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Número 44
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Terça-feira, 31 de Outubro de 2006

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 14/2006:

• Altera o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.

Ordem Executiva n.º 46/2006:

• Autoriza a Galaxy Casino, S.A., a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar, sitos, respectivamente no 1.º andar do «Rio Hotel», no 1.º andar do «Grand Waldo Hotel» e nos 1.º e 3.º andares do «Galaxy Starworld Hotel».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2006:

• Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2002, de 29 de Agosto.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção de Habitação Social em Mong Ha — 1.ª Fase».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Bloco A».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções autónomas A20 a X20 do Edifício «Centro Comercial Brilhantismo».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Concepção e Construção da Segunda Fase da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Coloane».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Parque de Estacionamento e Zona Comercial do Novo Terminal Marítimo da Taipa».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização de Obra de Construção do Centro de Divulgação e Educação de Segurança Rodoviária».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do «Filme Virtual da Reformulação e Arranjo Paisagístico da Frente NAPE».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 314/2006:

• Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 315/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Obra de Ampliação do Terminal Marítimo do Porto Exterior».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de Melhorias do Posto Fronteiriço de Cotai».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2006:

• Designa a Fundação Macau como beneficiária da contribuição de 1,6% sobre as receitas brutas do jogo, entregues pela concessionária Sociedade Wynn Resorts (Macau) S.A. e pela subconcessionária PBL Diversões (Macau), S.A.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2006:

• Dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, várias categorias de equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance.

Assembleia Legislativa:

• Deliberação n.º 3/2006/Plenário, que aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2007.