REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
Diploma: | Ordem Executiva n.º 53/2005 | BO N.º: | 46/2005 | Publicado em: | 2005.11.14 | Página: | 1042 | | |
| - Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para representar a Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados».
|
|
|
Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.Ordem Executiva n.º 53/2005 - Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para representar a Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados».
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 131/2005 - Subdelega poderes no presidente da Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados, para assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados». |
| |
| Notas em LegisMac |
|
|
Ordem Executiva n.º 53/2005
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do
Decreto-Lei
n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem
executiva:
1. São delegados no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, doutor Chui
Sai On, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial
de Macau na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito
para Estudos Pós-Graduados», a celebrar entre o Ministério da Educação da República
Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
2. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura pode subdelegar os poderes
conferidos no número anterior.
3 de Novembro de 2005.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
