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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e nas subalíneas (2) e (3) da alínea 3) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, observados ainda os respectivos pareceres do Conselho Consultivo e da Comissão de Fiscalização, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 978 651 900,00 (novecentos e setenta e oito milhões, seiscentas e cinquenta e uma mil e novecentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Fevereiro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do ano 2005

Tabela das receitas

Classificação económica Previsão da receita
Rubrica  Designação
 

Receitas correntes

 
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
03-01-00-00 Taxas  
03-01-01-00 Taxas diversas  
03-01-01-01 Aferição de pesos e medidas $ 120,000.00
03-01-01-02 Inspecções, verificações e peritagens para viatura $ 7,000,000.00
03-01-01-03 Exames da área de condução $ 8,000,000.00
03-01-01-04 Alvarás  
03-01-01-05 Matrículas $ 50,000,000.00
03-01-01-06 Indemnizações e trespasses $ 700,000.00
03-01-01-07 Averbamentos $ 5,500.00
03-01-01-08 Controlo sanitário, fitossanitário e transporte $ 9,000,000.00
03-01-01-09 Fiscalização de ensaios $ 80,000.00
03-01-01-10 Exploração de pedreiras $ 1,000,000.00
03-01-01-11 Outras taxas $ 150,000.00
03-01-02-00 Licenças diversas  
03-01-02-01 Licenças e carta de condução $ 11,630,000.00
03-01-02-02 Vendilhões, adelos e artesãos $ 3,500,000.00
03-01-02-03 Tapumes ou pejamento de carácter permanente e temporário $ 2,000,000.00
03-01-02-04 Estabelecimento de produtos perecíveis $ 500,000.00
03-01-02-05 Posse de animais $ 2,600,000.00
03-01-02-06 Afixação de publicidade e propaganda $ 6,000,000.00
03-01-02-07 Abertura de valas, chanframento de lancis ou alteração da altura ou do material dos passeios $ 1,800,000.00
03-01-02-08 Esplanadas e quiosques $ 1,000,000.00
03-01-02-09 Licenças administrativas $ 3,600,000.00
03-01-02-10 Remoção temporária de equipamento e material diverso $ 40,000.00
03-01-02-11 Licenças no âmbito dos cemitérios $ 220,000.00
03-01-02-12 Outras licenças $ 60,000.00
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-01-00 Multas por transgressão às leis e regulamentos $ 2,700,000.00
03-02-02-00 Multas do Código de Posturas Municipais $ 400,000.00
 

Subtotal: (03)

$ 112,105,500.00
04-00-00-00 Rendimentos de propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Juros de depósitos bancários $ 100,000.00
04-06-00-00 Dividendos — Outros sectores  
04-06-01-00 Dividendos de acções $ 1,200,000.00
04-10-00-00 Rendas de terrenos — Outros sectores  
04-10-01-00 Arrendamento do Complexo do Hotel Estoril $ 0.00
 

Subtotal: (04)

$ 1,300,000.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-01-01 Dotação orçamental $ 784,000,000.00
05-01-01-03 Contribuição para o desenvolvimento das Ilhas (Corridas de cavalos — cláusula 12.ª) $ 21,828,000.00
05-01-01-04 Outros $ 1,000,000.00
05-03-00-00 Empresas privadas $ 600,000.00
05-05-00-00 Particulares $ 10,000.00
 

Subtotal: (05)

$ 807,438,000.00
06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-01-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 70,000.00
 

Subtotal: (06)

$ 70,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-01-00-00 Rendas de habitações $ 500,000.00
07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores $ 1,100,000.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-01-00 Rendimentos dos cemitérios $ 3,500,000.00
07-10-02-00 Rendimentos dos mercados e estação de carga e descarga de pescado $ 5,000,000.00
07-10-03-00 Rendimentos de serviços médico-veterinários $ 780,000.00
07-10-04-00 Rendimentos de instalações e equipamentos polivalentes, recreativos e desportivos $ 3,000,000.00
07-10-05-00 Rendimentos dos museus $ 600,000.00
07-10-06-00 Rendimentos do Centro Cultural de Macau $ 2,000,000.00
07-10-07-00 Rendimentos de serviços laboratoriais $ 500,000.00
07-10-08-00 Rendimentos da exploração de quiosque e de esplanada $ 100,000.00
07-10-09-00 Rendimentos do Guia da Cidade $ 8,400.00
07-10-10-00 Rendimentos do Aterro Sanitário de Coloane $ 0.00
07-10-11-00 Venda ou prestação de bens e serviços $ 650,000.00
07-10-12-00 Emolumentos de secretaria $ 550,000.00
07-10-13-00 Venda de regulamentos e impressos $ 200,000.00
07-10-14-00 Rendimentos de actividades e cursos de animação cultural e recreativos $ 470,000.00
 

Subtotal: (07)

$ 18,958,400.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-01-00-00 Contribuição para encargos de assistência médica $ 1,680,000.00
08-02-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 900,000.00
 

Subtotal: (08)

$ 2,580,000.00
 

Receitas de capital

 
09-00-00-00 Venda de bens de investimento  
09-01-00-00 Terrenos — Sector público $ 0.00
09-07-00-00 Edifícios — Sector público $ 500,000.00
 

Subtotal: (09)

$ 500,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior $ 35,000,000.00
 

Subtotal: (13)

$ 35,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 700,000.00
 

Subtotal: (14)

 $ 700,000.00

Total

$ 978,651,900.00

Tabela das despesas

Classificação económica Previsão da
despesa
Rubrica  Designação
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários  
01-01-01-01-01 Membros de conselhos $ 5,108,000.00
01-01-01-01-02 Pessoal (Quadro privativo) $ 64,140,000.00
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 1,055,000.00
01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01-00 Remunerações $ 94,000,000.00
01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 355,000.00
01-01-03-00-00 Remunerações do pessoal diverso  
01-01-03-01-00 Remunerações $ 68,000,000.00
01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 17,000.00
01-01-04-00-00 Salários do pessoal dos quadros  
01-01-04-01-00 Salários $ 8,550,000.00
01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade $ 848,500.00
01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01-00 Salários $ 120,000,000.00
01-01-05-02-00 Prémio de antiguidade $ 900,000.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 600,000.00
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes $ 5,000,000.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 28,000,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 30,700,000.00
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 230,000.00
01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 9,050,000.00
01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 1,200,000.00
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 980,000.00
01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 500,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 19,000,000.00
01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário $ 1,089,000.00
01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 200,000.00
01-03-02-00-00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 65,000.00
01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 1,700,000.00
01-05-00-00-00 Previdência social  
01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 15,000,000.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 7,000,000.00
01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 1,900,000.00
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 10,000.00
01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 230,000.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 730,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 160,000.00
 

Subtotal: (01)

$ 486,317,500.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00-00 Bens duradouros  
02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento $ 200,000.00
02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio $ 3,500,000.00
02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 1,200,000.00
02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 50,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 1,400,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 5,100,000.00
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 9,000,000.00
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 3,000,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 10,828,000.00
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-01 Material de limpeza $ 2,000,000.00
02-02-07-00-02 Material de pintura e tintas $ 2,100,000.00
02-02-07-00-03 Material de electricidade $ 1,300,000.00
02-02-07-00-04 Material de jardinagem $ 4,500,000.00
02-02-07-00-05 Material para reparação de viatura e maquinaria $ 3,600,000.00
02-02-07-00-06 Material de fotografia e câmara escura $ 450,000.00
02-02-07-00-07 Material de serralharia, carpintaria e canalização $ 800,000.00
02-02-07-00-08 Material de laboratório $ 1,300,000.00
02-02-07-00-09 Alimentação e medicamentos para animais $ 1,000,000.00
02-02-07-00-10 Diversos $ 7,000,000.00
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 21,200,000.00
02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 42,540,000.00
02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água $ 6,500,000.00
02-03-02-02-02 Limpeza $ 16,800,000.00
02-03-02-02-03 Segurança $ 25,900,000.00
02-03-03-00-00 Encargos com a sáude $ 350,000.00
02-03-04-00-00 Locação de bens $ 21,500,000.00
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-01-00 Transportes por motivo de licença especial $ 2,000,000.00
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 2,650,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 10,900,000.00
02-03-06-00-00 Representação $ 1,666,000.00
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Campanhas de sensibilização $ 2,000,000.00
02-03-07-00-02 Edições e publicações $ 4,000,000.00
02-03-07-00-03 Publicidades oficiais $ 7,500,000.00
02-03-07-00-04 Diversos $ 4,500,000.00
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos e projectos $ 5,000,000.00
02-03-08-00-02 Outros serviços especializados $ 33,000,000.00
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Cursos de formação $ 1,400,000.00
02-03-09-00-02 Actividades recreativas e culturais $ 10,100,000.00
02-03-09-00-03 Encargos com o funcionamento do Centro Cultural de Macau $ 29,790,500.00
02-03-09-00-04 Encargos com o funcionamento das instalações $ 12,500,000.00
02-03-09-00-05 Encargos decorrentes de actividades festivas — Decorações $ 10,000,000.00
02-03-09-00-06 Outros encargos $ 1,500,000.00
 

Subtotal: (02)

$ 331,624,500.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes  
04-01-00-00-00 Sector público  
04-01-02-00-00 Fundos autónomos  
04-01-02-01-00 Fundo de Pensões  
04-01-02-01-01 Compensação de aposentação $ 30,000,000.00
04-01-02-01-02 Compensação para sobrevivência $ 3,400,000.00
04-01-02-02-00 Fundo de Pensões do IACM  
04-01-02-02-01 Contribuição para o Fundo $ 4,000,000.00
04-01-05-00-00 Outras $ 200,000.00
04-02-00-00-00 Instituições particulares $ 12,000,000.00
04-03-00-00-00 Particulares $ 600,000.00
04-04-00-00-00 Exterior  
04-04-00-00-01 União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas $ 16,000.00
 

Subtotal: (04)

$ 50,216,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-02-00-00-00 Seguros  
05-02-01-00-00 Pessoal $ 600,000.00
05-02-02-00-00 Material $ 1,812,000.00
05-02-03-00-00 Imóveis $ 1,300,000.00
05-02-04-00-00 Viaturas $ 400,000.00
05-02-05-00-00 Seguros — Responsabilidade civil $ 1,200,000.00
05-03-00-00-00 Restituições $ 400,000.00
05-04-00-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 Despesas eventuais e não especificadas $ 2,000,000.00
05-04-00-00-02 Dotação provisional  
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 850,000.00
 

Subtotal: (05)

$ 8,562,000.00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00-00 Investimentos  
07-02-00-00-00 Habitações  
07-02-00-00-01 Conservação e melhoramentos em habitações $ 1,500,000.00
07-03-00-00-00 Edifícios  
07-03-00-00-01 Conservação e melhoramentos em edifícios $ 12,700,000.00
07-03-00-00-02 Reconstrução e recuperação de edifícios $ 3,800,000.00
07-04-00-00-00 Estradas e pontes  
07-04-00-00-01 Repavimentação e beneficiação de vias públicas e viadutos $ 10,000,000.00
07-06-00-00-00 Construções diversas  
07-06-00-00-01 Manutenção e melhoramento da rede de água e esgotos $ 5,000,000.00
07-06-00-00-02 Conservação e melhoramentos em espaços verdes $ 7,000,000.00
07-06-00-00-03 Manutenção e melhoramento de instalações $ 18,660,000.00
07-06-00-00-04 Obras diversas $ 7,840,000.00
07-07-00-00-00 Melhoramentos fundiários  
07-07-00-00-01 Manutenção e melhoramento de áreas florestais $ 200,000.00
07-09-00-00-00 Material de transporte  
07-09-00-00-01 Aquisição de viaturas $ 8,000,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento  
07-10-00-00-01 Equipamento de informática $ 15,800,000.00
07-10-00-00-02 Equipamento para manutenção da rede de água e esgotos $ 3,800,000.00
07-10-00-00-03 Equipamento para inspecção de veículos $  2,500,000.00
07-10-00-00-04 Outros equipamentos $ 4,800,000.00
07-11-00-00-00 Animais  
07-11-00-00-01 Aquisição de animais $ 231,900.00
 

Subtotal: (07)

$ 101,831,900.00
09-00-00-00-00 Operações financeiras  
09-01-00-00-00 Activos financeiros  
09-01-02-00-00 Títulos a médio e longo prazos $ 100,000.00
  Subtotal: (09) $ 100,000.00
  Total $ 978,651,900.00

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 23 de Fevereiro de 2005. — O Presidente, Lau Si Io. — A Vice-Presidente, Cheung So Mui, Cecília. — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Ng Peng In — Tang Wai Lin.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2005

Atendendo ao exposto pela concessionária, S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., no sentido de ser alterado o montante máximo para pagamento dos prémios, por cada conta individual de apostas e por cada aposta aceite, na modalidade «Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol».

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. A S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., na modalidade de «Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol», é autorizada a fixar os seguintes limites máximos diários de pagamento de prémios:

1) Por cada conta individual de apostas, o montante de $ 5 000 000,00 (cinco milhões) de patacas ou de Hong Kong dólares;

2) Por cada aposta aceite, o montante de $ 500 000,00 (quinhentas mil) patacas ou dólares de Hong Kong.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

1 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em 57 000 000,00 (cinquenta e sete milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

1 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Instituto de Formação Turística

Orçamento da receita

Ano económico: 2005
Classificação
económica
 Designação da receita Importância
MOP
 

Receitas correntes

55,990,000.00

  Rendimentos da propriedade  
  Juros — Outros sectores  
04.03.01.00 Juros de depósito a prazo 2,500.00
04.03.02.00 Juros de outros depósitos 2,500.00
  Transferências  
  Sector público  
05.01.01.00 Fundo de Turismo 38,000,000.00
05.01.02.00 Outras  
05.01.03.00 Transferências do O.R.  
05.03.00.00 Empresas privadas  
  Outros sectores  
05.07.01.00 Doações, heranças e legados  
  Venda de serviços e bens não duradouros  
  Diversos — Outros sectores  
07.10.01.00 Propinas 10,900,000.00
07.10.02.00 Alojamento 1,000,000.00
07.10.03.00 Restaurante 1,200,000.00
07.10.04.00 Outros 4,885,000.00
 

Receitas de capital

1,010,000.00
  Outras receitas de capital  
13.01.00.00 Saldos de contas de exercícios findos 1,000,000.00
  Reposições não abatidas nos pagamentos  
14.00.00.00 Reposições não abatidas nos pagamentos 10,000.00

Total das receitas

57,000,000.00

Orçamento da despesa

Ano económico: 2005
Classificação
económica
 Designação da despesa Importância
MOP
 

Despesas correntes

56,300,000.00
  Pessoal 31,575,000.00
  Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01.01.01.01 Vencimentos ou honorários 6,980,000.00
01.01.01.02 Prémio de antiguidade 64,000.00
  Pessoal além do quadro  
01.01.02.01 Remunerações 4,360,000.00
01.01.02.02 Prémio de antiguidade 3,000.00
  Remunerações de pessoal diverso  
01.01.03.01 Remunerações 12,320,000.00
01.01.03.02 Prémio de antiguidade -
  Salários do pessoal dos quadros  
01.01.04.01 Salários 108,000.00
01.01.04.02 Prémio de antiguidade 11,000.00
  Salários do pessoal eventual  
01.01.05.01 Salários 1,061,000.00
01.01.06.00 Duplicação de vencimentos 162,000.00
01.01.07.00 Gratificações certas e permanentes 408,000.00
01.01.09.00 Subsídio de Natal 2,075,000.00
01.01.10.00 Subsídio de férias 2,058,000.00
  Remunerações acessórias  
01.02.01.00 Gratificações variáveis ou eventuais 49,000.00
01.02.03.00.01 Trabalho extraordinário 120,000.00
01.02.03.00.02 Trabalho por turnos 10,000.00
01.02.04.00 Abono para falhas 24,000.00
01.02.05.00 Senhas de presença 10,000.00
01.02.06.00 Subsídio de residência 882,000.00
01.02.10.00 Abonos diversos — Numerário 240,000.00
  Abonos em espécie  
01.03.01.00 Telefones individuais 10,000.00
  Previdência social  
01.05.01.00 Subsídio de família 300,000.00
01.05.02.00 Abonos diversos — Previdência social 10,000.00
  Compensação de encargos  
01.06.02.00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 100,000.00
  Deslocações — Compensação de encargos  
01.06.03.01 Ajudas de custo de embarque 30,000.00
01.06.03.02 Ajudas de custo diárias 150,000.00
01.06.03.03 Outros abonos — Compensação de encargos 20,000.00
01.06.04.00 Abonos diversos — Compensação de encargos 10,000.00
  Bens e serviços 22,846,000.00
  Bens duradouros  
02.01.04.00 Material de educação, cultura e recreio 339,000.00
02.01.05.00 Material fabril, oficinal e de laboratório -
02.01.06.00 Material honorífico e de representação -
02.01.07.00 Equipamento de secretaria 200,000.00
02.01.08.00 Outros bens duradouros 100,000.00
  Bens não duradouros  
02.02.02.00 Combustíveis e lubrificantes 445,000.00
02.02.04.00 Consumos de secretaria 800,000.00
02.02.05.00 Alimentação 1,200,000.00
02.02.07.00 Outros bens não duradouros 1,500,000.00
  Aquisição de serviços  
02.03.01.00 Conservação e aproveitamento de bens 1,300,000.00
02.03.02.01 Energia eléctrica 3,500,000.00
02.03.02.02 Outros encargos das instalações 1,790,000.00
02.03.04.00 Locação de bens 282,000.00
  Transportes e comunicações  
02.03.05.01 Transportes por motivos de licença especial 35,000.00
02.03.05.02 Transportes por outros motivos 350,000.00
02.03.05.03 Outros encargos de transportes e comunicações 800,000.00
02.03.06.00 Representação 40,000.00
  Publicidade e propaganda  
02.03.07.01.03 Publicidade 750,000.00
02.03.07.02 Acções de promoção 800,000.00
  Trabalhos especiais diversos  
02.03.08.01 Estudos e trabalhos especiais 1,780,000.00
  Encargos não especificados  
02.03.09.00.01 Acções de formação 350,000.00
02.03.09.00.02 Actividades pedagógico-didácticas 4,750,000.00
02.03.09.00.03 Outros encargos 835,000.00
02.03.09.00.04 Investigação académica 900,000.00
  Transferências correntes 1,676,000.00
  Fundos autónomos  
04.01.02.00.01 Fundo de Pensões — Compensações para o regime de aposentação 1,356,000.00
04.01.02.00.02 Fundo de Pensões — Compensações para o regime de sobrevivência 153,000.00
04.01.05.00 Outras -
  Particulares  
04.03.00.00 Particulares 167,000.00
  Outras despesas correntes 203,000.00
  Seguros  
05.02.01.00 Pessoal 77,000.00
05.02.02.00 Material 10,000.00
05.02.03.00 Imóveis 15,000.00
05.02.04.00 Viaturas 11,000.00
  Restituições  
05.03.00.00 Restituições 10,000.00
  Diversas  
05.04.00.00.01 Intercâmbio académico com estabelecimentos de ensino superior estrangeiros 36,000.00
05.04.00.00.19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social 43,000.00
05.04.00.02 Dotação provisional 1,000.00
 

Despesas de capital

700,000.00
  Investimentos 700,000.00
07.06.00.00 Construções diversas 600,000.00
07.09.00.00 Material de transporte -
07.10.00.00 Maquinaria e equipamento 100,000.00
Total das despesas 57,000,000.00

Macau, aos 17 de Fevereiro de 2005. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Ian Mei Kun. — Os Vogais, Lei Tin Sek — Diamantina do Rosário — Wong Mei Cheng — Chan Mei Ha.

Quadro de pessoal

Grupo de pessoal    Nível Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia   Presidente 1
Vice-presidente 1
Chefe de departamento 2
Chefe de divisão 3
Chefe de secção 1
Adjuntos   Adjuntos 3
Técnico superior 9 Técnico superior 6
Pessoal de informática 9

7

Técnico superior de informática

Assistente de informática

2

2

Técnico 8 Técnico 4
Técnico-profissional 7

5

5
Adjunto-técnico

Fotógrafo e operador de meios audiovisuais

Técnico auxiliar

3

1

2
Administrativo 5 Oficiais administrativos 10
Operário e auxiliar 4 Operários qualificados a) 30
Pessoal docente   Assistentes

Monitores

20

15

Total 106

a) Nos lugares de operários qualificados estão incluídos os trabalhadores de hotelaria e manutenção.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 1 449 790 000,00 (mil quatrocentos e quarenta e nove milhões, setecentas e noventa mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

1 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo relativo ao ano económico de 2005

Orçamento da receita

Classificação económica Valor em
MOP
Código Designação
Cap. Gru. Art. N.°
       

Receitas correntes

 
03 00 00   Taxas, multas e outras penalidades  
03 01 00   Taxas  
03 01 00 02 Taxas de inscrição e renovação para actividades 180,000.00
03 02 00   Multas e outras penalidades 300,000.00
04 00 00   Rendimentos da propriedade  
04 03 00   Juros — Outros sectores 150,000.00
04 03 01   Depósitos  
05 00 00   Transferências  
05 01 00   Sector público  
05 01 01   Comparticipação do Governo da RAEM 1,397,045,000.00
05 01 02   Contribuições dos trabalhadores da adm. públ. para assistência médica  
05 01 02 01 Trabalhadores dos Serviços de Saúde 2,650,000.00
05 01 02 02 Trabalhadores outros serviços públicos 14,000,000.00
07 00 00   Venda de serviços e bens não duradouros  
07 10 00   Diversos — Outros sectores  
07 10 01   Emolumentos diversos 600,000.00
07 10 02   Assistência prestada a utentes  
07 10 02 02 Cuidados de saúde prestados 1,300,000.00
07 10 02 03 Despesa de hospitalização 550,000.00
07 10 02 04 Exames de análises 3,000,000.00
07 10 02 06 Exames de radiologia 4,000,000.00
07 10 02 07 Facturas da Secção de Admissões/Divisão da Contabilidade 8,500,000.00
07 10 02 08 Honorários 5,500,000.00
07 10 02 09 Audiograma; Medicina Física e Reabilitação 25,000.00
07 10 02 10 Senhas de consultas 1,000,000.00
07 10 03   Emolumentos sanitários  
07 10 03 01 Licenciamento 260,000.00
07 10 03 02 Emolumentos sanitários — Outros 10,000.00
07 10 04   Medicamentos prescritos a utentes 4,500,000.00
07 10 06   Venda de material de consumo clínico 390,000.00
07 10 07   Venda de outros bens não duradouros 1,000.00
08 00 00   Outras receitas correntes  
08 01 00   Rendimentos de bens próprios  
08 01 00 01 Casa mortuária 70,000.00
08 01 00 02 Renda das concessões 35,000.00
08 04 00   Receitas eventuais e outras não especificadas  
08 04 00 02 Rendimentos da cantina do CHCSJ 23,000.00
08 04 00 04 Outras 100,000.00
       

Total de receitas correntes

1,444,189,000.00
       

Receitas de capital

 
10 00 00   Transferências  
10 07 00   Outros sectores  
10 07 01   Indemnizações fixadas judicialmente 1,000.00
13 00 00   Outras receitas de capital  
13 01 00   Saldos de anos económicos anteriores 5,000,000.00
14 00 00   Reposições não abatidas nos pagamentos  
14 01 00   Reembolso de pagamentos processados em excesso 600,000.00
Total de receitas de capital 5,601,000.00
Total das receitas 1,449,790,000.00

Orçamento da despesa

Classificação económica Valor em
MOP
Código Designação
Cap. Gru. Art. N.° Al.
         

Despesas correntes

 
01 00 00 00   Pessoal  
01 01 00 00   Remunerações certas e permanentes  
01 01 01 00   Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01 01 01 01   Vencimentos ou honorários 158,000,000.00
01 01 01 02   Prémio de antiguidade 2,700,000.00
01 01 02 00   Pessoal além do quadro  
01 01 02 01   Remunerações  
01 01 02 01 01 Pessoal técnico e especializado 173,500,000.00
01 01 02 01 03 Internato médico 22,000,000.00
01 01 02 02   Prémio de antiguidade 80,000.00
01 01 03 00   Remunerações de pessoal diverso  
01 01 03 01   Remunerações 36,000,000.00
01 01 03 02   Prémio de antiguidade 300,000.00
01 01 04 00   Salários do pessoal dos quadros  
01 01 04 01   Salários 14,000,000.00
01 01 04 02   Prémio de antiguidade 1,350,000.00
01 01 05 00   Salários do pessoal eventual  
01 01 05 01   Salários 83,000,000.00
01 01 05 02   Prémio de antiguidade 20,000.00
01 01 06 00   Duplicação de vencimentos 2,000,000.00
01 01 07 00   Gratificações certas e permanentes  
01 01 07 00 01 Gratificações de chefias funcionais e outras 3,200,000.00
01 01 07 00 02 Gratificações no D. L. n.º 68/92/M, de 21/9 67,000,000.00
01 01 09 00   Subsídio de Natal 45,000,000.00
01 01 10 00   Subsídio de férias 44,500,000.00
01 02 00 00   Remunerações acessórias  
01 02 01 00   Gratificações variáveis ou eventuais  
01 02 01 00 02 Apoio a actividades desportivas e outras 50,000.00
01 02 01 00 03 Gratificações variáveis ou eventuais — Outras 50,000.00
01 02 03 00   Horas extraordinárias  
01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário 54,000,000.00
01 02 03 00 02 Trabalho por turnos 13,000,000.00
01 02 04 00   Abono para falhas 150,000.00
01 02 05 00   Senhas de presença 150,000.00
01 02 06 00   Subsídio de residência 16,000,000.00
01 03 00 00   Abonos em espécie  
01 03 01 00   Telefones individuais 400,000.00
01 03 02 00   Alimentação e alojamento — Espécie  
01 03 02 00 02 Alimentação e alojamento — Espécie — Outras 700,000.00
01 03 03 00   Vestuário e artigos pessoais — Espécie 500,000.00
01 05 00 00   Previdência social  
01 05 01 00   Subsídio de família 7,500,000.00
01 05 02 00   Abonos diversos — Previdência social  
01 05 02 00 01 Subsídio por morte ou funeral 200,000.00
01 05 02 00 02 Subsídio de casamento 150,000.00
01 05 02 00 03 Subsídio de nascimento 220,000.00
01 06 00 00   Compensação de encargos  
01 06 03 00   Deslocações — Compensação de encargos  
01 06 03 01   Ajudas de custo de embarque 200,000.00
01 06 03 02   Ajudas de custo diárias 800,000.00
01 06 03     Outros abonos — Compensação de encargos 200,000.00
02 00 00 00   Bens e serviços  
02 01 00 00   Bens duradouros  
02 01 03 00   Material de aquartelamento e alojamento 1,000,000.00
02 01 04 00   Material de educação, cultura e recreio 1,400,000.00
02 01 05 00   Material fabril, oficinal e de laboratório 1,000,000.00
02 01 07 00   Equipamento de secretaria 1,500,000.00
02 01 08 00   Outros bens duradouros 2,000,000.00
02 02 00 00   Bens não duradouros  
02 02 01 00   Matérias-primas e subsidiárias  
02 02 01 00 01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas 88,000,000.00
02 02 01 00 02 Medicamentos de convenção com as farmácias 75,000,000.00
02 02 01 00 03 Reagentes para laboratórios 32,000,000.00
02 02 01 00 04 Material de consumo clínico 39,000,000.00
02 02 01 00 09 Outras matérias-primas e subsidiárias 600,000.00
02 02 02 00   Combustíveis e lubrificantes 1,700,000.00
02 02 04 00   Consumos de secretaria 3,000,000.00
02 02 05 00   Alimentação  
02 02 05 00 01 Géneros alimentares armazenáveis 5,000,000.00
02 02 05 00 02 Alimentação — Outras 70,000.00
02 02 06 00   Vestuário 1,000,000.00
02 02 07 00   Outros bens não duradouros  
02 02 07 00 01 Material para limpeza e desinfecção 2,200,000.00
02 02 07 00 02 Materiais para manutenção de bens 6,500,000.00
02 02 07 00 03 Diverso material de consumo hoteleiro 1,300,000.00
02 02 07 00 09 Bens não duradouros diversos 150,000.00
02 03 00 00   Aquisição de serviços  
02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens 15,000,000.00
02 03 02 00   Encargos das instalações  
02 03 02 01   Energia eléctrica 35,000,000.00
02 03 02 02   Outros encargos das instalações  
02 03 02 02 01 Água 1,400,000.00
02 03 02 02 02 Higiene e limpeza 7,400,000.00
02 03 02 02 03 Vigilância e segurança 6,500,000.00
02 03 03 00   Encargos com a saúde  
02 03 03 00 01 Cuidados de saúde prestados por outras entidades da RAEM 70,000,000.00
02 03 03 00 02 Cuidados de saúde prestados por entidades fora da RAEM 40,000,000.00
02 03 03 00 03 Outras finalidades não especificadas 2,000,000.00
02 03 04 00   Locação de bens  
02 03 04 00 01 Arrendamento de instalações 5,700,000.00
02 03 04 00 02 Aluguer de bens móveis 1,000,000.00
02 03 05 00   Transportes e comunicações 2,500,000.00
02 03 05 01   Transportes por motivo de licença especial 2,000,000.00
02 03 05 02   Transportes por outros motivos 3,500,000.00
02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações 650,000.00
02 03 06 00   Representação  
02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
02 03 07 00 01 Publicações obrigatórias 1,300,000.00
02 03 07 00 02 Campanhas para a saúde 7,000,000.00
02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 00 01 Contratos de tarefa 21,200,000.00
02 03 08 00 02 Trabalhos especiais diversos — Outros 2,500,000.00
02 03 09 00   Encargos não especificados  
02 03 09 00 01 Acções de formação 4,000,000.00
02 03 09 00 02 Encargos não especificados — Outros 3,000,000.00
02 03 09 00 04 Organização de congressos de saúdes 1,000,000.00
04 00 00 00   Transferências correntes  
04 01 00 00   Sector público  
04 01 02 00   Fundos autónomos  
04 01 02 01   Comparticipação para o regime de aposentação 56,000,000.00
04 01 02 02   Compensação para o regime de sobrevivência 6,200,000.00
04 02 00 00   Instituições particulares  
04 02 00 00 01 Comparticipação a entidades privadas da RAEM — Kiang Wu 110,000,000.00
04 02 00 00 02 Comparticipação a entidades privadas da RAEM — Outras 16,000,000.00
05 00 00 00   Outras despesas correntes  
05 02 00 00   Seguros  
05 02 01 00   Pessoal 6,000,000.00
05 02 02 00   Material 100,000.00
05 02 04 00   Viaturas 100,000.00
05 03 00 00   Restituições 100,000.00
05 04 00 00   Diversas  
05 04 00 00 12 Compensação pela opção prevista n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D.L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro 200,000.00
05 04 00 00 19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social 500,000.00
05 04 09 00 02 Indemnizações 11,000,000.00
05 04 09 00 03 Compensação por cessação de funções na AP da RAEM 200,000.00
         

Total das despesas correntes

1,448,390,000.00
         

Despesas de capital

 
07 00 00 00   Investimentos  
07 09 00 00   Material de transporte 400,000.00
07 10 00 00   Maquinaria e equipamento 1,000,000.00
Total das despesas de capital 1,400,000.00
Total das despesas 1,449,790,000.00

Serviços de Saúde, aos 18 de Fevereiro de 2005. — O Conselho Administrativo. — Koi Kuok Ieng, presidente. — Lei Chin Ion — Cheang Seng Ip — Chan I Wa — António João Terra Esteves.

Quadro de pessoal

Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia   Director 1
Subdirector 3
Chefe de departamento 10
Chefe de divisão 9
Chefe de sector 3
Chefe de secção 8
Pessoal médico   Carreira médica hospitalar  
Chefe de serviço hospitalar e assistente hospitalar  90
Carreira médica de saúde pública  
Chefe de serviço de saúde pública e assistente de saúde pública 7
Carreira médica de clínica geral  
Chefe de serviço de clínica geral e assistente de clínica geral 47
Clínica geral 2 a)
Médico dentista   Médico dentista 2
Administrador hospitalar   Administrador-geral e administrador de centros de responsabilidade 4
Técnico superior de saúde   Técnico superior de saúde 10
Técnico superior 9 Técnico superior 10
Pessoal de informática 9 Técnico superior de informática 11
8 Técnico de informática 3
7 Assistente de informática 4
Pessoal técnico de saúde   Odontologista 5
Técnico de diagnóstico e terapêutica 115
Técnico 8 Técnico 8
Pessoal docente   Educadora de infância 2
Interpretação e tradução   Intérprete-tradutor 7
Letrado 2
Pessoal de enfermagem   Enfermeiro-supervisor 4
Enfermeiro-chefe 30
Enfermeiro-especialista 75
Enfermeiro-graduado 180
Enfermeiro 246
Pessoal técnico-profissional de saúde   Agente sanitário 30
Pessoal técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 30
5 Técnico auxiliar 30
Pessoal administrativo 5 Oficial administrativo 60
Auxiliares   Auxiliar de radiologia 1
Auxiliar dos serviços de saúde II 6 a)
Auxiliar dos serviços de saúde I 98 a)
Operário e auxiliar 4 Operário qualificado 2 a)
3 Operário semiqualificado/Auxiliar qualificado  20 a)
2 Operário  1 a)
Total 1176

a)Lugares a extinguir quando vagarem.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2005

Tendo sido adjudicada à Engenharia Hidráulica de Macau Limitada, a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da ETAR do Aeroporto Internacional de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Engenharia Hidráulica de Macau Limitada, para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da ETAR do Aeroporto Internacional de Macau», pelo montante de $ 13 223 157,00 (treze milhões, duzentas e vinte e três mil, cento e cinquenta e sete patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2005 $ 4 068 663,00
Ano 2006 $ 4 068 663,00
Ano 2007 $ 4 068 663,00
Ano 2008 $ 1 017 168,00

2. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.06, subacção 8.044.045.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2006, 2007 e 2008, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

1 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 82 000 000,00 (oitenta e dois milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente des-pacho.

2 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Instituto de Habitação para o ano económico de 2005

Orçamento da receita

Classificação económica Importância
Código Designação das receitas
Cap. Gr.º Art.º N.°
  Receitas correntes e de capital  
  Receitas correntes  
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-01-00 Incumprimento do prazo de pagamento de rendas $ 150,000.00
03-02-02-00 Outras multas $ 1,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Rendimento de aplicações financeiras $ 1,000.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-01-00 Subsídio do Governo da RAEM $ 15,000,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-01-00-00 Rendas de habitações  
07-01-01-00 Rendas de habitações sociais $ 16,000,000.00
07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
07-04-01-00 Rendas de lojas $ 2,000,000.00
07-04-02-00 Rendas dos outros sectores de edifícios $ 160,000.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-01-00 Venda de impressos $ 1,000.00
07-10-02-00 Emolumentos diversos $ 1,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-04-00-00 Receitas eventuais e outras não especificadas $ 10,000.00
 

Receitas de capital

 
09-00-00-00 Venda de bens de investimento  
09-04-00-00 Habitações — Sector público  
09-04-00-01 Venda de habitações sociais $ 44,106,000.00
09-04-00-02 Venda de lojas $ 0.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior $ 4,500,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 70,000.00
Total $ 82,000,000.00

Orçamento da despesa

Classificação económica Importância
Código Designação das despesas
Cap. Gr.º Art.º N.° Al.
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 29,000,000.00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 380,000.00
01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01 Remunerações $ 1,800,000.00
01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 8,000.00
01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01 Remunerações $ 165,000.00
01-01-03-02 Prémio de antiguidade $ 2,000.00
01-01-04-00 Salários do pessoal dos quadros  
01-01-04-01 Salários $ 260,000.00
01-01-04-02 Prémio de antiguidade $ 20,000.00
01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01 Salários $ 3,650,000.00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 250,000.00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-01 Gratificações para chefias funcionais e outras $ 250,000.00
01-01-07-02 Gratificações para Conselho Administrativo $ 48,000.00
01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 2,900,000.00
01-01-10-00 Subsídio de férias $ 2,900,000.00
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 40,000.00
01-02-03-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 400,000.00
01-02-04-00 Abono para falhas $ 29,000.00
01-02-05-00 Senhas de presença $ 1,000.00
01-02-06-00 Subsídio de residência $ 1,300,000.00
01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário $ 20,000.00
01-03-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00 Telefones individuais $ 17,000.00
01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 66,000.00
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-01-00 Subsídio de família $ 668,000.00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 35,000.00
01-06-00-00 Compensação de encargos  
01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 1,000.00
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 10,000.00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 160,000.00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 15,000.00
02-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 22,000.00
02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 15,000.00
02-01-06-00 Material honorífico e de representação $ 1,000.00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 400,000.00
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 200,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 80,000.00
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 60,000.00
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 420,000.00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 352,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-01 Habitações sociais $ 4,650,000.00
02-03-01-00-02 Outros encargos de conservação e aproveitamento de bens $ 1,000,000.00
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 3,218,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 14,800,000.00
02-03-03-00 Encargos com a saúde  
02-03-03-02 Outros gastos $ 1,000.00
02-03-04-00 Locação de bens $ 10,000.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial $ 420,000.00
02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 120,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 650,000.00
02-03-06-00 Representação  $ 50,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 500,000.00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 3,000,000.00
02-03-09-00 Encargos não especificados $ 600,000.00
04-00-00-00 Transferências correntes  
04-01-00-00 Sector público  
04-01-02-00 Fundos autónomos  
04-01-02-01 Fundo de Pensões  
04-01-02-01-01 Compensação para a aposentação $ 5,300,000.00
04-01-02-01-02 Compensação para a sobrevivência $ 600,000.00
04-02-00-00 Instituições particulares  
04-02-01-00 Associações de Solidariedade Social $ 20,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-01-00-00 Rendas de terrenos $ 1,000.00
05-02-00-00 Seguros  
05-02-01-00 Pessoal $ 35,000.00
05-02-02-00 Material $ 15,000.00
05-02-03-00 Imóveis $ 450,000.00
05-02-04-00 Viaturas $ 10,000.00
05-03-00-00 Restituições  
05-03-00-01 Rendimentos indevidamente cobrados $ 200,000.00
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-00-12 Compensação pela opção prevista no n.º 5 do artigo 3.º do capítulo II do D. L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro $ 40,000.00
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 32,000.00
05-04-00-02 Encargos com a previdência — Pessoal recrutado ao exterior $ 1,000.00
05-04-00-03 Dotação provisional $ 10,000.00
05-04-08-00 Despesas eventuais e não especificadas $ 2,000.00
  

Despesas de capital

 
07-00-00-00 Investimentos  
07-02-00-00 Habitações $ 10,000.00
07-09-00-00 Material de transporte $ 300,000.00
07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 10,000.00
Total $ 82,000,000.00

Instituto de Habitação, aos 18 de Fevereiro de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Chiang Coc Meng. — Os Vogais, Lei Kit U — Lam Soi Man.

Quadro de pessoal do IH

Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia Presidente 1
Vice-presidente 1
Chefe de departamento  2
Chefe de divisão 7
Técnico superior 9 Técnico superior 22
Informática 9 Técnico superior de informática 5
8 Técnico de informática 1
7 Assistente de informática 2
Técnico 8 Técnico 11
Interpretação e tradução Intérprete-tradutor 1
Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 28
Técnico auxiliar de serviço social 6
6 Fiscal técnico 6
Desenhador 1
5 Técnico auxiliar 16
Administrativo 5 Oficial administrativo 12
Operário e auxiliar 3 Operário semiqualificado 2 a)

 a)Lugares a extinguir quando vagarem.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 16 155 000,00 (dezasseis milhões, cento e cinquenta e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

2 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Conselho do Ambiente para o ano de 2005

Receitas

Classificação económica Importância
(patacas)
Código Designação das receitas
 

Receitas correntes

 
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Juros de depósito a prazo 0.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-01-00 Subsídio do Governo da R.A.E.M. 16,054,000.00
07-10-09-00 Emolumentos diversos 0.00
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior 101,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 0.00
Total 16,155,000.00

Despesas

Classificação económica Importância
(patacas)
Código Designação das despesas
 

Despesas correntes

15,925,000.00
01.00.00.00 Capítulo I — Pessoal 8,652,000.00
01.01.00.00 Remunerações certas e permanentes  
01.01.01.00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01.01.01.01 Vencimentos ou honorários 952,000.00
01.01.01.02 Prémio de antiguidade 1,000.00
01.01.02.00 Pessoal além do quadro  
01.01.02.01 Remunerações 4,503,000.00
01.01.02.02 Prémio de antiguidade 3,000.00
01.01.03.00 Remunerações do pessoal diverso  
01.01.03.01 Remunerações 390,000.00
01.01.05.00 Salários do pessoal eventual  
01.01.05.01 Salários 780,000.00
01.01.06.00 Duplicação de vencimentos 338,000.00
01.01.07.00 Gratificações certas e permanentes 74,000.00
01.01.09.00 Subsídio de Natal 500,000.00
01.01.10.00 Subsídio de férias 460,000.00
01.02.00.00 Remunerações acessórias  
01.02.01.00 Gratificações variáveis ou eventuais 5,000.00
01.02.03.00 Horas extraordinárias 150,000.00
01.02.05.00 Senhas de presença 40,000.00
01.02.06.00 Subsídio de residência 200,000.00
01.02.10.00 Abonos diversos — Numerário 10,000.00
01.03.00.00 Abonos em espécie  
01.03.01.00 Telefones individuais 9,000.00
01.05.00.00 Previdência social  
01.05.01.00 Subsídio de família 22,000.00
01.05.02.00 Abonos diversos — Previdência social 15,000.00
01.06.00.00 Compensação de encargos  
01.06.02.00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 15,000.00
01.06.03.00 Deslocações — Compensação de encargos  
01.06.03.01 Ajudas de custo de embarque 30,000.00
01.06.03.02 Ajudas de custo diárias 150,000.00
01.06.03.03 Outros abonos — Compensação de encargos 5,000.00
02.00.00.00 Capítulo II — Bens e serviços 6,275,000.00
02.01.00.00 Bens duradouros  
02.01.04.00 Material de educação, cultura e recreio 20,000.00
02.01.06.00 Material honorífico e de representação 3,000.00
02.01.07.00 Equipamento de secretaria 50,000.00
02.01.08.00 Outros bens duradouros 50,000.00
02.02.00.00 Bens não duradouros  
02.02.02.00 Combustíveis e lubrificantes 16,000.00
02.02.04.00 Consumos de secretaria 60,000.00
02.02.07.00 Outros bens não duradouros 200,000.00
02.03.00.00 Aquisição de serviços  
02.03.01.00 Conservação e aproveitamento de bens 200,000.00
02.03.02.00 Encargos das instalações  
02.03.02.01 Energia eléctrica 135,000.00
02.03.02.02 Outros encargos das instalações 980,000.00
02.03.03.00 Encargos com a saúde 1,000.00
02.03.04.00 Locação de bens 1,230,000.00
02.03.05.00 Transportes e comunicações  
02.03.05.01 Transportes por motivo de licença especial 0.00
02.03.05.02 Transportes por outros motivos 400,000.00
02.03.05.03 Outros encargos de transportes e comunicações 230,000.00
02.03.06.00 Representação 170,000.00
02.03.07.00 Publicidade e propaganda 2,000,000.00
02.03.08.00 Trabalhos especiais diversos 200,000.00
02.03.09.00 Encargos não especificados 330,000.00
04.00.00.00 Capítulo IV — Transferências correntes 960,000.00
04.01.00.00 Sector público  
04.01.02.00 Fundos autónomos  
04.01.02.01 Fundo de Pensões  
04.01.02.01.01 Compensação para o regime de aposentação 610,000.00
04.01.02.01.02 Compensação para o regime de sobrevivência 70,000.00
04.02.00.00 Instituições particulares  
04.02.00.00.01 Apoios ocasionais a actividades de associações 280,000.00
05.00.00.00 Capítulo V — Outras despesas correntes 38,000.00
05.02.00.00 Seguros  
05.02.01.00 Pessoal 15,000.00
05.02.02.00 Material 13,500.00
05.02.04.00 Viaturas 2,500.00
05.04.00.00 Diversas  
05.04.00.00.01 Dotação provisional 0.00
05.04.00.00.19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social 7,000.00
 

Despesas de capital

230,000.00
07.00.00.00 Capítulo VII — Investimentos  
07.03.00.00 Edifícios 180,000.00
07.09.00.00 Material de transporte 0.00
07.10.00.00 Maquinaria e equipamento 50,000.00
Total 16,155,000.00

Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, aos 17 de Fevereiro de 2005. — A Presidente, substituta, Vong Man Hung. — O Vogal a Tempo Inteiro, substituto, Ching Hou Lam. — O Vogal a Tempo Parcial, Vasco Barroso Silvério Marques.

Grupo de pessoal Nível  Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia   Presidente da Comissão Executiva 1
Vogal da Comissão Executiva 1
Técnico superior 9 Técnico superior 5
Interpretação e tradução   Intérprete-tradutor 1
Técnico 8 Técnico 1
Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 2
Administrativo 5 Oficial administrativo 1

 

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/99/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2005, sendo os proveitos calculados em $ 183 274 000,00 (cento e oitenta e três milhões, duzentas e setenta e quatro mil patacas) e os custos em igual quantia, os investimentos calculados em $ 158 857 000,00 (cento e cinquenta e oito milhões, oitocentas e cinquenta e sete mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

2 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento de proveitos e custos para 2005

Código  Rubricas MOP
 

Proveitos e ganhos

 
71 Vendas 35,399,000
72 Prestação de serviços 64,489,000
73 Proveitos suplementares 7,560,000
78 Proveitos e ganhos financeiros 71,766,000
79 Proveitos e ganhos extraordinários 4,060,000
 

Total de proveitos e ganhos

183,274,000
 

Custos e perdas

 
61 Custos das mercadorias vendidas e das matérias consumidas 5,094,000
62 Fornecimentos e serviços externos 37,098,000
64 Custos com o pessoal 105,614,000
65 Outros custos operacionais 880,000
66 Amortizações do exercício 32,581,000
67 Provisões do exercício 70,000
68 Custos e perdas financeiras 780,000
69 Custos e perdas extraordinários 1,157,000
  Total de custos e perdas 183,274,000
  Resultados 0

Orçamento de investimentos para 2005

Código  Rubricas MOP
 

Investimentos

 
412 Investimentos — Títulos de participação 1,000,000
41 Investimentos financeiros 1,000,000
422 Edifícios e outras construções 27,185,000
423 Equipamento básico 66,580,000
424 Equipamento de transporte 1,090,000
425 Ferramentas e utensílios 985,000
426 Equipamento administrativo 23,730,000
429 Outras imobilizações corpóreas 5,087,000
42 Imobilizações corpóreas 124,657,000
431 Despesas de instalação 200,000
432 Despesas de investigação e desenvolvimento 5,000,000
43 Imobilizações incorpóreas 5,200,000
441 Desenvolvimento da colina de D. Maria 15,000,000
447 Obras da Avenida da Amizade 3,000,000
449 ICP/Autoridade de certificação 10,000,000
44 Imobilizações em curso 28,000,000
Total 158,857,000

Macau, aos 9 de Julho de 2004. — O Conselho de Administração, Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Chiu Chan Cheong — Chan Nim Chi — Rosa Leong — Van Mei Lin — Carlos Fernando de Abreu Ávila.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/99/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2005, sendo os investimentos estimados em $ 30 500 000,00 (trinta milhões e quinhentas mil patacas), os proveitos estimados em $ 37 827 100,00 (trinta e sete milhões, oitocentas e vinte e sete mil e cem patacas) e os custos em $ 32 827 100,00 (trinta e dois milhões, oitocentas e vinte e sete mil e cem patacas), do que decorre o resultado previsional de $ 5 000 000,00 (cinco milhões de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

2 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Caixa Económica Postal

Orçamento de investimentos de 2005

MOP

4   Imobilizações 500,000.00
41   Imóveis 28,000,000.00
42   Equipamento 2,000,000.00
43   Custos plurienais 30,500,000.00

Orçamento de exploração de 2005

MOP

8 Proveitos  
80 Proveitos de operações activas 33,811,000.00
81 Proveitos de serviços bancários 1,061,000.00
82 Proveitos de outras operações bancárias 2,730,000.00
83 Rendi. de títulos de crédito e de part. financeiras 180,000.00
84 Outros proveitos bancários 500.00
85 Proveitos inorgânicos 44,600.00
    37,827,100.00
7 Custos  
70 Custos de operações passivas 14,085,000.00
71 Custos com pessoal*   311,000.00
72 Fornecimentos de terceiros 155,800.00
73 Serviços de terceiros 11,678,000.00
74 Outros custos bancários 221,000.00
76 Custos inorgânicos 230,500.00
77 Dotações para amortizações 5,000,000.00
78 Dotações para provisões 1,145,800.00
  32,827,100.00
  Resultados de exploração do exercício 5,000,000.00

* A CEP não possui pessoal próprio afecto à sua exploração, sendo o mesmo cedido pela DSC. Os respectivos custos encontram-se contabilizados na conta 73 — Serviços de Terceiros.

Macau, aos 5 de Julho de 2004. — A Comissão Administrativa, Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Van Mei Lin — Vitória Alice Maria da Conceição.

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