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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 8/2008
Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
Artigo 1.º
Substituição de quadros de pessoal do CPSP e CB
1. *
2. O quadro 3 do Anexo B a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2007, é substituído pelo Anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 34/2018
Artigo 2.º
Substituição de quadro de pessoal dos SA
O n.º 3 do Mapa I do Regulamento Administrativo n.º 4/2003, é substituído pelo Anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Substituição de quadro de pessoal do EPM
O Mapa II constante do Anexo a que se refere o artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2000, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2006, é substituído pelo Anexo IV ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º
Substituição do quadro de pessoal da PJ
O quadro de pessoal da Polícia Judiciária, anexo ao Regulamento Administrativo n.º 9/2006, é substituído pelo Anexo V ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 5.º
Transição do pessoal
O pessoal cuja situação jurídico-funcional é afectada pela reestruturação operada pela Lei n.º 2/2008, transita, sem alteração da forma de provimento, para a categoria e/ou escalão determinados nos termos daquela lei, através de lista nominativa, aprovada por despacho da entidade competente e publicada no Boletim Oficial da RAEM.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da Lei n.º 2/2008.
Aprovado em 22 de Abril de 2008.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
———
ANEXO I*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 34/2018
ANEXO II
a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008
Quadro 3
Carreiras de Base do CB
|
Posto |
Lugares |
|
Chefe |
46 |
|
Subchefe |
105 |
|
Bombeiro principal |
248 |
|
Bombeiro de primeira/bombeiro |
712 |
ANEXO III
a que se refere o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008
3. Carreiras de base
| Posto | Carreira geral de base |
|
Inspector alfandegário |
38 |
|
Subinspector alfandegário |
88 |
|
Verificador principal alfandegário |
250 |
|
Verificador de primeira alfandegário/Verificador alfandegário |
740 |
|
Categoria/Quadro |
Carreira de especialistas |
|
Inspector alfandegário mecânico |
2 |
|
Subinspector alfandegário mecânico |
5 |
|
Verificador principal alfandegário mecânico |
8 |
|
Verificador de primeira alfandegário mecânico/Verificador alfandegário mecânico |
20 |
ANEXO IV
a que se refere o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008
Mapa II
| Nível | Cargo | Lugares |
|
-- |
Comissário-chefe* |
3 |
| Nível | Posto | Lugares |
| -- |
Comissário |
9 |
| -- |
Chefe |
12 |
| -- |
Subchefe |
30 |
| -- |
Guarda principal |
96 |
| -- |
Guarda de primeira/guarda |
252 |
* Nomeado em comissão de serviço
ANEXO V
a que se refere o artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008
Quadro de pessoal da Polícia Judiciária
| Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | N.º de lugares |
| Direcção e chefia | Director | 1 | |
| Subdirector | 2 | ||
| Chefe de departamento | 6 | ||
| Direcção e chefia | Chefe de divisão | 12 | |
| Chefe de secção | 1 (a) | ||
| Investigação criminal | Inspector | 18 | |
| Subinspector | 30 | ||
| Investigador criminal | 530 | ||
| Técnico superior | 9 | Técnico superior | 55 |
|
Informática |
9 |
Técnico superior de informática |
15 |
| 8 |
Técnico de informática |
6 | |
| 7 |
Assistente de informática |
6 | |
| 6 |
Técnico auxiliar de informática |
12 | |
|
Interpretação e tradução |
Intérprete-tradutor |
18 | |
|
Letrado |
6 | ||
|
Técnico |
8 |
Técnico |
12 |
|
Técnico-profissional |
7 |
Adjunto-técnico |
30 |
| 5 |
Técnico auxiliar |
15 | |
|
Adjunto-técnico de criminalística |
7 |
Adjunto-técnico de criminalística |
48 |
|
Administrativo |
5 |
Oficial administrativo |
30 |
|
Operário e auxiliar |
1 |
Auxiliar |
1 (a) |
(a) A extinguir quando vagar.
