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Número 31
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 31 de Julho de 2006

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 33/2006:

• Aprova os aditamentos ao artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L..

Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento do 18.º andar, fracções A, B e C e parques de estacionamento CV3 — 7, 8, 20 e 21, do Edifício Comercial Nam Tung.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento do 17.º andar, fracções A, B e C e parques de estacionamento CV3 — 1, 2, 3 e 18, do Edifício Comercial Nam Tung.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2006:

• Actualiza o montante anual do subsídio para idosos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2006:

• Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2001, de 31 de Dezembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Construção do Pavilhão Polidesportivo junto da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços para a elaboração do «Projecto de arquitectura e engenharia de estruturas e instalações electromecânicas das futuras instalações da Direcção dos Serviços de Turismo e Grande Prémio».

Rectificação do mapa anexo ao Regulamento Administrativo n.º 9/2006 (Organização e funcionamento da Polícia Judiciária), publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, I Série, de 3 de Julho de 2006.

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Nota: Foram publicados dois suplementos ao Boletim Oficial da RAEM n.º 30/2006, I Série, de 24 e 27 de Julho, respectivamente, inserindo o seguinte:

No 1.º Suplemento:

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 31/2006:

• Cria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança.

No 2.º Suplemento:

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 32/2006:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.