
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários 100,000
    05-00-00-00 Transferências 3,310,000
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 3,300,000
    05-04-00-00 Instituições particulares 9,000
    05-07-00-00 Outros sectores 1,000
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 15,868,000
    07-02-00-00 Rendas de edifícios — Sector público  
    07-02-99-00 Outras instalações 50,000
    07-07-00-00 Rendas de bens duradouros — Outros sectores  
    07-07-01-00 Máquinas e equipamentos 1,000
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio 3,515,000
    07-10-04-00 Acção social 100,000
    07-10-05-00 Ensino e formação 50,000
    07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 50,000
    07-10-07-00 Investigação, consultadoria e tradução 200,000
    07-10-08-00 Gestão imobiliária 11,000,000
    07-10-99-00 Outras 902,000
    08-00-00-00 Outras receitas correntes 500
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 500
     

    Receitas de capital

    3,505,000
    13-00-00-00 Outras receitas de capital 3,500,000
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 3,500,000
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 5,000
    Total das receitas 22,786,000

    Orçamento de despesa

    Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 de Novembro e Decreto-Lei n.º 32/99/M, de 19 de Julho.

    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação da despesa Importância
    (patacas)
       

    Despesas correntes

    22,405,000
      01-00-00-00 Pessoal 117,000
      01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    5-02-0 01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 85,000
    5-02-0 01-02-04-00 Abono para falhas 30,000
      01-03-00-00 Abonos em espécie  
    5-02-0 01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 1,000
      01-06-00-00 Compensação de encargos  
    5-02-0 01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 1,000
      02-00-00-00 Bens e serviços 13,472,000
      02-01-00-00 Bens duradouros  
      02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
    5-02-0 02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas 85,000
    5-02-0 02-01-06-00 Material honorífico e de representação 1,000
    5-02-0 02-01-07-00 Equipamento de secretaria 50,000
    5-02-0 02-01-08-00 Outros bens duradouros 20,000
      02-02-00-00 Bens não duradouros  
    5-02-0 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 1,000
    5-02-0 02-02-04-00 Consumos de secretaria 80,000
      02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
    5-02-0 02-02-07-00-99 Outros 10,000
      02-03-00-00 Aquisição de serviços  
      02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    5-02-0 02-03-01-00-05 Diversos 1,060,000
      02-03-02-00 Encargos das instalações  
    5-02-0 02-03-02-01 Energia eléctrica 5,450,000
      02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
    5-02-0 02-03-02-02-01 Água e gás 144,000
    5-02-0 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 75,000
    5-02-0 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 5,120,000
      02-03-04-00 Locação de bens  
    5-02-0 02-03-04-00-01 Bens imóveis 60,000
    5-02-0 02-03-04-00-02 Bens móveis 50,000
      02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    5-02-0 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 1,000
    5-02-0 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 330,000
    5-02-0 02-03-06-00 Representação 50,000
      02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
    5-02-0 02-03-07-00-02 Acções na RAEM 500,000
      02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
    5-02-0 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 70,000
    3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 20,000
      02-03-09-00 Encargos não especificados  
    5-02-0 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 200,000
    5-02-0 02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente 28,000
    5-02-0 02-03-09-00-99 Outros 67,000
      04-00-00-00 Transferências correntes 8,500,000
      04-01-00-00 Sector público  
      04-01-02-00 Fundos autónomos  
      04-01-02-03 Transferências orçamentais  
    9-02-0 04-01-02-03-32 Fundo de Desenvolvimento Desportivo 575,000
      04-02-00-00 Instituições particulares  
    5-02-0 04-02-00-00-02 Associações e organizações 500,000
      04-03-00-00 Particulares  
    5-02-0 04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos 7,425,000
      05-00-00-00 Outras despesas correntes 316,000
      05-02-00-00 Seguros  
    5-02-0 05-02-01-00 Pessoal 6,000
    5-02-0 05-02-03-00 Imóveis 10,000
      05-03-00-00 Restituições  
    5-02-0 05-03-00-00-99 Outras 100,000
      05-04-00-00 Diversas  
    5-02-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 200,000
       

    Despesas de capital

    381,000
      07-00-00-00 Investimentos 381,000
    5-02-0 07-09-00-00 Material de transporte 1,000
    5-02-0 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 380,000
    Total das despesas 22,786,000

    Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 29 de Janeiro de 2009. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, José Chu. — Os Vogais, José Francisco de Sequeira — Lam U Kit.


        

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