do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 21/2007:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2007:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2007:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2007:
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 44/2007, I Série, de 29 de Outubro, inserindo o seguinte:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2007: