REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal. Lei n.º 6/2008 - Combate ao crime de tráfico de pessoas.

Categorias relacionadas :	DIREITO PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - SEGURANÇA - IMIGRAÇÃO CLANDESTINA - TRIBUNAIS - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS DE DISSUASÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS -

Notas em LegisMac

As versões em língua chinesa e língua portuguesa da Lei n.º 6/2008, publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, I Série, de 23 de Junho de 2008, contêm inexactidões que agora se rectificam nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999.

Nestes termos,

No n.º 3 do artigo 153.º-A do Código Penal aditado pelo artigo 2.º, onde se lê:

«…as penas referidas nos números anteriores são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo»

deve ler-se:

«…a pena referida no número anterior é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo».

Assembleia Legislativa, aos 30 de Junho de 2008.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.