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Número 8
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2006

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 3/2006:

• Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 8/2006:

• Autoriza a constituição e funcionamento de uma instituição de crédito denominada «Macau Pass, S.A.».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2006:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2006:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2006:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2006:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2006.