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Número 35
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 28 de Agosto de 2006
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
- Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2006:
- Autoriza o armazenamento, no circuito integrado do Bilhete de Identidade de Residente (BIR), de dados relativos ao Cartão de Estudante, de Professor e de Empregado das Instituições Educativas, emitidos pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento, ao IACM, de Combustíveis e Lubrificantes, nos anos 2007 e 2008».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2006:
- Autoriza a celebração dos contratos para o fornecimento de materiais cirúrgicos de ortopedia aos Serviços de Saúde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Construção do Pavilhão Polidesportivo junto da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau».
Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2006:
- Manda publicar a «Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal».
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública do contrato de concessão para a prestação de serviços de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos Comunitários.
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública do contrato de concessão para a prestação de serviços de Operação e Manutenção da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau.