Número 14
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 2 de Abril de 2007
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 6/2007:
- Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares
em situação de carência económica.
Ordem Executiva n.º 14/2007:
- Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar
o Protocolo de Cooperação no domínio do Desporto entre a Região Administrativa Especial
de Macau da República Popular da China e a República da Argentina.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2007:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007:
- Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 7/2007:
Publicado em: 3/4/2007