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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 209/2005

BO N.º:

52/2005

Publicado em:

2005.12.26

Página:

1249

  • Revoga as várias portarias.
Diplomas
revogados :
  • Portaria n.º 131/88/M - Autoriza a «Empresa de Construção Civil Man Kan, Limitada» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 240/90/M - Autoriza a Heng Kei Engenharia e Instalações Eléctricas e de Ar Condicionado, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 274/93/M - Autoriza a Heng Kei Engenharia e Instalações Eléctricas e de Ar-Condicionado, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo.
  • Portaria n.º 86/94/M - Autoriza o Hotel Fu Hua, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 220/94/M - Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 209/2005

    Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 15/88, 37/90, 54/93, 8/94 e 47/94, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, dos Serviços Móvel Terrestre, Fixo e Fixo por Satélite, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 131/88/M, de 15 de Agosto, 240/90/M, de 3 de Dezembro, 274/93/M, de 11 de Outubro, 86/94/M, de 28 de Março e 220/94/M, de 24 de Outubro;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 131/88/M, de 15 de Agosto, 240/90/M, de 3 de Dezembro, 274/93/M, de 11 de Outubro, 86/94/M, de 28 de Março e 220/94/M, de 24 de Outubro.

    19 de Dezembro de 2005.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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