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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e nas subalíneas (2) e (3) da alínea 3) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, observados ainda os respectivos pareceres do Conselho Consultivo e da Comissão de Fiscalização, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 1 095 200 000,00 (um bilião, noventa e cinco milhões e duzentas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

17 de Fevereiro de 2006.

A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Orçamento privativo do ano 2006

Tabela das receitas

Classificação económica

Previsão da receita

Rubrica

Designação

 

Receitas correntes

 
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
03-01-00-00 Taxas  
03-01-01-00 Taxas diversas  
03-01-01-01 Aferição de pesos e medidas $ 475,000.00
03-01-01-02 Inspecções, verificações e peritagens para viatura $ 9,000,000.00
03-01-01-03 Exames da área de condução $ 9,500,000.00
03-01-01-04 Alvarás $ 2,500,000.00
03-01-01-05 Matrículas $ 80,000,000.00
03-01-01-06 Indemnizações e trespasses $ 1,200,000.00
03-01-01-07 Averbamentos $ 5,000.00
03-01-01-08 Controlo sanitário, fitossanitário e transporte $ 10,800,000.00
03-01-01-09 Fiscalização de ensaios $ 250,000.00
03-01-01-10 Exploração de pedreiras $ 1,000,000.00
03-01-01-11 Outras taxas $ 150,000.00
03-01-02-00 Licenças diversas  
03-01-02-01 Licenças e carta de condução $ 12,000,000.00
03-01-02-02 Vendilhões, adelos e artesãos $ 3,500,000.00
03-01-02-03 Tapumes ou pejamento de carácter permanente e temporário $ 2,350,000.00
03-01-02-04 Estabelecimento de produtos perecíveis $ 410,000.00
03-01-02-05 Posse de animais $ 2,150,000.00
03-01-02-06 Afixação de publicidade e propaganda $ 7,325,000.00
03-01-02-07 Abertura de valas, chanframento de lancis ou alteração da altura ou do material dos passeios $ 3,000,000.00
03-01-02-08 Esplanadas e quiosques $ 1,050,000.00
03-01-02-09 Licenças administrativas $ 4,160,000.00
03-01-02-10 Remoção temporária de equipamento e material diverso $ 30,000.00
03-01-02-11 Licenças no âmbito dos cemitérios $ 240,000.00
03-01-02-12 Outras licenças $ 90,000.00
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-01-00 Multas por transgressão às leis e regulamentos $ 3,850,000.00
03-02-02-00 Multas por infracções a outros regulamentos do IACM $ 810,000.00
  Subtotal: (03) $ 155,845,000.00
04-00-00-00 Rendimentos de propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Juros de depósitos bancários $ 2,800,000.00
04-06-00-00 Dividendos — Outros sectores  
04-06-01-00 Dividendos de acções $ 1,500,000.00
04-10-00-00 Rendas de terrenos — Outros sectores  
04-10-01-00 Arrendamento do Complexo do Hotel Estoril $ 0.00
  Subtotal: (04)  $ 4,300,000.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-01-01 Dotação orçamental $ 820,000,000.00
05-01-01-03 Contribuição para o desenvolvimento das Ilhas (Corridas de cavalos — cláusula 12.ª) $ 0.00
05-01-01-04 Outros $ 5,000,000.00
05-03-00-00 Empresas privadas $ 1,000,000.00
05-05-00-00 Particulares $ 10,000.00
  Subtotal: (05) $ 826,010,000.00
06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-01-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 360,000.00
  Subtotal: (06) $ 360,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-01-00-00 Rendas de habitações $ 390,000.00
07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores $ 1,000,000.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-01-00 Rendimentos dos cemitérios $ 3,450,000.00
07-10-02-00 Rendimentos dos mercados e estação de carga e descarga de pescado $ 5,425,000.00
07-10-03-00 Rendimentos de serviços médico-veterinários $ 630,000.00
07-10-04-00 Rendimentos de instalações e equipamentos polivalentes, recreativos e desportivos $ 3,680,000.00
07-10-05-00 Rendimentos dos museus $ 550,000.00
07-10-06-00 Rendimentos do Centro Cultural de Macau $ 6,400,000.00
07-10-07-00 Rendimentos de serviços laboratoriais $ 630,000.00
07-10-08-00 Rendimentos da exploração de quiosque e de esplanada $ 0.00
07-10-09-00 Rendimentos do Guia da Cidade $ 40,000.00
07-10-10-00 Rendimentos do Aterro Sanitário de Coloane $ 0.00
07-10-11-00 Venda ou prestação de bens e serviços $ 1,400,000.00
07-10-12-00 Emolumentos de secretaria $ 310,000.00
07-10-13-00 Venda de regulamentos e impressos $ 120,000.00
07-10-14-00 Rendimentos de actividades e cursos de animação cultural e recreativos $ 910,000.00
  Subtotal: (07)  $ 24,935,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-01-00-00 Contribuição para encargos de assistência médica $ 1,750,000.00
08-02-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 800,000.00
  Subtotal: (08) $ 2,550,000.00
 

Receitas de capital

 
09-00-00-00 Venda de bens de investimento  
09-01-00-00 Terrenos — Sector público $ 0.00
09-07-00-00 Edifícios — Sector público $ 600,000.00
  Subtotal: (09)  $ 600,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior $ 80,000,000.00
  Subtotal: (13)  $ 80,000,000.00

14-00-00-00

Reposições não abatidas nos pagamentos $ 600,000.00
  Subtotal: (14) $ 600,000.00
  Total $ 1,095,200,000.00

Tabela das despesas

Classificação económica

Previsão da despesa

Rubrica

Designação

 

Despesas correntes

 
01-00-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários  
01-01-01-01-01 Membros de conselhos $ 5,470,000.00
01-01-01-01-02 Pessoal (Quadro privativo) $ 66,850,000.00
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 1,050,000.00
01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01-00 Remunerações $ 104,080,000.00
01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 465,000.00
01-01-03-00-00 Remunerações do pessoal diverso  
01-01-03-01-00 Remunerações $ 85,000,000.00
01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 10,000.00
01-01-04-00-00 Salários do pessoal dos quadros  
01-01-04-01-00 Salários $ 8,200,000.00
01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade $ 800,000.00
01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01-00 Salários $ 135,000,000.00
01-01-05-02-00 Prémio de antiguidade $ 900,000.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 550,000.00
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes $ 6,300,000.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 28,000,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 30,700,000.00
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 230,000.00
01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 13,700,000.00
01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 1,200,000.00
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 1,050,000.00
01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 600,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 17,500,000.00
01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário $ 900,000.00
01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 80,000.00
01-03-02-00-00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 300,000.00
01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 1,927,000.00
01-05-00-00-00 Previdência social  
01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 11,500,000.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 8,180,000.00
01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 1,780,000.00
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 10,000.00
01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 250,000.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 750,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 63,500.00
  Subtotal: (01) $ 533,395,500.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00-00 Bens duradouros  
02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento $ 200,000.00
02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio $ 3,360,000.00
02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 1,500,000.00
02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 20,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 1,650,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 5,900,000.00
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 11,000,000.00
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 3,600,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 10,000,000.00
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-01 Material de limpeza $ 1,800,000.00
02-02-07-00-02 Material de pintura e tintas $ 1,960,000.00
02-02-07-00-03 Material de electricidade $ 2,300,000.00
02-02-07-00-04 Material de jardinagem $ 3,000,000.00
02-02-07-00-05 Material para reparação de viatura e maquinaria $ 2,600,000.00
02-02-07-00-06 Material de fotografia e câmara escura $ 210,000.00
02-02-07-00-07 Material de serralharia, carpintaria e canalização $ 500,000.00
02-02-07-00-08 Material de laboratório $ 1,000,000.00
02-02-07-00-09 Alimentação e medicamentos para animais $ 900,000.00
02-02-07-00-10 Diversos $ 7,000,000.00
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 29,950,000.00
02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 42,550,000.00
02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água $ 7,000,000.00
02-03-02-02-02 Limpeza $ 20,500,000.00
02-03-02-02-03 Segurança $ 29,000,000.00
02-03-03-00-00 Encargos com a sáude $ 250,000.00
02-03-04-00-00 Locação de bens $ 26,000,000.00
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-01-00 Transportes por motivo de licença especial $ 2,000,000.00
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 3,200,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 8,000,000.00
02-03-06-00-00 Representação $ 1,785,000.00
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Campanhas de sensibilização $ 4,100,000.00
02-03-07-00-02 Edições e publicações $ 4,000,000.00
02-03-07-00-03 Publicidades oficiais $ 7,500,000.00
02-03-07-00-04 Diversos $ 4,000,000.00
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos e projectos $ 7,500,000.00
02-03-08-00-02 Outros serviços especializados $ 41,000,000.00
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Cursos de formação $ 1,700,000.00
02-03-09-00-02 Actividades recreativas e culturais $ 42,500,000.00
02-03-09-00-03 Encargos com o funcionamento do Centro Cultural de Macau $ 0.00
02-03-09-00-04 Encargos com o funcionamento das instalações $ 13,166,500.00
02-03-09-00-05 Encargos decorrentes de actividades festivas — Decorações $ 10,000,000.00
02-03-09-00-06 Outros encargos $ 6,200,000.00
  Subtotal: (02) $ 370,401,500.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes  
04-01-00-00-00 Sector público  
04-01-02-00-00 Fundos autónomos  
04-01-02-01-00 Fundo de Pensões  
04-01-02-01-01 Compensação de aposentação $ 30,000,000.00
04-01-02-01-02 Compensação para sobrevivência $ 3,400,000.00
04-01-02-02-00 Fundo de Pensões do IACM  
04-01-02-02-01 Contribuição para o Fundo $ 15,000,000.00
04-01-05-00-00 Outras $ 0.00
04-02-00-00-00 Instituições particulares $ 12,000,000.00
04-03-00-00-00 Particulares $ 300,000.00
04-04-00-00-00 Exterior  
04-04-00-00-01 União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas $ 20,000.00
  Subtotal: (04) $ 60,720,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-02-00-00-00 Seguros  
05-02-01-00-00 Pessoal $ 513,000.00
05-02-02-00-00 Material $ 1,410,000.00
05-02-03-00-00 Imóveis $ 1,160,000.00
05-02-04-00-00 Viaturas $ 300,000.00
05-02-05-00-00 Seguros — Responsabilidade civil $ 800,000.00
05-03-00-00-00 Restituições $ 400,000.00
05-04-00-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 Despesas eventuais e não especificadas $ 2,350,000.00
05-04-00-00-02 Dotação provisional  
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 850,000.00
  Subtotal: (05) $ 7,783,000.00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00-00 Investimentos  
07-02-00-00-00 Habitações  
07-02-00-00-01 Conservação e melhoramentos em habitações $ 3,000,000.00
07-03-00-00-00 Edifícios  
07-03-00-00-01 Conservação e melhoramentos em edifícios $ 24,000,000.00
07-03-00-00-02 Reconstrução e recuperação de edifícios $ 0.00
07-04-00-00-00 Estradas e pontes  
07-04-00-00-01 Repavimentação e beneficiação de vias públicas e viadutos $ 12,000,000.00
07-06-00-00-00 Construções diversas  
07-06-00-00-01 Manutenção e melhoramento da rede de água e esgotos $ 6,000,000.00
07-06-00-00-02 Conservação e melhoramentos em espaços verdes $ 6,000,000.00
07-06-00-00-03 Manutenção e melhoramento de instalações $ 26,050,000.00
07-06-00-00-04 Obras diversas $ 9,000,000.00
07-07-00-00-00 Melhoramentos fundiários  
07-07-00-00-01 Manutenção e melhoramento de áreas florestais $ 100,000.00
07-09-00-00-00 Material de transporte  
07-09-00-00-01 Aquisição de viaturas $ 14,000,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento  
07-10-00-00-01 Equipamento de informática $ 13,600,000.00
07-10-00-00-02 Equipamento para manutenção da rede de água e esgotos $ 4,000,000.00
07-10-00-00-03 Equipamento para inspecção de veículos $ 900,000.00
07-10-00-00-04 Outros equipamentos $ 3,950,000.00
07-11-00-00-00 Animais  
07-11-00-00-01 Aquisição de animais $ 200,000.00
  Subtotal: (07) $ 122,800,000.00
09-00-00-00-00 Operações financeiras  
09-01-00-00-00 Activos financeiros  
09-01-02-00-00 Títulos a médio e longo prazos $ 100,000.00
  Subtotal: (09) $ 100,000.00
  Total $ 1,095,200,000.00

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, 1 de Novembro de 2005. — O Presidente, substituto, Tam Vai Man. — A Vice-Presidente, Cheung So Mui, Cecília. — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Ng Peng In — Tang Wai Lin.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 74 000 000,00 (setenta e quatro milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

17 de Fevereiro de 2006.

A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2006

Cap. Grupo Art. Designação da receita Importância
Por artigos Por capítulos
     

Receitas correntes

   
04 00 00 Rendimentos da propriedade    
04 03 00 Juros — Outros sectores    
04 03 01 Juros de depósitos bancários   $ 600,000.00
05 00 00 Transferências    
05 01 00 Sector público    
05 01 01 Subsídio do Governo da Região Administrativa Especial de Macau   $ - -
07 00 00 Venda de serviços e bens não duradouros    
07 08 00 Diversos — Sector público    
07 08 01 Venda de Boletins Oficiais da Região Administrativa Especial de Macau, seus suplementos e índices $ 90,000.00  
07 08 02 Publicação de anúncios, editais, avisos e outros $ 11,000,000.00  
07 08 03 Venda de impressos e separatas $ 5,000,000.00  
07 08 04 Assinatura do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau $ 700,000.00  
07 08 05 Fornecimento de impressos, livros e publicações aos Serviços Públicos $ 24,500,000.00  
07 08 06 Trabalhos particulares $ 30,000.00  
07 10 00 Diversos — Outros sectores    
07 10 01 Emolumentos diversos $ 10,000.00 $ 41,330,000.00
08 00 00 Outras receitas correntes    
08 04 00 Receitas eventuais e não especificadas   $ 60,000.00
     

Receitas de capital

   
13 00 00 Outras receitas de capital    
13 01 00 Saldo da gerência anterior   $ 32,000,000.00
14 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos   $ 10,000.00
      Total   $ 74,000,000.00

 

Cap. Grupo Art. N.os Designação da despesa Importância
Por artigos Por capítulos
       

Despesas correntes

   
01 00 00 00 Pessoal    
01 01 00 00 Remunerações certas e permanentes    
01 01 01 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei    
01 01 01 01 Vencimentos ou honorários $ 9,800,000.00  
01 01 01 02 Prémio de antiguidade $ 240,000.00 $ 10,040,000.00
01 01 02 00 Pessoal além do quadro    
01 01 02 01 Remunerações $ 3,400,000.00  
01 01 02 02 Prémio de antiguidade $ 10,000.00 $ 3,410,000.00
01 01 03 00 Remuneração do pessoal diverso    
01 01 03 01 Remunerações $ - -  
01 01 03 02 Prémio de antiguidade $ - - $ - -
01 01 04 00 Salários do pessoal dos quadros    
01 01 04 01 Salários $ 3,500,000.00  
01 01 04 02 Prémio de antiguidade $ 320,000.00 $ 3,820,000.00
01 01 05 00 Salários do pessoal eventual    
01 01 05 01 Salários   $ 5,450,000.00
01 01 06 00 Duplicação de vencimentos   $ 350,000.00
01 01 07 00 Gratificações certas e permanentes   $ 250,000.00
01 01 09 00 Subsídio de Natal   $ 1,700,000.00
01 01 10 00 Subsídio de férias   $ 1,800,000.00
01 02 00 00 Remunerações acessórias    
01 02 03 00 Horas extraordinárias    
01 02 03 00-01 Trabalho extraordinário   $ 600,000.00
01 02 04 00 Abono para falhas   $ 60,000.00
01 02 05 00 Senhas de presença   $ - -
01 02 06 00 Subsídio de residência   $ 1,000,000.00
01 03 00 00 Abonos em espécie    
01 03 01 00 Telefones individuais   $ 8,000.00
01 03 02 00 Alimentação e alojamento — Espécie   $ 38,000.00
01 05 00 00 Previdência social    
01 05 01 00 Subsídio de família   $ 400,000.00
01 05 02 00 Abonos diversos — Previdência social   $ 30,000.00
01 06 00 00 Compensação de encargos    
01 06 02 00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos   $ 40,000.00
01 06 03 00 Deslocações — Compensação de encargos    
01 06 03 01 Ajudas de custo de embarque $ 20,000.00  
01 06 03 02 Ajudas de custo diárias $ 50,000.00  
01 06 03 03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10,000.00 $ 80,000.00
02 00 00 00 Bens e serviços    
02 01 00 00 Bens duradouros    
02 01 04 00 Material de educação, cultura e recreio   $ 35,000.00
02 01 05 00 Material fabril, oficinal e de laboratório   $ - -
02 01 06 00 Material honorífico e de representação   $ 1,000.00
02 01 07 00 Equipamento de secretaria   $ 100,000.00
02 01 08 00 Outros bens duradouros   $ 200,000.00
02 02 00 00 Bens não duradouros    
02 02 01 00 Matérias-primas e subsidiárias   $ 5,500,000.00
02 02 02 00 Combustíveis e lubrificantes   $ 70,000.00
02 02 04 00 Consumos de secretaria   $ 150,000.00
02 02 07 00 Outros bens não duradouros   $ 150,000.00
02 03 00 00 Aquisição de serviços    
02 03 01 00 Conservação e aproveitamento de bens   $ 1,800,000.00
02 03 02 00 Encargos das instalações    
02 03 02 01 Energia eléctrica $ 900,000.00  
02 03 02 02 Outros encargos das instalações $ 220,000.00 $ 1,120,000.00
02 03 03 00 Encargos com a saúde   $ 30,000.00
02 03 04 00 Locação de bens   $ 81,000.00
02 03 05 00 Transportes e comunicações    
02 03 05 01 Transportes por motivo de licença especial $ 150,000.00  
02 03 05 02 Transportes por outros motivos $ 30,000.00  
02 03 05 03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 400,000.00 $ 580,000.00
02 03 06 00 Representação   $ 20,000.00
02 03 07 00 Publicidade e propaganda   $ 30,000.00
02 03 08 00 Trabalhos especiais diversos   $ 1,500,000.00
02 03 09 00 Encargos não especificados    
02 03 09 00-01 Formação de pessoal $ 100,000.00  
02 03 09 00-02 Diversos $ 100,000.00 $ 200,000.00
04 00 00 00 Transferências correntes    
04 01 00 00 Sector público    
04 01 02 00 Fundos autónomos    
04 01 02 01 Fundo de Pensões    
04 01 02 01-01 Compensação para a aposentação $ 2,700,000.00  
04 01 02 01-02 Compensação para a sobrevivência $ 300,000.00 $ 3,000,000.00
04 01 05 01 Participação no capital social da TDM, SARL   $ 40,000.00
05 00 00 00 Outras despesas correntes    
05 02 00 00 Seguros    
05 02 01 00 Pessoal   $ 20,000.00
05 02 02 00 Material   $ 20,000.00
05 02 04 00 Viaturas   $ 20,000.00
05 03 00 00 Restituições    
05 03 00 00-01 Restituição de rendimentos indevidamente cobrados   $ 20,000.00
05 04 00 00 Diversas    
05 04 00 00-05 Despesas eventuais e não especificadas $ 55,000.00  
05 04 00 00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 26,000.00 $ 81,000.00
05 04 00 01 Dotação provisional para encargos   $ 24,006,000.00
       

Despesas de capital

   
07 00 00 00 Investimentos    
07 09 00 00 Material de transporte   $ 150,000.00
07 10 00 00 Maquinaria e equipamento   $ 6,000,000.00
        Total   $ 74,000,000.00

Imprensa Oficial, aos 14 de Fevereiro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, António Martins. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — Chong Yi Man, representante dos Serviços de Finanças.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 395 319 000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, trezentas e dezanove mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

18 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2006

Orçamento da receita

Classificação
económica
Designação Importância
Cap. Gru. Art.
     

Receitas correntes

 
04 00 00 Rendimentos da propriedade  
04 03 00 Juros — Outros sectores  
04 03 01 Depósito a prazo $ 1,600,000.00
05 00 00 Transferências  
05 01 00 Sector público  
05 01 01 Comparticipação de 40% sobre os emolumentos pela emissão de C.O., guias e licenças de exportação $ 3,229,000.00
05 01 02 Taxas de emissão de licenças industriais $ 143,000.00
05 01 03 Comparticipação de 60% das taxas de propriedade industrial $ 4,946,000.00
05 01 04 Apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas $ 0.00
05 01 05 Transferência do O. R. $ 0.00
05 01 06 Comparticipação nas contribuições de jogos $ 68,000,000.00
05 05 00 Particulares  
05 05 01 Comparticipações e subsídios $ 0.00
07 00 00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07 10 00 Diversos — Outros sectores $ 400,000.00
08 00 00 Outras receitas correntes $ 0.00
     

Receitas de capital

 
11 00 00 Activos financeiros  
11 14 00 Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores $ 17,000,000.00
13 00 00 Outras receitas de capital  
13 01 00 Saldos das contas de anos findos $ 300,000,000.00
13 02 00 Outras receitas $ 0.00
14 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
      Total de receitas $ 395,319,000.00

Orçamento da despesa

Classificação económica Designação Importância
Cap. Gru. Art. N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
01 00 00 00   Pessoal  
01 01 02 01   Remunerações $ 0.00
01 01 02 02   Prémio de antiguidade $ 0.00
01 01 05 01   Salários $ 750,000.00
01 01 05 02   Prémio de antiguidade $ 0.00
01 01 07 00   Gratificações certas e permanentes $ 550,000.00
01 01 09 00   Subsídio de Natal $ 65,000.00
01 01 10 00   Subsídio de férias $ 65,000.00
01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário $ 0.00
01 02 04 00   Abono para falhas $ 0.00
01 02 05 00   Senhas de presença $ 0.00
01 02 06 00   Subsídio de residência $ 15,000.00
01 05 00 00   Previdência social  
01 05 01 00   Subsídio de família $ 8,000.00
01 05 02 00   Abonos diversos — Previdência social  
01 05 02 00 01 Assistência médica e medicamentosa a funcionários $ 0.00
01 05 02 00 02 Outros abonos diversos $ 0.00
01 06 01 00   Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 0.00
01 06 02 00   Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 30,000.00
01 06 03 01   Ajudas de custo de embarque $ 5,000.00
01 06 03 02   Ajudas de custo diárias $ 30,000.00
02 00 00 00   Bens e serviços  
02 01 07 00   Equipamento de secretaria $ 0.00
02 01 08 00   Outros bens duradouros $ 0.00
02 02 04 00   Consumos de secretaria $ 1,000.00
02 02 07 00   Outros bens não duradouros $ 1,090,000.00
02 03 00 00   Aquisição de serviços  
02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens $ 200,000.00
02 03 02 01   Energia eléctrica $ 30,000.00
02 03 02 02   Outros encargos das instalações $ 150,000.00
02 03 04 00   Locação de bens $ 0.00
02 03 05 00   Transportes e comunicações  
02 03 05 01   Transportes por motivo de licença especial $ 0.00
02 03 05 02   Transportes por outros motivos $ 100,000.00
02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações $ 120,000.00
02 03 06 00   Representação $ 200,000.00
02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
02 03 07 00 02 Edições e publicações $ 5,000.00
02 03 07 00 03 Outras $ 50,000.00
02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 00 03 Cursos, conferências e seminários $ 10,000.00
02 03 08 00 04 Outros (trabalhos especiais diversos) $ 3,300,000.00
02 03 09 00   Encargos não especificados  
02 03 09 00 02 Protocolos com os bancos comerciais $ 1,500,000.00
02 03 09 00 03 Outros encargos não especificados $ 100,000.00
04 00 00 00   Transferências correntes  
04 01 00 00   Sector público  
04 01 05 00   Outras $ 12,000,000.00
04 03 00 00   Particulares $ 16,000,000.00
04 04 00 00 01 Cooperação técnica internacional $ 0.00
05 00 00 00   Outras despesas correntes  
05 02 00 00   Seguros  
05 02 01 00   Pessoal $ 1,000.00
05 03 00 00   Restituições  
05 03 00 01   Restituições de emolumentos $ 10,000.00
05 03 00 02   Restituições de taxas $ 10,000.00
05 03 00 03   Outras restituições $ 50,000.00
05 04 00 00   Diversas  
05 04 00 00 01 Dotação provisional $ 260,473,600.00
05 04 00 00 19 Encargos relativos à contribuição para o FSS $ 400.00
         

Despesas de capital

 
08 00 00 00   Transferências de capital  
08 02 00 00   Instituições particulares $ 200,000.00
08 03 00 00   Particulares $ 8,000,000.00
09 00 00 00   Operações financeiras  
09 01 03 00   Títulos de participação $ 100,000.00
09 01 05 01   Plano de apoio a pequenas e médias empresas $ 20,000,000.00
09 01 05 02   Particulares $ 100,000.00
09 01 05 03   Plano de garantia de créditos a pequenas e médias empresas $ 35,000,000.00
09 01 05 04   Plano de garantia de créditos a pequenas e médias empresas destinados a projecto específico $ 35,000,000.00
          Total de despesas $ 395,319,000.00

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 27 de Janeiro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Ieong Pou Yee — Vong Cheng Kam — Chan Weng I — Jacques, Sylvia Isabel.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 140 728 000,00 (cento e quarenta milhões, setecentas e vinte e oito mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

18 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Fundo de Cultura/2006

Classificação
económica
Designação

Valor

 

Receitas correntes

 
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades $ 100,000.00
03-02-00-00 Multas e outras penalidades $ 100,000.00
03-02-01-00 Multas diversas $ 100,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade $ 400,000.00
04-03-00-00 Juros — Outros sectores $ 400,000.00
04-03-01-00 Juros de depósitos $ 400,000.00
05-00-00-00 Transferências $ 105,905,000.00
05-01-00-00 Sector público $ 104,835,000.00
05-01-01-00 Subsídio do Governo da R.A.E.M. $ 104,835,000.00
05-07-00-00 Outros sectores $ 1,070,000.00
05-07-01-00 Subsídio de entidades privadas $ 1,070,000.00
05-07-01-00-04 Outros subsídios — Patrocínio do FIMM $ 500,000.00
05-07-01-00-05 Outros subsídios — Patrocínio do FAM $ 500,000.00
05-07-01-00-06 Outros subsídios $ 70,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros $ 4,550,000.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores $ 4,550,000.00
07-10-01-00 Produto da venda de livros e artigos culturais $ 50,000.00
07-10-02-00 Receitas das propinas e taxas de inscrição $ 4,500,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes $ 4,700,000.00
08-00-03-00 Receitas eventuais ou não especificadas $ 150,000.00
08-00-04-00 Receitas do Festival Internacional de Música de Macau $ 1,100,000.00
08-00-05-00 Receitas das vendas de bilhetes $ 200,000.00
08-00-06-00 Receitas do Festival de Artes de Macau $ 700,000.00
08-00-07-00 Receitas do Museu de Macau $ 2,400,000.00
08-00-08-00 Receitas da utilização das instalações culturais e de outros serviços $ 50,000.00
08-00-09-00 Receitas das outras actividades culturais ou dos espectáculos $ 100,000.00
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital $ 25,000,000.00
13-01-00-01 Saldo da gerência anterior $ 25,000,000.00
14-00-00-00 Reposições n/abatidas nos pagamentos $ 73,000.00
14-00-00-02 Outras reposições $ 73,000.00
  Total $ 140,728,000.00

 

Classificação
económica
Designação

Valor

 

Despesas correntes

 
02-00-00-00 Bens e serviços $ 128,169,600.00
02-01-00-00 Bens duradouros $ 8,590,000.00
02-01-04-00-01 Aquisição de livros diversos $ 5,235,000.00
02-01-04-00-02 Aquisição de documentação e espólio $ 150,000.00
02-01-04-00-03 Aquisição de materiais multimedia $ 1,125,000.00
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 2,080,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros $ 4,020,000.00
02-02-07-00-01 Aquisição de publicações periódicas $ 2,553,000.00
02-02-07-00-02 Aquisição de outros bens não duradouros $ 1,467,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços $ 115,559,600.00
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 671,000.00
02-03-02-00 Encargos das instalações $ 3,140,000.00
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 1,215,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 1,925,000.00
02-03-04-00 Locação de bens $ 779,000.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações $ 4,286,000.00
02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 915,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 3,371,000.00
02-03-06-00 Representação $ 1,005,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 4,190,000.00
02-03-08-00-01 Aquisição de serviços diversos $ 35,775,000.00
02-03-08-00-02 Encargos de impressão das publicações $ 3,500,000.00
02-03-08-00-03 Outros encargos de impressão $ 4,336,000.00
02-03-08-00-04 Outros trabalhos especiais $ 12,292,600.00
02-03-09-00 Encargos não especificados $ 45,585,000.00
02-03-09-00-04 Orquestra de Macau $ 6,300,000.00
02-03-09-00-05 Orquestra Chinesa de Macau $ 2,500,000.00
02-03-09-00-07 Festival de Artes de Macau $ 7,800,000.00
02-03-09-00-08 Concurso para Jovens Músicos $ 950,000.00
02-03-09-00-10 Exposições $ 4,821,000.00
02-03-09-00-11 Festival Internacional de Música de Macau $ 18,000,000.00
02-03-09-00-12 Outras despesas com educação artística $ 2,000,000.00
02-03-09-00-18 Outras despesas com actividades culturais $ 1,000,000.00
02-03-09-00-21 Aquisição de publicações electrónicas e serviços através da Internet $ 1,600,000.00
02-03-09-00-28 Outros encargos $ 614,000.00
04-00-00-00 Transferências correntes $ 11,850,000.00
04-02-00-00 Instituições particulares $ 9,000,000.00
04-02-00-00-01 Subsídio para apoio de actividades culturais $ 7,000,000.00
04-02-00-00-03 Subsídio para colaboração em actividades culturais $ 2,000,000.00
04-03-00-00 Particulares $ 2,850,000.00
04-03-00-00-01 Bolsas para frequência de cursos $ 1,200,000.00
04-03-00-00-02 Bolsas de investigação $ 1,300,000.00
04-03-00-00-04 Outros subsídios $ 300,000.00
04-03-00-00-05 Prémios $ 50,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 708,400.00
05-02-00-00 Seguros $ 255,000.00
05-02-01-00 Seguros — Pessoal $ 115,000.00
05-02-02-00 Seguros — Material $ 10,000.00
05-02-03-00 Seguros — Imóveis $ 130,000.00
05-04-00-00 Diversas $ 453,400.00
05-04-00-00-02 Diferença cambial/Despesas bancárias $ 153,400.00
05-04-00-00-03 Reposições das propinas $ 100,000.00
05-04-00-00-05 Reposições das receitas indevidas $ 50,000.00
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 150,000.00
  Total $ 140,728,000.00

Nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publicam-se, em anexo, os seguintes orçamentos individualizados:

XX Festival Internacional de Música de Macau

Ano económico de 2006

Classificação
económica
Designação

Valor

02-00-00-00 Bens e serviços $ 17,930,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros $ 200,000.00
02-02-07-00-02 Aquisição de outros bens não duradouros $ 200,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços $ 17,730,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 150,000.00
02-03-04-00 Locação de bens $ 3,000,000.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações $ 2,800,000.00
02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 1,800,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,000,000.00
02-03-06-00 Representação $ 200,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 800,000.00
02-03-08-00-03 Outros encargos de impressão $ 150,000.00
02-03-08-00-04 Outros trabalhos especiais $ 10,380,000.00
02-03-09-00-18 Outras despesas com actividades culturais $ 250,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 70,000.00
05-02-00-00 Seguros $ 55,000.00
05-02-01-00 Seguros — Pessoal $ 35,000.00
05-02-02-00 Seguros — Material $ 20,000.00
05-04-00-00 Diversas $ 15,000.00
05-04-00-00-02 Diferença cambial/Despesas bancárias $ 15,000.00
  Total $ 18,000,000.00

XVII Festival de Artes de Macau

Ano económico de 2006

Classificação
económica
Designação

Valor

02-00-00-00 Bens e serviços $ 7,743,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros $ 150,000.00
02-02-07-00-02 Aquisição de outros bens não duradouros $ 150,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços $ 7,593,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 70,000.00
02-03-04-00 Locação de bens $ 1,960,000.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações $ 2,028,000.00
02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 1,470,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 558,000.00
02-03-06-00 Representação $ 120,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 200,000.00
02-03-08-00-03 Outros encargos de impressão $ 120,000.00
02-03-08-00-04 Outros trabalhos especiais $ 3,060,000.00
02-03-09-00-18 Outras despesas com actividades culturais $ 35,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 57,000.00
05-02-00-00 Seguros $ 45,000.00
05-02-01-00 Seguros — Pessoal $ 30,000.00
05-02-02-00 Seguros — Material $ 15,000.00
05-04-00-00 Diversas $ 12,000.00
05-04-00-00-02 Diferença cambial/Despesas bancárias $ 12,000.00
  Total $ 7,800,000.00

Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, aos 10 de Fevereiro de 2006. — A Presidente, Ho Lai Chun da Luz. — Os Restantes Membros, Wong Sai Hong — Lo Lai Mei — Che Sin I.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, no artigo 28.º da Lei n.º 11/1999, e no artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2000, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 50 805 000,00 (cinquenta milhões, oitocentas e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

18 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Comissariado da Auditoria para o ano económico de 2006

Orçamento de receita

Classificação
económica
Designação da receita Importância
 (Patacas)
 

Receitas correntes

42,504,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósito 100,000.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-01-00 Transferência do Orçamento da RAEM 42,401,000.00
06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-01-00 Venda de materiais inservíveis e sucata a) 1,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-01-00 Venda de desperdícios, resíduos e refugos 1,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-05-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 1,000.00
 

Receitas de capital

8,301,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior 8,300,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 1,000.00
  Total das receitas 50,805,000.00

 a) Rubrica não inscrita no orçamento de 2005

Orçamento de despesa

Classificação
económica
Designação da despesa Importância
 (Patacas)
 

Despesas correntes

49,525,000.00
01-00-00-00 Pessoal 38,704,000.00
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 21,160,000.00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade 145,000.00
01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01 Remunerações 3,607,000.00
01-01-02-02 Prémio de antiguidade 10,000.00
01-01-03-00 Remunerações do pessoal diverso  
01-01-03-01 Remunerações  a) 271,000.00
01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01 Salários 1,832,000.00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 1,000,000.00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes 2,763,000.00
01-01-08-00 Representação certa e permanente 368,000.00
01-01-09-00 Subsídio de Natal 2,478,000.00
01-01-10-00 Subsídio de férias 2,183,000.00
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 100,000.00
01-02-03-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 500,000.00
01-02-06-00 Subsídio de residência 672,000.00
01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário 30,000.00
01-03-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00 Telefones individuais 90,000.00
01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 12,000.00
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-01-00 Subsídio de família 223,000.00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 250,000.00
01-06-00-00 Compensação de encargos  
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 40,000.00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 920,000.00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 30,000.00
01-06-04-00 Abonos diversos — Compensação de encargos 20,000.00
02-00-00-00 Bens e serviços 5,768,500.00
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio 50,000.00
02-01-06-00 Material honorífico e de representação 10,000.00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria 400,000.00
02-01-08-00 Outros bens duradouros 80,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 30,000.00
02-02-04-00 Consumos de secretaria 100,000.00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros 70,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens 300,000.00
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica 250,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações 820,000.00
02-03-03-00 Encargos com a saúde 10,000.00
02-03-04-00 Locação de bens 1,860,000.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial 500,000.00
02-03-05-02 Transportes por outros motivos 500,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 220,000.00
02-03-06-00 Representação 100,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda 80,000.00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos 80,000.00
02-03-09-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Formação do pessoal 100,000.00
02-03-09-00-02 Outros encargos não especificados 208,500.00
04-00-00-00 Transferências correntes 4,985,000.00
04-01-00-00 Sector público  
04-01-02-00 Fundos autónomos  
04-01-02-01 Fundo de Pensões  
04-01-02-01-01 Compensação p/a aposentação 4,440,000.00
04-01-02-01-02 Compensação p/a sobrevivência 495,000.00
04-02-00-00 Instituições particulares  
04-02-00-00-01 Apoios ocasionais a actividades de associações 50,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes 67,500.00
05-02-00-00 Seguros  
05-02-01-00 Pessoal 25,000.00
05-02-02-00 Material 5,000.00
05-02-03-00 Imóveis 5,000.00
05-02-04-00 Viaturas 8,000.00
05-03-00-00 Restituições 5,000.00
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-00-10 Dotação provisional  
05-04-00-00-12 Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D.L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro 10,000.00
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social 9,500.00
  Despesas de capital  
07-00-00-00 Investimentos 1,280,000.00
07-09-00-00 Material de transporte a) 800,000.00
07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 480,000.00
  Total das despesas 50,805,000.00

 a) Rubrica não inscrita no orçamento de 2005

Comissariado da Auditoria, aos 15 de Fevereiro de 2006. — A Comissária, Choi Mei Lei aliás Fátima Choi.

———

Quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria

Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia   Director 1
Chefe de departamento 1
Chefe de divisão 3
Auditor principal 2
Auditor superior 4
Auditor 6
Técnico superior 9 Técnico superior 29
Técnico 8 Técnico  1
Intérprete-tradutor - Interpretação e tradução 1
Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 4
5 Técnico auxiliar 12
Administrativo 5  Oficial administrativo 2
  Total 66

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2006

Tendo sido adjudicado à firma «Four Star Companhia Limitada», o Fornecimento de Equipamentos Laboratoriais Cedidos como Contrapartida do Fornecimento de Reagentes aos Serviços de Saúde, cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato de Fornecimento de Equipamentos Laboratoriais Cedidos como Contrapartida do Fornecimento de Reagentes aos Serviços de Saúde, pelo montante de $ 5 463 487,00 (cinco milhões, quatrocentas e sessenta e três mil, quatrocentas e oitenta e sete patacas), com a empresa e escalonamentos que a seguir se indicam:

«Four Star Companhia Limitada»

Ano 2006 $ 2 172 963,50
Ano 2007 $ 2 172 963,50
Ano 2008 $ 1 117 560,00

2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02.02.01.00.03 — «Reagentes para Laboratórios» do orçamento privativo dos Serviços de Saúde, para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2007 e 2008, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde, desses anos.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

18 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Universidade de Macau, rela-tivo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 486 100 200,00 (quatrocentos e oitenta e seis milhões, cem mil e duzentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

20 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento das receitas para o ano económico de 2006

Cap. Gr. N.º Alín. Designação das receitas Importância
Receitas correntes e de capital
 

Receitas correntes

 
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
03-02-00-00 Multas e outras penalidades $ 200,000
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos $ 1,200,000
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-01-00 Subsídio do Governo da R.A.E.M. $ 277,189,000
05-01-02-00 Fundação Macau — Subsídios para actividades académicas e culturais $ 3,030,000
05-01-04-00 Outros subsídios $ 17,031,500
05-03-00-00 Empresas privadas  
05-03-01-00 Donativos $ 10,000
05-03-02-00 Apoio para actividades académicas e culturais $ 199,000
05-04-00-00 Instituições particulares  
05-04-01-00 Apoio para actividades académicas e culturais $ 6,005,000
05-05-00-00 Particulares  
05-05-01-00 Donativos $ 10,000
05-06-00-00 Exterior  
05-06-01-00 Donativos de particulares $ 10,000
05-06-02-00 Contribuição de entidades para patrocínio de actividades académicas $ 10,000
06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-01-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 5,000
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-01-00-00 Rendas de habitações $ 11,225,400
07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
07-04-01-00 Centro Cultural $ 30,000
07-04-02-00 Cantina $ 61,200
07-04-03-00 Complexo Desportivo da Universidade de Macau $ 230,000
07-04-04-00 Outros $ 80,000
07-07-00-00 Rendas de bens duradouros — Outros sectores  
07-07-01-00 Máquinas e equipamentos $ 3,400
07-07-02-00 Rendas diversas $ 190,000
07-08-00-00 Diversos — Sector público  
07-08-01-00 Serviços de Educação  
07-08-01-01 Propinas dos alunos da Faculdade de Ciências de Educação $ 1,706,100
07-08-01-02 Cursos de Formação de Professores $ 1,289,800
07-08-02-00 ESFSM — Compensação pela formação $ 1,241,100
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-02-01 Propinas para os Cursos de Verão $ 83,600
07-10-02-02 Propinas para os Cursos de Mestrado e Doutoramento $ 20,000,000
07-10-02-05 Propinas para os Cursos de Licenciatura $ 110,097,700
07-10-02-06 Propinas para os Cursos de Bacharelato $ 900,000
07-10-02-07 Propinas para os Cursos de Pós-Graduação $ 2,965,000
07-10-02-08 Propinas para o Curso de Pré-Universitário $ 6,777,600
07-10-02-09 Propinas para os Cursos do Centro de Educação Contínua e Programas Especiais $ 10,570,000
07-10-02-10 Colégio de Enfermagem de Kiang Wu de Macau — Compensação pela formação $ 146,000
07-10-03-00 Emissão de certificados $ 91,500
07-10-04-00 Emolumentos dos exames de admissão $ 1,400,000
07-10-05-00 Venda de serviço  
07-10-05-01 Utilização de serviços informáticos $ 400,000
07-10-05-02 Serviço de consultadoria e outros prestados à comunidade $ 4,939,200
07-10-05-03 Venda de lembranças e publicações $ 15,000
07-10-05-04 Outros $ 500,000
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-01-00-00 Receitas eventuais e outras não especificadas $ 693,500
08-02-00-00 Contribuição para assistência médica $ 1,164,600
08-03-00-00 Comparticipação em despesas com actividades culturais e educacionais $ 200,000
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior $ 4,000,000
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 200,000
  Total das receitas $ 486,100,200

Orçamento das despesas para o ano económico de 2006

Cap. Gr. N.º Alín. Designação das despesas Importância
Despesas correntes e de capital
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01 Remunerações $ 242,923,000
01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 2,298,100
01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01 Remunerações $ 408,200
01-01-03-02 Prémio de antiguidade $ 7,200
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 160,000
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 4,702,900
01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 20,167,100
01-01-10-00 Subsídio de férias $ 19,660,700
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 5,000,000
01-02-03-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-02 Trabalho extraordinário $ 250,000
01-02-04-00 Abono para falhas $ 80,000
01-02-06-00 Subsídio de residência $ 6,107,100
01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-03 Subsídio de equipamento $ 70,000
01-03-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00 Telefones individuais $ 40,000
01-03-02-00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 8,000
01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 99,400
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-01-00 Subsídio de família $ 2,035,500
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social  
01-05-02-00-01 Assistência médica e medicamentosa $ 4,067,500
01-05-02-00-02 Fundo de previdência $ 11,555,500
01-05-02-00-03 Subsídio de casamento, nascimento $ 130,000
01-05-02-00-04 Subsídio de morte e funeral $ 10,800
01-06-00-00 Compensação de encargos  
01-06-01-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 100,000
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 120,000
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 214,800
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 200,000
02-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento $ 396,400
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-02 Livros para a biblioteca $ 7,000,000
02-01-04-00-03 Material didáctico $ 455,500
02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 7,023,400
02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 688,700
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 6,000,000
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 314,000
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 83,000
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 1,610,100
02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 6,760,000
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 12,000,000
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 13,590,000
02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás $ 2,133,600
02-03-02-02-02 Segurança $ 2,080,000
02-03-02-02-03 Limpeza $ 2,158,700
02-03-02-02-04 Despesas de condomínio $ 1,674,500
02-03-04-00 Locação de bens  
02-03-04-00-02 Outras rendas e alugueres $ 3,497,300
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial $ 29,800
02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 1,740,000
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 3,145,300
02-03-06-00 Representação $ 369,700
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 2,288,300
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 13,561,700
02-03-09-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Despesas com formação académica $ 11,143,200
02-03-09-00-02 Outros encargos $ 14,607,200
02-03-09-00-03 Encargos decorrentes de actividades festivas $ 2,762,600
04-00-00-00 Transferências correntes  
04-01-00-00 Sector público  
04-01-02-00 Fundos autónomos  
04-01-02-00-01 Fundo de Pensões — Compensação para o regime de aposentação $ 143,100
04-01-02-00-02 Fundo de Pensões — Compensação para o regime de sobrevivência $ 16,000
04-01-02-00-03 Para apoio aos fundos autónomos $ 10,000
04-02-00-00 Instituições particulares  
04-02-00-00-01 Associação de Estudantes Universitários $ 860,000
04-02-00-00-02 Instituições privadas $ 1,100,000
04-03-00-00 Particulares  
04-03-00-00-01 Subsídio para estudantes $ 514,400
04-04-00-00 Exterior  
04-04-02-00 Outros $ 329,500
05-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-02-00-00 Seguros  
05-02-01-00 Pessoal $ 236,100
05-02-02-00 Material $ 80,500
05-02-03-00 Imóveis $ 189,000
05-02-04-00 Viaturas $ 28,000
05-03-00-00 Restituições  
05-03-00-00-01 Rendimentos indevidamente cobrados $ 1,551,300
05-03-00-00-02 Reembolso de propinas $ 461,100
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 Despesas com actividades estudantis $ 1,089,200
05-04-00-00-02 Acções de formação $ 489,200
05-04-00-00-03 Despesas resultantes de investigação académica $ 8,150,000
05-04-00-00-04 Intercâmbio académico com universidades estrangeiras $ 3,109,600
05-04-00-00-05 Edição de publicações $ 1,643,500
05-04-00-00-06 Cerimónias académicas $ 190,000
05-04-00-00-07 Organização de simpósios, seminários e conferências $ 5,422,200
05-04-00-00-08 Participação em competições internacionais $ 310,000
05-04-00-00-09 Curso de Verão de Português $ 600,000
05-04-00-00-14 Dotação provisional  
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 330,700
05-04-00-00-20 Despesas com os departamentos de investigação $ 50,000
05-04-00-00-21 Bolsas de estudo $ 88,000
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00 Investimentos  
07-06-00-00 Construções diversas $ 346,000
07-09-00-00 Material de transporte $ 484,000
07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 2,750,000
08-00-00-00 Transferência de capital  
08-02-00-00 Instituições particulares  
08-02-00-01 Comparticipação a escolas particulares — Para obras $ 18,000,000
  Total das despesas $ 486,100,200

Universidade de Macau, aos 8 de Fevereiro de 2006. — O Conselho de Gestão. — Prof. Iu Vai Pan, reitor — Prof. Rui Paulo da Silva Martins, vice-reitor. — Prof. Manuel Marcelino Escovar Trigo, vice-reitor, substituto. — Lai Iat Long, adminis-trador.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 2 196 600,00 (dois milhões, cento e noventa e seis mil e seiscentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

20 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária relativo ao ano económico de 2006

Classificação económica Designação de receitas Importâncias
Por grupos Por capítulos
 

Receitas correntes

   
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade   $ 24,000.00
04-03-00-00 Juros — Outros sectores    
04-03-01-00 Depósito a prazo $ 24,000.00  
05-00-00-00 Transferências   $ 152,600.00
05-01-00-00 Sector público    
05-01-01-00 Subsídio da RAEM $ 142,600.00  
05-03-00-00 Empresas privadas    
05-03-01-00 Donativos $10,000.00  
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros   $ 160,000.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores    
07-10-01-00 Receitas de funcionamento de cantina $ 155,000.00  
07-10-02-00 Venda de lembranças $ 5,000.00  
08-00-00-00 Outras receitas correntes   $ 210,000.00
08-01-00-00 Quotização dos associados e quaisquer importâncias pagas pelos beneficiários $ 200,000.00  
08-02-00-00 Receitas eventuais não especificadas $ 10,000.00  
 

Receitas de capital

   
11-00-00-00 Activos financeiros   $ 0.00
11-12-00-00 Empréstimos a médio e a longo prazos — Sector público $ 0.00  
11-12-01-00 Reembolsos de empréstimos não titulados ou adiantamentos a associados $ 0.00  
13-00-00-00 Outras receitas de capital   $ 1,650,000.00
13-01-00-00 Saldos das contas de anos findos $ 1,650,000.00  
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos   $ 0.00
  Total $ 2,196,600.00

 

Classificação económica Designação dedespesas Importâncias
Por grupos Por capítulos
 

Despesas correntes

   
01-00-00-00 Pessoal   $ 586,000.00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes    
01-01-07-01 Ao vogal representante dos Serviços de Finanças $ 36,000.00  
01-01-07-03 Ao encarregado da contabilidade $ 60,000.00  
01-02-00-00 Remunerações acessórias    
01-02-04-00 Abono para falhas $ 10,000.00  
01-05-00-00 Previdência social    
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social    
01-05-02-01 Subsídio para tratamento de doenças graves $ 50,000.00  
01-05-02-02 Subsídio para medicamentos especialidades, farmacêuticas nacionais ou estrangeiras, instrumentos de correcção $ 100,000.00  
01-05-02-03 Subsídio de luto $ 50,000.00  
01-05-02-04 Subsídio para fins escolares $ 50,000.00  
01-05-02-05 Subsídio para casamento e nascimento $ 30,000.00  
01-05-02-06 Subsídio para prótese dentária $ 150,000.00  
01-05-02-07 Outros subsídios $ 50,000.00  
01-06-00-00 Compensação de encargos    
01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 0.00  
02-00-00-00 Bens e serviços   $ 1,355,000.00
02-01-00-00 Bens duradouros    
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 30,000.00  
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 150,000.00  
02-02-00-00 Bens não duradouros    
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 15,000.00  
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 40,000.00  
02-02-07-00 Outros bens não duradouros    
02-02-07-00-01 Compra de lembranças $ 80,000.00  
02-02-07-00-02 Diversos $ 240,000.00  
02-03-00-00 Aquisição de serviços    
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 80,000.00  
02-03-02-00 Encargos das instalações    
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 10,000.00  
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 60,000.00  
02-03-09-00 Encargos não especificados    
02-03-09-01 Sessões, festas, espectáculos de ordem recreativa e cultural, excursões, campismo, colónias balneares, barracas de banho e desportos $ 600,000.00  
02-03-09-02 Outros encargos $ 50,000.00  
05-00-00-00 Outras despesas correntes   $ 255,600.00
05-03-00-00 Restituições    
05-03-00-00-01 Restituição de rendimentos indevidamente cobrados $ 20,000.00  
05-04-00-00 Diversas    
05-04-00-01 Dotação provisional $ 235,600.00  
 

Despesas de capital

   
09-00-00-00 Operações financeiras   $ 0.00
09-01-00-00 Activos financeiros    
09-01-05-00 Empréstimos a médio e longo prazos    
09-01-05-01 Adiantamento aos associados $ 0.00  
  Total $ 2,196,600.00

Comissão Administrativa da Obra Social da Polícia Judiciária, aos 13 de Fevereiro de 2006. — Visto. — A representante da D.S.F., Lau Ioc Ip. — O Presidente, Wong Sio Chak. — O Secretário, Carlos Alberto Anok Cabral. — A Tesoureira, Ieong Chon Lai. — Os Vogais, Cheong Ioc Ieng — Fernando Plácido Carion.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 1 715 920 000,00 (mil setecentos e quinze milhões, novecentas e vinte mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

20 de Fevereiro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo relativo ao ano económico de 2006

Orçamento da receita

Classificação económica Valor em MOP
Código Designação
Cap. Gru. Art. N.º
       

Receitas correntes

 
03 00 00   Taxas, multas e outras penalidades  
03 01 00   Taxas  
03 01 00 02 Taxas de inscrição e renovação para actividades 250,000.00
03 02 00   Multas e outras penalidades 200,000.00
04 00 00   Rendimentos da propriedade  
04 03 00   Juros — Outros sectores  
04 03 01   Depósitos 2,000,000.00
05 00 00   Transferências  
05 01 00   Sector público  
05 01 01   Comparticipação do Governo da RAEM 1,659,354,000.00
05 01 02   Contribuições dos trabalhadores da adm. públ. para assistência médica  
05 01 02 01 Trabalhadores dos Serviços de Saúde 2,780,000.00
05 01 02 02 Trabalhadores outros serviços públicos 15,500,000.00
07 00 00   Venda de serviços e bens não duradouros  
07 10 00   Diversos — Outros sectores  
07 10 01   Emolumentos diversos 200,000.00
07 10 02   Assistência prestada a utentes  
07 10 02 02 Cuidados de saúde prestados 1,300,000.00
07 10 02 03 Despesa de hospitalização 550,000.00
07 10 02 04 Exames de análises 3,300,000.00
07 10 02 06 Exames de radiologia 4,200,000.00
07 10 02 07 Facturas da Secção de Admissões/Divisão de Contabilidade 8,300,000.00
07 10 02 08 Honorários 5,500,000.00
07 10 02 09 Audiograma; medicina física e reabilitação 30,000.00
07 10 02 10 Senhas de consultas 1,000,000.00
07 10 03   Emolumentos sanitários  
07 10 03 01 Licenciamento 300,000.00
07 10 03 02 Emolumentos sanitários — Outros 30,000.00
07 10 04   Medicamentos prescritos a utentes 5,300,000.00
07 10 06   Venda de material de consumo clínico 200,000.00
07 10 07   Venda de outros bens não duradouros 1,000.00
08 00 00   Outras receitas correntes  
08 01 00   Rendimentos de bens próprios  
08 01 00 01 Casa mortuária 100,000.00
08 01 00 02 Renda das concessões 30,000.00
08 04 00   Receitas eventuais e outras não especificadas  
08 04 00 02 Rendimentos da cantina do CHCSJ 24,000.00
08 04 00 04 Outras 250,000.00
        Total de receitas correntes 1,710,699,000.00
       

Receitas de capital

 
10 00 00   Transferências  
10 07 00   Outros sectores  
10 07 01   Indemnizações fixadas judicialmente 1,000.00
13 00 00   Outras receitas de capital  
13 01 00   Saldos de anos económicos anteriores 5,000,000.00
14 00 00   Reposições não abatidas nos pagamentos  
14 01 00   Reembolso de pagamentos processados em excesso 220,000.00
        Total de receitas de capital 5,221,000.00
        Total das receitas 1,715,920,000.00

Orçamento da despesa

Classificação económica Valor em MOP
Código  Designação
Cap. Gru. Art. N.º Al.
         

Despesas correntes

 
01 00 00 00   Pessoal  
01 01 00 00   Remunerações certas e permanentes  
01 01 01 00   Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01 01 01 01   Vencimentos ou honorários 165,000,000.00
01 01 01 02   Prémio de antiguidade 3,000,000.00
01 01 02 00   Pessoal além do quadro  
01 01 02 01   Remunerações  
01 01 02 01 01 Pessoal técnico e especializado 230,000,000.00
01 01 02 01 03 Internato médico 17,000,000.00
01 01 02 02   Prémio de antiguidade 300,000.00
01 01 03 00   Remunerações de pessoal diverso  
01 01 03 01   Remunerações 36,000,000.00
01 01 03 02   Prémio de antiguidade 300,000.00
01 01 04 00   Salários do pessoal dos quadros  
01 01 04 01   Salários 14,000,000.00
01 01 04 02   Prémio de antiguidade 1,350,000.00
01 01 05 00   Salários do pessoal eventual  
01 01 05 01   Salários 60,200,000.00
01 01 05 02   Prémio de antiguidade 20,000.00
01 01 06 00   Duplicação de vencimentos 2,100,000.00
01 01 07 00   Gratificações certas e permanentes  
01 01 07 00 01 Gratificações de chefias funcionais e outras 3,500,000.00
01 01 07 00 02 Gratificações no D. L. n.º 68/92/M, de 21/9 70,000,000.00
01 01 09 00   Subsídio de Natal 51,000,000.00
01 01 10 00   Subsídio de férias 52,000,000.00
01 02 00 00   Remunerações acessórias  
01 02 01 00   Gratificações variáveis ou eventuais  
01 02 01 00 02 Apoio a actividades desportivas e outras 50,000.00
01 02 01 00 03 Gratificações variáveis ou eventuais — Outras 60,000.00
01 02 03 00   Horas extraordinárias  
01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário 63,000,000.00
01 02 03 00 02 Trabalho por turnos 14,000,000.00
01 02 04 00   Abono para falhas 150,000.00
01 02 05 00   Senhas de presença 250,000.00
01 02 06 00   Subsídio de residência 16,500,000.00
01 03 00 00   Abonos em espécie  
01 03 01 00   Telefones individuais 400,000.00
01 03 02 00   Alimentação e alojamento — Espécie  
01 03 02 00 02 Alimentação e alojamento — Espécie — Outras 800,000.00
01 03 03 00   Vestuário e artigos pessoais — Espécie 500,000.00
01 05 00 00   Previdência social  
01 05 01 00   Subsídio de família 7,600,000.00
01 05 02 00   Abonos diversos — Previdência social  
01 05 02 00 01 Subsídio por morte ou funeral 200,000.00
01 05 02 00 02 Subsídio de casamento 150,000.00
01 05 02 00 03 Subsídio de nascimento 220,000.00
01 06 00 00   Compensação de encargos  
01 06 03 00   Deslocações — Compensação de encargos  
01 06 03 01   Ajudas de custo de embarque 200,000.00
01 06 03 02   Ajudas de custo diárias 800,000.00
01 06 03 03   Outros abonos — Compensação de encargos 200,000.00
02 00 00 00   Bens e serviços  
02 01 00 00   Bens duradouros  
02 01 03 00   Material de aquartelamento e alojamento 1,000,000.00
02 01 04 00   Material de educação, cultura e recreio 2,200,000.00
02 01 05 00   Material fabril, oficinal e de laboratório 1,000,000.00
02 01 07 00   Equipamento de secretaria 1,500,000.00
02 01 08 00   Outros bens duradouros 2,200,000.00
02 02 00 00   Bens não duradouros  
02 02 01 00   Matérias-primas e subsidiárias  
02 02 01 00 01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas 145,000,000.00
02 02 01 00 02 Medicamentos de convenção com as farmácias 120,000,000.00
02 02 01 00 03 Reagentes para laboratórios 38,000,000.00
02 02 01 00 04 Material de consumo clínico 64,000,000.00
02 02 01 00 09 Outras matérias-primas e subsidiárias 700,000.00
02 02 02 00   Combustíveis e lubrificantes 2,000,000.00
02 02 04 00   Consumos de secretaria 4,000,000.00
02 02 05 00   Alimentação  
02 02 05 00 01 Géneros alimentares armazenáveis 5,600,000.00
02 02 05 00 02 Alimentação — Outras 70,000.00
02 02 06 00   Vestuário 1,000,000.00
02 02 07 00   Outros bens não duradouros  
02 02 07 00 01 Material para limpeza e desinfecção 2,500,000.00
02 02 07 00 02 Materiais para manutenção de bens 6,500,000.00
02 02 07 00 03 Diverso material de consumo hoteleiro 1,300,000.00
02 02 07 00 09 Bens não duradouros diversos 150,000.00
02 03 00 00   Aquisição de serviços  
02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens 17,000,000.00
02 03 02 00   Encargos das instalações  
02 03 02 01   Energia eléctrica 39,000,000.00
02 03 02 02   Outros encargos das instalações  
02 03 02 02 01 Água 1,600,000.00
02 03 02 02 02 Higiene e limpeza 9,500,000.00
02 03 02 02 03 Vigilância e segurança 9,500,000.00
02 03 03 00   Encargos com a Saúde  
02 03 03 00 01 Cuidados de saúde prestados por outras entidades da RAEM 70,000,000.00
02 03 03 00 02 Cuidados de saúde prestados por entidades fora da RAEM 55,000,000.00
02 03 03 00 03 Outras finalidades não especificadas 2,000,000.00
02 03 04 00   Locação de bens  
02 03 04 00 01 Arrendamento de instalações 5,500,000.00
02 03 04 00 02 Aluguer de bens móveis 1,000,000.00
02 03 05 00   Transportes e comunicações  
02 03 05 01   Transportes por motivo de licença especial 4,650,000.00
02 03 05 02   Transportes por outros motivos 2,000,000.00
02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações 3,800,000.00
02 03 06 00   Representação 700,000.00
02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
02 03 07 00 01 Publicações obrigatórias 1,300,000.00
02 03 07 00 02 Campanhas para a saúde 8,000,000.00
02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 00 01 Contratos de tarefa 7,000,000.00
02 03 08 00 02 Trabalhos especiais diversos — Outros 11,000,000.00
02 03 09 00   Encargos não especificados  
02 03 09 00 01 Acções de formação 6,500,000.00
02 03 09 00 02 Encargos não especificados — Outros 3,000,000.00
02 03 09 00 04 Organização de congressos de saúdes 800,000.00
04 00 00 00   Transferências correntes  
04 01 00 00   Sector público  
04 01 02 00   Fundos autónomos  
04 01 02 01   Comparticipação para o regime de aposentação 64,000,000.00
04 01 02 02   Compensação para o regime de sobrevivência 7,200,000.00
04 02 00 00   Instituições particulares  
04 02 00 00 01 Comparticipação a entidades privadas da RAEM — Kiang Wu 142,300,000.00
04 02 00 00 02 Comparticipação a entidades privadas da RAEM — Outras 19,000,000.00
05 00 00 00   Outras despesas correntes  
05 02 00 00   Seguros  
05 02 01 00   Pessoal 6,500,000.00
05 02 02 00   Material 100,000.00
05 02 04 00   Viaturas 100,000.00
05 03 00 00   Restituições 100,000.00
05 04 00 00   Diversas  
05 04 00 00 12 Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D.L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro 200,000.00
05 04 00 00 19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social 400,000.00
05 04 09 00 02 Indemnizações 6,000,000.00
05 04 09 00 03 Compensação por cessação de funções na AP da RAEM 200,000.00
         

Total das despesas correntes

1,714,520,000.00
         

Despesas de capital

 
07 00 00 00   Investimentos  
07 09 00 00   Material de transporte 400,000.00
07 10 00 00   Maquinaria e equipamento 1,000,000.00
          Total das despesas de capital 1,400,000.00
          Total das despesas 1,715,920,000.00

Serviços de Saúde, aos 8 de Fevereiro de 2006. — O Conselho Administrativo. — Lei Chin Ion, presidente. — Chan Wai Sin —Cheang Seng Ip — Maria Terezinha Yu — António João Terra Esteves.

———

Quadro de pessoal

Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia   Director 1
Subdirector 3
Chefe de departamento 10
Chefe de divisão 9
Chefe de sector 3
Chefe de secção 8
Pessoal médico   Carreira médica hospitalar  
Chefe de serviço hospitalar e assistente hospitalar 90
Carreira médica de saúde pública  
Chefe de serviço de saúde pública e assistente de saúde pública 7
Carreira médica de clínica geral  
Chefe de serviço de clínica geral e assistente de clínica geral 47
Clínica geral 1 a)
Médico dentista   Médico dentista 2
Administrador hospitalar   Administrador-geral e administrador de Centros de Responsabilidade 4
Técnico superior de saúde   Técnico superior de saúde 10
Técnico superior 9 Técnico superior 10
Pessoal de informática 9 Técnico superior de informática 11
8 Técnico de informática 3
7 Assistente de informática 4
Pessoal técnico de saúde   Odontologista 5
Técnico de diagnóstico e terapêutica 115
Técnico 8 Técnico 8
Pessoal docente   Educadora de infância 2
Interpretação e tradução   Intérprete-tradutor 7
Letrado 2
Pessoal de enfermagem   Enfermeiro-supervisor 4
Enfermeiro-chefe 30
Enfermeiro-especialista 75
Enfermeiro-graduado 180
Enfermeiro 246
Pessoal técnico-profissional de saúde   Agente sanitário 30
Pessoal técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 30
5 Técnico auxiliar 30
Pessoal administrativo 5 Oficial administrativo 60
Auxiliares   Auxiliar de radiologia 1
Auxiliar dos serviços de saúde II 6 a)
Auxiliar dos serviços de saúde I 90 a)
Operário e auxiliar 4 Operário qualificado 2 a)
3 Operário semiqualificado/Auxiliar qualificado 18 a)
2 Operário 1 a)
Total 1165

Lugares a extinguir quando vagarem.

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