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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 45/2005

BO N.º:

40/2005

Publicado em:

2005.10.3

Página:

955

  • Aceita a resignação de um membro e ao mesmo tempo nomeia um outro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 1/1999 - Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 45/2005

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do artigo 91.º da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. É aceite a resignação de Roque Choi das funções de membro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau, por motivo pessoal.

    2. É nomeado Hoi Sai Iun para o cargo de membro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau.

    30 de Setembro de 2005.

    Publique-se

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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