 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 4/2005
Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos das alíneas 1) e 3) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos
1. É revogado o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
2. O artigo 8.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.º
(Adicionais e arredondamentos)
1. Sobre as colectas do imposto complementar não recaem quaisquer adicionais.
2. As colectas do imposto complementar e as suas prestações são arredondadas para a unidade da pataca.»
Artigo 2.º
Alteração da tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos
É alterada a tabela anexa a que se refere o artigo 7.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, passando a mesma a ser a seguinte:
| Rendimentos anuais colectáveis | Percentagens |
| Rendimentos até 32 000,00 patacas | Isentos |
| No que exceder e progressivamente: | |
| De 32 001,00 a 65 000,00 patacas | 3% |
| De 65 001,00 a 100 000,00 patacas | 5% |
| De 100 001,00 a 200 000,00 patacas | 7% |
| De 200 001,00 a 300 000,00 patacas | 9% |
| Acima de 300 000,00 patacas | 12% |
Artigo 3.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos rendimentos auferidos desde o exercício de 2004.
Aprovada em 7 de Julho de 2005.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 11 de Julho de 2005.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
