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Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Abril de 2006
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 6/2006:
- Regime de administração financeira pública.
- Aprova os Estatutos da Universidade de Macau.
- Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2006:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Fornecimento de Linhas para a Transmissão de Sinais de Vídeo do Sistema de Detecção à Transgressão de Sinalização Semafórica».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2006:
- Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Instituto de Habitação que exerce funções de fiscalização.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2006:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2006.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2006, que aprova
o novo plano de estudos do curso de Gestão Logística, em regime de 3 anos, da Jinan
University.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 38/2006, que cria
na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Gestão de
Turismo Internacional e aprova o referido plano de estudos.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2006, I Série, de 20 de Abril, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.