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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 15/2007

BO N.º:

15/2007

Publicado em:

2007.4.9

Página:

845

  • Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar a alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino da Tailândia.
Diplomas
relacionados :
  • Despacho - Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Reino da Tailândia.
  • Ordem Executiva n.º 15/2007 - Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar a alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino da Tailândia.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • AVIAÇÃO CIVIL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS -
    •  
    Notas em LegisMac
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    Ordem Executiva n.º 15/2007

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, engenheiro Lau Si Io, todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a Alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino da Tailândia.

    4 de Abril de 2007.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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