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Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 26 de Dezembro de 2007
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento
Administrativo n.º 22/2007:
- Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
- Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.
- Eleva, em mais 5,0%, os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.º 236/95/M, de 14 de Agosto, e actualizada pela Ordem Executiva n.º 49/2006.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 337/2007:
- Prorroga a duração da Comissão do Grande Prémio de Macau.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 338/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de Remodelação do Centro de Informações do Governo — 1.ª Fase».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 339/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema de Produção do Documento de Viagem Electrónico da RAEM».
