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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 45/2006

BO N.º:

42/2006

Publicado em:

2006.10.16

Página:

1247

  • Cria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Ordem Executiva n.º 107/2014 - Alteração à Ordem Executiva n.º 45/2006.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 4/2003 - Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.
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    relacionadas
    :
  • ALFÂNDEGAS - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 45/2006

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 4/2003 e do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2003, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Criação de posto de migração e fronteira aduaneira

    1. Pela presente ordem executiva, são criados um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, os quais podem operar pelo período de 24 horas diárias.

    2. A passagem do posto de migração e da fronteira aduaneira a que se refere o número anterior só é permitida, respectivamente: *

    1) Aos cidadãos titulares de salvo-conduto, ou documento equivalente, especialmente emitido para o Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e, das 00:00 horas às 07:00 horas, aos residentes da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), aos trabalhadores não residentes provenientes do interior da China e aos estudantes que frequentam as instituições do ensino superior ou as escolas de educação regular do ensino não superior da RAEM; *

    2) Às mercadorias e veículos com origem nele ou a ele destinados.*

    * Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 107/2014

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 18 de Outubro de 2006.

    13 de Outubro de 2006.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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