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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2005

BO N.º:

20/2005

Publicado em:

2005.5.16

Página:

589-590

  • Revoga as Portarias n.os 60/93/M, de 15 de Março, 88/93/M, de 22 de Março, 58/94/M, de 7 de Março, 186/94/M, de 5 de Setembro, e 246/94/M, de 28 de Novembro.
Diplomas
revogados :
  • Portaria n.º 60/93/M - Autoriza a Sun Tat Companhia de Instalação e Obras de Prevenção contra Incêndio, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 88/93/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 58/94/M - Autoriza a Jai Alai Tai Pan Heath Spa., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do Serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 186/94/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 246/94/M - Autoriza a Unison — Companhia de Engenharia Audio Profissional, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2005

    Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 9/93, 21/93, 6/94, 37/94 e 48/94, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações dos Serviços Móvel Terrestre e Fixo por Satélite, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 60/93/M, de 15 de Março, 88/93/M, de 22 de Março, 58/94/M, de 7 de Março, 186/94/M, de 5 de Setembro, e 246/94/M, de 28 de Novembro;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 60/93/M, de 15 de Março, 88/93/M, de 22 de Março, 58/94/M, de 7 de Março, 186/94/M, de 5 de Setembro, e 246/94/M, de 28 de Novembro.

    29 de Abril de 2005.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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