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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 280 839 000,00 (duzentos e oitenta milhões, oitocentas e trinta e nove mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

29 de Janeiro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios para o ano económico de 2009
Orçamento da receita

Orçamento da despesa

Direcção dos Serviços de Correios, aos 16 de Janeiro de 2009. — O Conselho de Administração, Lau Wai Meng — Chiu Chan Cheong — Chan Nim Chi — Van Mei Lin — Chao Soi I — Iong Kong Leong.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 67 307 400,00 (sessenta e sete milhões, trezentas e sete mil e quatrocentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

29 de Janeiro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo da Caixa Económica Postal
Ano económico de 2009
Orçamento de receita

Orçamento de despesa

Macau, aos 25 de Julho de 2008. — A Comissão Administrativa. — Carlos Alberto Roldão Lopes — Van Mei Lin — Vitória Alice Maria da Conceição.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 37 055 100,00 (trinta e sete milhões, cinquenta e cinco mil e cem patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

29 de Janeiro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação
Ano económico de 2009
Orçamento de receita

Orçamento de despesa

Macau, aos 18 de Julho de 2008. — A Comissão Administrativa. — Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Van Mei Lin — Vitória Alice Maria da Conceição.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007, o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M*, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2021

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de Janeiro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2021    

Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece o regime do Plano de Apoio Financeiro para Reparação das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M.

Artigo 2.º

Âmbito

1. O Plano de Apoio Financeiro para Reparação das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M visa conceder aos condóminos de edifícios, construídos em regime de propriedade horizontal, um apoio financeiro, para suportarem as despesas emergentes do pagamento de obras de reparação ordinária efectuadas em partes comuns do condomínio referidas no presente regulamento.

2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, os edifícios a que se refere o número anterior devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:

1) Serem das classes P ou M, estarem construídos em regime de propriedade horizontal;

2) Terem trinta ou mais anos de idade, contados a partir da data de emissão da licença de utilização;

3) Estarem registados na Conservatória do Registo Predial com a finalidade habitacional, habitacional e comercial ou industrial.

Artigo 3.º

Obras elegíveis

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são consideradas elegíveis, nos termos do presente regulamento, as seguintes obras de reparação ordinária de partes comuns de edifícios referidos no n.º 2 do artigo anterior:

1) Substituição dos portões de entrada e saída de edifícios, excepto dos portões de entrada e saída do parque de estacionamento de edifícios;

2) Reparação ou substituição das instalações gerais de electricidade;

3) Reparação ou substituição das instalações gerais de abastecimento de água;

4) Reparação ou substituição das instalações gerais de esgoto;

5) Reparação do revestimento das paredes interiores, escadas e/ou corredores;

6) Reparação do revestimento das paredes exteriores e/ou substituição das janelas das partes comuns.

2. Não são consideradas elegíveis as obras referidas no número anterior quando tenha sido concedido pelo Governo apoio financeiro para a sua execução.

Artigo 4.º

Concessão do apoio financeiro

O apoio financeiro a que se refere o presente regulamento é concedido pelo Fundo de Reparação Predial, adiante designado por FRP.

Artigo 5.º

Limite do apoio financeiro

1. O limite do apoio financeiro a conceder é o seguinte:

1) Portão ou portões de entrada e saída por cada edifício — até 20 000 patacas por cada portão;

2) Instalações gerais de electricidade por cada edifício — até 80 000 patacas;

3) Instalações gerais de abastecimento de água por cada edifício — até 50 000 patacas;

4) Cada conjunto de instalações gerais de esgoto — até 20 000 patacas;

5) Revestimentos das paredes interiores, escadas e/ou corredores por cada edifício — até 30 000 patacas;

6) Revestimentos das paredes exteriores e/ou janelas por cada edifício — até 100 000 patacas.

2. É considerado cada edifício referido no número anterior cada corpo distinto do edifício, dotado de autonomia funcional e saída própria para uma parte comum do condomínio ou para a via pública.

3. O Conselho Administrativo do FRP pode autorizar, a título excepcional, pedidos de trabalhos a mais ou a menos, desde que devidamente justificados, não podendo, no entanto, o valor do apoio financeiro exceder o limite previsto em cada uma das alíneas do n.º 1.

Artigo 6.º

Apresentação da candidatura

1. A candidatura à concessão de apoio financeiro deve ser apresentada no Instituto de Habitação, adiante designado por IH, antes do início da obra, caso a obra tenha sido executada antes da aprovação da candidatura, o apoio financeiro não é concedido.

2. Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Conselho Administrativo do FRP pode autorizar a concessão de apoio financeiro relativo a obras em execução ou já executadas, desde que o seu início tenha ocorrido após a entrada em vigor do Despacho do Chefe do Executivo que aprova o presente regulamento.

3. A candidatura à concessão de apoio financeiro deve ser apresentada pela administração do condomínio, eleita nos termos da lei, devendo a cópia da acta da reunião sobre a eleição da administração estar depositada no IH, no caso de não haver membros da administração em funções, pode ser apresentada por qualquer um dos condóminos ou pela entidade que presta serviços de administração para o condomínio, nos termos da lei.

Artigo 7.º

Instrução do processo de candidatura

1. A candidatura à concessão de apoio financeiro faz-se mediante a entrega no IH do boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado, cujo modelo consta do anexo ao presente regulamento e do qual faz parte integrante.

2. O boletim de candidatura é acompanhado para além daqueles que sejam obtidos pelo IH, nos termos da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), através de qualquer forma, incluindo a interconexão de dados pessoais, dos seguintes documentos:

1) Cópia da notificação para realização de obras ou da licença de obra emitida pela entidade competente;

2) Cópia do orçamento das obras a efectuar de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos e o plano de pagamentos;

3) Cópia da acta da assembleia geral do condomínio donde conste as deliberações da aprovação da realização das obras de reparação e da apresentação da candidatura à concessão de apoio financeiro.

4) [Revogada]

5) [Revogada]

3. No caso de não haver membros da administração em funções e quando a candidatura referida no número anterior for apresentada por qualquer um dos condóminos ou pela entidade que presta serviços de administração nos termos da lei, o boletim de candidatura é ainda acompanhado dos seguintes documentos:

1) Cópia do documento de identificação do requerente ou, tratando-se de pessoa colectiva, cópia do documento de identificação do seu representante e cópia do acto constitutivo da pessoa colectiva;

2) Cópia da acta da assembleia geral do condomínio donde conste a deliberação aprovada relativa à designação daquele tenha sido autorizado para a apresentação da candidatura à concessão de apoio financeiro;

3) Tratando-se de entidade que presta serviços de administração, cópia do documento comprovativo de que a entidade foi contratada para prestar serviços no respectivo edifício.

4) [Revogada]

4. O documento referido na alínea 1) do n.º 2 deve ser entregue no prazo de 20 dias após a emissão pela entidade competente.

5. [Revogado]

6. O IH pode solicitar aos requerentes outros elementos que considere indispensáveis para a instrução do processo de candidatura, designadamente sobre a execução das obras.

7. O modelo do documento referido na alínea 2) do n.º 2 é definido pelo IH.

Artigo 8.º

Ordenação dos processos de candidatura

1. Os processos de candidatura são ordenados e processados sequencialmente de acordo com o número de registo de entrada no IH.

2. Caso um processo não se encontre devidamente instruído, o seu número de ordem corresponde ao do registo de entrada do elemento que o complete.

3. A paragem do processo de candidatura por período superior a 30 dias, por motivo imputável ao requerente, equivale à desistência do pedido.

Artigo 9.º

Análise dos processos

O IH deve proceder à análise dos processos de candidatura e emitir parecer fundamentado, sobre a concessão ou não do apoio financeiro, no prazo de 30 dias a contar da data da completa instrução do processo.

Artigo 10.º

Decisão dos pedidos

1. Compete ao Conselho Administrativo do FRP a decisão sobre os pedidos de concessão de apoio financeiro, bem como o acompanhamento dos respectivos processos.

2. O Conselho Administrativo do FRP deve decidir e comunicar, por escrito, ao requerente a concessão ou não do apoio financeiro, no prazo de 45 dias a contar da data da completa instrução do processo.

3. O deferimento dos pedidos depende de confirmação prévia da disponibilidade de recursos financeiros no FRP.

4. Sempre que ocorra a impossibilidade de serem deferidos pedidos de concessão de apoio financeiro por razões de inexistência no FRP de recursos disponíveis, ficam esses pedidos em lista de espera, devendo ser dado conhecimento aos respectivos requerentes e mantendo estes o direito ao apoio financeiro requerido, logo que existam no FRP verbas disponíveis para o efeito.

Artigo 11.º

Forma de concessão do apoio financeiro

1. O requerente pode escolher a forma da concessão do apoio financeiro em prestações ou da totalidade do apoio financeiro numa única prestação, no boletim de candidatura.

2. A concessão do apoio financeiro em prestações processa-se em duas prestações da seguinte forma:

1) A primeira prestação, no valor de 30% do montante global do apoio financeiro, é concedida ao empreiteiro indicado pelo requerente, no prazo de 15 dias a contar da data de autorização do pedido;

2) A segunda prestação, no valor de 70% do montante global do apoio financeiro, é concedida no prazo de 30 dias, ao empreiteiro, após recepção, pelo Conselho Administrativo do FRP, do documento comprovativo da conclusão das obras, assinado pelo empreiteiro e confirmado pelo requerente, e da factura para pagamento das obras.

3. O Conselho Administrativo do FRP pode, a título excepcional e mediante pedido do empreiteiro devidamente justificado, autorizar a dispensa da formalidade de confirmação pelo requerente do documento comprovativo da conclusão das obras, referido na alínea 2) do número anterior.

4. Caso a escolha da forma de concessão do apoio financeiro seja em prestações e o empreiteiro indicado for sociedade comercial de responsabilidade limitada, após a prestação de uma garantia bancária de valor correspondente a 30% do montante global do apoio financeiro pela referida sociedade, o montante do apoio financeiro referido na alínea 1) do n.º 2 é concedido no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte à data da recepção da garantia.

5. No caso da concessão da totalidade do apoio financeiro numa única prestação, é concedido ao empreiteiro pelo Conselho Administrativo do FRP o montante do apoio financeiro aprovado, no prazo de 30 dias, após a recepção dos documentos referidos na alínea 2) do n.º 2.

6. O Conselho Administrativo do FRP dá conhecimento, por escrito, do pagamento efectuado, ao requerente, no prazo de 15 dias após concessão do apoio financeiro.

Artigo 12.º

Fiscalização

1. Compete ao IH fiscalizar o cumprimento do presente regulamento.

2. Para o exercício da competência fiscalizadora, o IH tem direito a solicitar ao requerente a colaboração necessária.

Artigo 13.º

Cancelamento e restituição do apoio financeiro

1. O Conselho Administrativo do FRP pode cancelar a concessão de apoio financeiro, quando se verifique uma das seguintes situações:

1) Prestação de falsas declarações e informações ou uso de outros meios ilícitos por parte do requerente para obtenção do apoio financeiro;

2) Não início das obras decorridos 60 dias após a autorização do pedido ou não conclusão das obras decorridos 60 dias depois do termo do prazo da execução das obras constante do boletim de candidatura, salvo motivos devidamente justificados e aceites pelo Conselho Administrativo do FRP;

3) Incumprimento das obrigações referidas no n.º 2 do artigo anterior por parte do requerente.

2. O cancelamento da concessão de apoio financeiro implica, para o requerente, a restituição do apoio financeiro concedido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação, e não isenta o requerente da responsabilidade civil ou criminal em que haja incorrido, nos termos da lei.

3. [Revogado]

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, a não restituição do montante do apoio financeiro a que se refere o n.º 2 por parte do requerente implica a impossibilidade de se candidatar à concessão de novo apoio financeiro previsto no presente regulamento.

Artigo 14.º

Deliberação de cancelamento da concessão de apoio financeiro

A deliberação de cancelamento da concessão de apoio financeiro deve fixar os motivos que estiveram na sua origem e o montante do apoio financeiro a restituir.

Artigo 15.º

Cobrança coerciva

Há lugar a cobrança coerciva pela Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças quando o requerente não restitua o montante do apoio financeiro concedido nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, constituindo a deliberação de cancelamento da concessão de apoio financeiro referida no artigo anterior título executivo para efeitos de cobrança coerciva.

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Anexo

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 102 000 000,00 (cento e dois milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

3 de Fevereiro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2009

Imprensa Oficial, aos 20 de Janeiro de 2009. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Lei Wai Nong. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — António João Terra Esteves, representante dos Serviços de Finanças.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 22 786 000,00 (vinte e dois milhões, setecentas e oitenta e seis mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

4 de Fevereiro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau relativo ao ano económico de 2009
Orçamento de receita

Orçamento de despesa

Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 de Novembro e Decreto-Lei n.º 32/99/M, de 19 de Julho.

Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 29 de Janeiro de 2009. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, José Chu. — Os Vogais, José Francisco de Sequeira — Lam U Kit.