REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Ordem Executiva n.º 47/2005
BO N.º:	42/2005
Publicado em:	2005.10.17
Página:	992

Revoga a autorização concedida à «Mitsui Sumitomo Insurance Company, Limited» para o exercício da actividade seguradora em Macau.

Versão Chinesa

Diplomas revogados :	Portaria n.º 21/84/M - Autoriza a «The Sumitomo Marine and Fire Insurance Company Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.

Categorias relacionadas :	SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

Ent. Privadas relacionadas :	MITSUI SUMITOMO INSURANCE COMPANY LIMITED, SUCURSAL DE MACAU -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Ordem Executiva n.º 47/2005

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

É revogada a autorização concedida pela Portaria n.º 21/84/M, de 28 de Janeiro, à «Mitsui Sumitomo Insurance Company, Limited» para o exercício da actividade seguradora em Macau.

Artigo 2.º

A presente ordem executiva produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de Outubro de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.