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Número 17
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 28 de Abril de 2008

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 6/2008:

• Estabelece as medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Regulamento Administrativo n.º 7/2008:

• Altera o Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

Regulamento Administrativo n.º 8/2008:

• Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2008:

• Estabelece as competências da Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados, bem como a sua composição.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2008:

• Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008:

• Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2008:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2008.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2008, que substitui os Anexos I e II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004.