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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 47/2005

BO N.º:

42/2005

Publicado em:

2005.10.17

Página:

992

  • Revoga a autorização concedida à «Mitsui Sumitomo Insurance Company, Limited» para o exercício da actividade seguradora em Macau.
Diplomas
revogados :
  • Portaria n.º 21/84/M - Autoriza a «The Sumitomo Marine and Fire Insurance Company Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau.
    •  
    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
    •  
    Ent. Privadas
    relacionadas     :
  • MITSUI SUMITOMO INSURANCE COMPANY LIMITED, SUCURSAL DE MACAU -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 47/2005

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    É revogada a autorização concedida pela Portaria n.º 21/84/M, de 28 de Janeiro, à «Mitsui Sumitomo Insurance Company, Limited» para o exercício da actividade seguradora em Macau.

    Artigo 2.º

    A presente ordem executiva produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

    5 de Outubro de 2005.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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