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Número 27
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 3 de Julho de 2006

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 9/2006:

• Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções autónomas «B11», «C11», «D11», «E11» e «F11» do Edifício «Hot Line», sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 315-363, em Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções autónomas «K11», «L11», «M11», «N11», «O11», «P11» e «Q11» do Edifício «Hot Line», sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 315-363, em Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de limpeza para o Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços para a elaboração do projecto «Novos Edifícios do Comissariado Contra a Corrupção e do Comissariado da Auditoria e Arranjos Exteriores».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização da empreitada de concepção e construção do Edifício da Esquadra 2 da PSP».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2006:

• Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2003, de 12 de Junho.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2006:

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2006:

• Adita os n.os 15 até 24 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, e dá nova redacção ao n.º 2, alínea 3), e ao n.º 8 do citado despacho.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2006, que aprova o plano curricular do Curso de Design Gráfico do ensino secundário-complementar técnico-profissional, a funcionar em regimes diurno e pós-laboral.