Número 29
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Julho de 2005
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 3/2005:
Lei n.º 4/2005:
- Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
Regulamento Administrativo n.º 11/2005:
- Aprova o Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica.
Ordem Executiva n.º 31/2005:
- Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações devidas pelas
ligações à rede de energia eléctrica e do custo médio de construção de um Posto
de Transformação (PT).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2005:
- Aprova o modelo do cartão de identificação da Direcção dos Serviços de Turismo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de leccionação
das disciplinas compreendidas nas áreas cultural, jurídica e técnica dos cursos
de formação de oficiais, ministrados na ESFSM, no ano lectivo 2005/2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Manutenção
do equipamento de imagiologia da marca Philips aos Serviços de Saúde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Manutenção
dos Elevadores aos Serviços de Saúde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Manutenção
e fornecimento e substituição de três ampolas para os equipamentos do Serviço de
Imagiologia, modelo HiSpeed, da marca GE, existente no Centro Hospitalar Conde de
S. Januário dos Serviços de Saúde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção
do Novo Terminal Marítimo da Taipa».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2005:
- Autoriza a alteração do escalonamento para a execução da «Empreitada de Construção
do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Edifício do Posto», definido no
n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2001, de 30 de Novembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2005:
- Autoriza a alteração do escalonamento para a execução da empreitada de «Construção
do Complexo da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau — 2.ª Fase»,
definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2003, de 14 de Novembro.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2005, I Série,
de 11 de Julho, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 30/2005:
- Delega na Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa a competência fixada no
n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro.
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º
32/2005:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente
as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2005:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada
«Macau Património Mundial».
