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Número 15
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 9 de Abril de 2007
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar a alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino da Tailândia.
Assembleia Legislativa:
-
Deliberação n.º 3/2007/Plenário, que aprova o relatório e conta de gerência da
Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano
de 2006. -
Deliberação n.º 4/2007/Plenário, que aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia
Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico
de 2007.
———
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2007, I Série, de 3 de Abril, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 7/2007:
- Determina a suspensão da eficácia dos artigos 1.º, alínea 4), e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo.