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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 37/2006

BO N.º:

36/2006

Publicado em:

2006.9.4

Página:

1148

  • Autoriza a «Wynn Resorts (Macau), S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Wynn».
Revogado por :
  • Ordem Executiva n.º 43/2024 - Revoga algumas ordens executivas, que concedem autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro e confirma como revogadas tacitamente, algumas ordens executivas que concediam autorizações nos termos da mesma disposição.
    •  
    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 39/97/M - Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • CASAS DE CÂMBIO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
    •  
    Ent. Privadas
    relacionadas     :
  • WYNN RESORTS (MACAU), S.A -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 43/2024

    Ordem Executiva n.º 37/2006

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Autorização

    A «Wynn Resorts (Macau), S.A.», em chinês “永利渡假村（澳門）股份有限公司”, é autorizada a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Wynn».

    Artigo 2.º

    Âmbito de exploração de actividades

    A «Wynn Resorts (Macau), S.A.» apenas pode efectuar nos balcões de câmbios as seguintes operações:

    1) Compra e venda de notas e moedas metálicas com curso legal no exterior;

    2) Compra de cheques de viagem.

    Artigo 3.º

    Condições específicas de exploração da actividade

    As condições específicas de exploração das actividades referidas no artigo anterior são fixadas pela Autoridade Monetária de Macau.

    30 de Agosto de 2006.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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