REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Ordem Executiva n.º 14/2007
BO N.º:	14/2007
Publicado em:	2007.4.2
Página:	833

Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar o Protocolo de Cooperação no domínio do Desporto entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Argentina.

Versão Chinesa

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.

Categorias relacionadas :	COMÉRCIO E COOPERAÇÃO TÉCNICA - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - INSTITUTO DO DESPORTO -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Ordem Executiva n.º 14/2007

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

São delegados no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, doutor Chui Sai On, todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Protocolo de Cooperação no domínio do Desporto entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Argentina.

27 de Março de 2007.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.