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Número 42
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 16 de Outubro de 2006
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
- Cria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o «fornecimento, ao IACM, de um bulldozer industrial com pneus de borracha».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2006:
- Autoriza a «Casa de Câmbio Wa Iong Limitada», a iniciar a sua actividade até ao dia 14 de Dezembro de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2006:
- Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e paramilitar e respectivas peças sobressalentes a esses equipamentos, destinados à Al-Qaida, a Usama bin Laden, aos Taliban ou a outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associadas designadas na Lista Consolidada das Pessoas Singulares e Entidades Designadas como Pertencentes ou Associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida e igualmente proíbe a prestação de serviços de consultoria técnica, assistência ou treino relacionados com actividades militares às entidades e pessoas acima mencionadas.
