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Número 36
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Setembro de 2006
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 12/2006:
- Altera o Regulamento Administrativo n.º 25/2000.
Regulamento Administrativo n.º 13/2006:
- Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.
- Autoriza a «Wynn Resorts (Macau), S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Wynn».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «dois Veículos de 68M Aerial Platform e Equipamentos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para prestação de serviços de produção redactorial, gráfica e industrial, distribuição, promoção, gestão e divulgação por meios electrónicos da Revista Macau na língua portuguesa para o Gabinete de Comunicação Social.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 35/2006, I Série, de 28 de Agosto, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública do contrato de concessão para a prestação de serviços de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos Comunitários de Macau.
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública do contrato de concessão para a prestação de serviços de Operação e Manutenção da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos Comunitários».
