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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Deliberação n.º 4/2007/Plenário

BO N.º:

15/2007

Publicado em:

2007.4.9

Página:

845-846

  • Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico de 2007.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Rectificação - Rectificação do 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2007, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2007, I Série, de 9 de Abril.
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    Deliberação n.º 4/2007/Plenário

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos dos artigos 38.º e 39.º da Lei n.º 11/2000 e de acordo com o disposto nos artigos 40.º e 66.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o seguinte:

    É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2007 no valor de $ 2 760 692,94 (dois milhões, setecentas e sessenta mil, seiscentas e noventa e duas patacas e noventa e quatro avos), publicado em anexo, o qual faz parte integrante da presente deliberação.

    Aprovada em 30 de Março de 2007.

    A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

    ———

    ANEXO

    1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2007

    Cap. Gr. Art. N.os Alín. Designação Importância
    (em patacas)
             

    Receitas de capital

     
    13 00 00 00   Outras receitas de capital  
    13 01 00 00   Saldos de anos económicos anteriores 2,760,692.94
             

    Outras despesas correntes

     
    05 04 00 00 00 Diversas  
    05 04 00 00 90 Dotação provisional 2,760,692.94

    Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 30 de Março de 2007. — A Presidente, Susana Chou.


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