Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 178 920 000,00 (cento e setenta e oito milhões, novecentas e vinte mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
7 de Fevereiro de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica |
Designação da receita |
Importância(Patacas) |
Receitas correntes |
153,916,200.00 | |
03-00-00-00 | Taxas, multas e outras penalidades | 16,100,000.00 |
03-01-00-00 | Taxas | |
03-01-01-00 | Receitas dos encargos no âmbito das custas judiciais | 2,000,000.00 |
03-01-02-00 | Taxa de justiça | 8,000,000.00 |
03-02-00-00 | Multas e outras penalidades | |
03-02-01-00 | Multas aplicadas nos termos das leis de processo e as resultantes das sentenças penais ou contravencionais, incluindo indemnizações | 6,000,000.00 |
03-02-02-00 | Juros de mora que resultam das custas | 100,000.00 |
04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | 30,200.00 |
04-01-00-00 | Juros — Sector público | 200.00 |
04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | 30,000.00 |
05-00-00-00 | Transferências | 137,346,000.00 |
05-01-00-00 | Sector público | |
05-01-01-00 | Subsídio do Governo da RAEM | 137,346,000.00 |
08-00-00-00 | Outras receitas correntes | 440,000.00 |
08-04-00-00 | Outras receitas previstas na lei | 440,000.00 |
Receitas de capital |
25,003,800.00 | |
13-00-00-00 | Outras receitas de capital | 25,000,000.00 |
13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior | 25,000,000.00 |
14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | 3,800.00 |
Total das receitas |
178,920,000.00 |
Classificação económica |
Designação da receita |
Importância(Patacas) |
Despesas correntes |
177,920,000.00 | |
01-00-00-00 | Pessoal | 131,380,000.00 |
01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | |
01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | |
01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | 58,690,000.00 |
01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | 580,000.00 |
01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | |
01-01-02-01 | Remunerações | 14,310,000.00 |
01-01-02-02 | Prémio de antiguidade | 100,000.00 |
01-01-03-00 | Remunerações do pessoal diverso | |
01-01-03-01 | Remunerações | 7,210,000.00 |
01-01-03-02 | Prémio de antiguidade | 30,000.00 |
01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | |
01-01-05-01 | Salários | 8,500,000.00 |
01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | 1,832,000.00 |
01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | 2,200,000.00 |
01-01-08-00 | Representação certa e permanente | 740,000.00 |
01-01-09-00 | Subsídio de Natal | 7,610,000.00 |
01-01-10-00 | Subsídio de férias | 7,520,000.00 |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | |
01-02-01-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | 150,000.00 |
01-02-03-00 | Horas extraordinárias | |
01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | 2,800,000.00 |
01-02-04-00 | Abono para falhas | 60,000.00 |
01-02-05-00 | Senhas de presença | 3,000,000.00 |
01-02-06-00 | Subsídio de residência | 2,300,000.00 |
01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | |
01-02-10-00-02 | Subsídio de arrendamento | 4,720,000.00 |
01-02-10-00-03 | Subsídio de equipamento | 318,000.00 |
01-02-10-00-04 | Outros abonos | 6,500,000.00 |
01-03-00-00 | Abonos em espécie | |
01-03-01-00 | Telefones individuais | 100,000.00 |
01-05-00-00 | Previdência social | |
01-05-01-00 | Subsídio de família | 850,000.00 |
01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | 150,000.00 |
01-06-00-00 | Compensação de encargos | |
01-06-02-00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | 280,000.00 |
01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | |
01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | 80,000.00 |
01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | 600,000.00 |
01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | 150,000.00 |
02-00-00-00 | Bens e serviços | 33,746,000.00 |
02-01-00-00 | Bens duradouros | |
02-01-01-00 | Construções e grandes reparações | 1,800,000.00 |
02-01-03-00 | Material de aquartelamento e alojamento | 300,000.00 |
02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | 500,000.00 |
02-01-06-00 | Material honorífico e de representação | 40,000.00 |
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | 2,500,000.00 |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | 500,000.00 |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | |
02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | 300,000.00 |
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | 1,600,000.00 |
02-02-05-00 | Alimentação | 30,000.00 |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | 600,000.00 |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | |
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | 2,000,000.00 |
02-03-02-00 | Encargos das instalações | |
02-03-02-01 | Energia eléctrica | 3,000,000.00 |
02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | 6,000,000.00 |
02-03-03-00 | Encargos com a saúde | 76,000.00 |
02-03-04-00 | Locação de bens | 2,800,000.00 |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | |
02-03-05-01 | Transportes por motivo de licença especial | 700,000.00 |
02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | 2,400,000.00 |
02-03-05-03 | Outros encargos de transporte e comunicações | 2,000,000.00 |
02-03-06-00 | Representação | 600,000.00 |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | 600,000.00 |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | 3,200,000.00 |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | 2,200,000.00 |
04-00-00-00 | Transferências correntes | 10,970,000.00 |
04-01-00-00 | Sector público | |
04-01-02-00 | Fundos autónomos | |
04-01-02-01 | Fundo de Pensões | |
04-01-02-01-01 | Compensação para o regime de aposentação | 9,880,000.00 |
04-01-02-01-02 | Compensação para o regime de sobrevivência | 1,090,000.00 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | 1,824,000.00 |
05-02-00-00 | Seguros | |
05-02-01-00 | Pessoal | 130,000.00 |
05-02-02-00 | Material | 20,000.00 |
05-02-03-00 | Imóveis | 10,000.00 |
05-02-04-00 | Viaturas | 250,000.00 |
05-03-00-00 | Restituições | 20,000.00 |
05-04-00-00 | Diversas | |
05-04-00-00-12 | Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro | 150,000.00 |
05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. | 44,000.00 |
05-04-00-01 | Dotação provisional | 0.00 |
05-04-00-07 | Pagamento de honorários e despesas aos patronos no âmbito do apoio judiciário | 1,200,000.00 |
Despesas de captial |
1,000,000.00 | |
07-00-00-00 | Investimentos | 1,000,000.00 |
07-09-00-00 | Material de transporte | 1,000,000.00 |
Total das despesas |
178,920,000.00 |
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 23 de Julho de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — Os Vogais, Lai Kin Hong — Tam Hio Wa.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas e as despesas calculadas, respectivamente, em $ 1 105 793 000,00 (mil cento e cinco milhões, setecentas e noventa e três mil patacas) e $ 210 194 000,00 (duzentos e dez milhões, cento e noventa e quatro mil patacas), de que resulta um acréscimo patrimonial de $ 895 599 000,00 (oitocentos e noventa e cinco milhões, quinhentas e noventa e nove mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
7 de Fevereiro de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Unidade: patacas |
Código orçamental das contas | Denominação das contas | Valor orçamental |
71 | Descontos e comparticipações | 774,300,000 |
71.1 | Descontos para aposentação e sobrevivência | 258,100,000 |
71.1.1 | Descontos para compensação de aposentação | 232,300,000 |
71.1.2 | Descontos para pensão de sobrevivência | 25,800,000 |
71.2 | Comparticipações para aposentação e sobrevivência | 516,200,000 |
71.2.1 | Comparticipações para compensação de aposentação | 464,600,000 |
71.2.2 | Comparticipações para compensação de sobrevivência | 51,600,000 |
74 | Subsídios destinados à exploração | 103,000,000 |
74.1 | Compensação da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. | 103,000,000 |
78 | Proveitos e ganhos financeiros | 228,410,500 |
78.1 | Juros obtidos | 4,800,500 |
78.1.1 | Juros de depósitos à ordem | 500 |
78.1.2 | Juros de depósitos a prazo | 4,800,000 |
78.1.3 | Juros de obrigações | 0 |
78.1.9 | Outros juros | 0 |
78.3 | Rendimentos de imóveis | 3,960,000 |
78.3.2 | Edifícios e outras construções | 3,960,000 |
78.5 | Diferenças de câmbio favoráveis | 0 |
78.7 | Ganhos em aplicações financeiras | 219,650,000 |
78.7.1 | Ganhos em aplicações de curto prazo em títulos | 219,650,000 |
78.7.2 | Ganhos em aplicações de médio e longo prazos em títulos | 0 |
79 | Proveitos e ganhos extraordinários | 82,500 |
79.7 | Correcções relativas a exercícios anteriores | 81,500 |
79.7.1 | Descontos e comparticipações | 50,000 |
79.7.2 | Reposições de pensões/abonos | 30,000 |
79.7.9 | Outros não especificados | 1,500 |
79.8 | Outros proveitos e ganhos extraordinários | 1,000 |
79.8.8 | Outros não especificados | 1,000 |
Total dos proveitos do exercício |
1,105,793,000 |
Unidade: patacas |
Código orçamental das contas | Denominação das contas | Valor orçamental |
61 | Pensões e outras prestações às classes inactivas | 179,803,200 |
61.1 | Pensões e outros abonos | 177,166,000 |
61.1.1 | Subsídio de residência | 4,137,000 |
61.1.2 | Subsídio de família | 3,407,000 |
61.1.3 | Subsídio de Natal | 13,693,000 |
61.1.4 | Pensões de aposentação e reforma | 137,083,000 |
61.1.5 | Subsídio do 14.º mês | 11,477,000 |
61.1.6 | Pensões de sobrevivência | 7,369,000 |
61.2 | Outras prestações às classes inactivas | 2,637,200 |
61.2.2 | Previdência social — Aposentados | 2,137,200 |
61.2.3 | Transporte por outros motivos | 100,000 |
61.2.4 | Actividades sociais e culturais | 400,000 |
63 | Fornecimentos e serviços de terceiros | 4,537,200 |
63.1 | Fornecimentos de terceiros | 393,000 |
63.1.1 | Fornecimentos de terceiros — Água | 3,000 |
63.1.2 | Fornecimentos de terceiros — Energia | 150,000 |
63.1.3 | Fornecimentos de terceiros — Combustíveis | 8,500 |
63.1.4 | Fornecimentos de terceiros — Material de conservação e reparação | 55,000 |
63.1.5 | Fornecimentos de terceiros — Utensílios de desgaste rápido | 3,500 |
63.1.6 | Fornecimentos de terceiros — Material de escritório | 75,000 |
63.1.7 | Fornecimentos de terceiros — Material de publicação/propaganda | 30,000 |
63.1.8 | Fornecimentos de terceiros — Outros fornecimentos | 68,000 |
63.2 | Serviços de terceiros (I) | 3,475,800 |
63.2.1 | Serviços de terceiros — Rendas e alugueres | 1,530,000 |
63.2.2 | Serviços de terceiros — Despesas de representação | 10,000 |
63.2.3 | Serviços de terceiros — Serviços de conservação e reparação | 320,000 |
63.2.4 | Serviços de terceiros — Comunicação | 128,000 |
63.2.5 | Serviços de terceiros — Seguros | 103,000 |
63.2.6 | Serviços de terceiros — Publicidade e propaganda | 84,800 |
63.2.7 | Serviços de terceiros — Trabalhos especializados | 1,300,000 |
63.3 | Serviços de terceiros (II) | 668,400 |
63.3.1 | Serviços de terceiros — Deslocações e estadas (Portugal e outros países) | 148,000 |
63.3.3 | Serviços de terceiros — Deslocações e estadas (Hong Kong e Macau) | 15,400 |
63.3.5 | Serviços de terceiros — Honorários | 360,000 |
63.3.6 | Serviços de terceiros — Contencioso e notariado | 15,000 |
63.3.8 | Serviços de terceiros — Outros serviços | 130,000 |
64 | Despesas com o pessoal | 23,527,900 |
64.1 | Remunerações dos corpos gerentes | 1,921,400 |
64.1.1 | Remuneração anual | 1,567,900 |
64.1.2 | Subsídio de férias | 87,400 |
64.1.3 | Subsídio de Natal | 87,400 |
64.1.4 | Outras remunerações | 178,700 |
64.2 | Remunerações do pessoal | 18,382,400 |
64.2.1 | Remuneração anual | 15,868,600 |
64.2.2 | Subsídio de férias | 1,253,600 |
64.2.3 | Subsídio de Natal | 1,260,200 |
64.3 | Remunerações adicionais | 72,900 |
64.3.1 | Horas extraordinárias | 28,800 |
64.3.2 | Ajudas de custo de embarque | 2,500 |
64.3.3 | Ajudas de custo diárias | 18,200 |
64.3.5 | Deslocações, bagagens e seguros | 0 |
64.3.6 | Telefones individuais | 5,000 |
64.3.8 | Previdência social | 18,400 |
64.4 | Encargos sobre remunerações | 2,968,600 |
64.4.1 | Comparticipação na compensação de aposentação | 2,667,300 |
64.4.2 | Comparticipação na compensação de sobrevivência | 296,900 |
64.4.3 | Encargos sociais | 4,400 |
64.5 | Formação de pessoal | 79,000 |
64.5.1 | Cursos e seminários externos | 49,000 |
64.5.2 | Estágios | 15,000 |
64.5.3 | Formação interna de pessoal | 15,000 |
64.7 | Seguros de acidente pessoal e de trabalho | 3,600 |
64.7.1 | Seguros de acidentes de trabalho | 3,600 |
64.8 | Outras despesas com o pessoal | 100,000 |
64.8.1 | Vestuário e cartões de identificação | 12,000 |
64.8.2 | Convívio de pessoal | 53,000 |
64.8.3 | Vitualhas | 30,000 |
64.8.9 | Diversos | 5,000 |
65 | Outros custos e perdas operacionais | 10,000 |
65.8.2 | Livros e documentação técnica | 10,000 |
66 | Amortizações e reintegrações do exercício | 617,000 |
66.2.5 | De material de carga e de transporte | 43,000 |
66.2.6 | De equipamento administrativo e social e mobiliário diverso | 219,000 |
66.2.7 | De equipamento de informática | 355,000 |
68 | Custos e perdas financeiros | 467,900 |
68.3 | Amortizações de investimentos em imóveis | 457,900 |
68.3.2 | Edifícios e outras construções | 457,900 |
68.5 | Diferenças de câmbio desfavoráveis | 0 |
68.7 | Perdas em aplicações financeiras | 0 |
68.7.1 | Perdas em aplicações de curto prazo em títulos | 0 |
68.8 | Outros custos e perdas financeiros | 10,000 |
68.8.1 | Juros s/restituição de descontos | 1,000 |
68.8.2 | Serviços bancários | 8,000 |
68.8.8 | Outros não especificados | 1,000 |
69 | Custos e perdas extraordinários | 1,230,800 |
69.4 | Perdas em imobilizações | 20,000 |
69.4.5 | Abates | 20,000 |
69.7 | Correcções relativas a exercícios ante riores | 1,210,000 |
69.7.1 | Restituições | 1,160,000 |
69.7.9 | Outros não especificados | 50,000 |
69.8 | Outros custos e perdas extraordinários | 800 |
69.8.8 | Outros não especificados | 800 |
Total dos custos do exercício | 210,194,000 | |
Resultado líquido do exercício | 895,599,000 |
Unidade: patacas |
Código orçamental das contas | Denominação das contas | Valor orçamental | Valor acumulado |
Recursos |
|||
88 | Resultados líquidos | 895,599,000 | 6,448,527,846 |
51.1.1 | Transferências do Orçamento da RAEM | 0 | 412,376,995 |
51.1.2 | Transferências das entidades autónomas | 0 | 219,016,290 |
23-28 | Devedores e credores diversos | 3,749,069 | (66,717,567) |
48.1 | De investimentos em imóveis | 457,900 | 7,783,925 |
48.2 | De imobilizações corpóreas | 617,000 | 3,874,833 |
Total dos recursos | 900,422,969 | 7,024,862,322 | |
Aplicações |
|||
11/12/15 | Disponibilidades à ordem e na caixa do tesouro | 0 | 2,971,203 |
14 | Depósitos a prazo | 80,272,969 | 661,414,676 |
41.1.4 | Aplicações financeiras — Portfolios | 819,650,000 | 6,319,288,118 |
41.5.1 | Aplicações financeiras — Obras de arte | 0 | 13,685,599 |
41.5.2 | Aplicações financeiras — Imóveis | 0 | 22,893,735 |
Total das aplicações financeiras | 899,922,969 | 7,020,253,331 | |
42.51 | Viaturas | 0 | 347,431 |
42.61 | Equipamento de escritório | 160,000 | 957,272 |
42.62 | Equipamento de telecomunicações | 35,000 | 234,137 |
42.63 | Mobiliário e utensílios | 20,000 | 942,531 |
42.64 | Artigos de conforto e decoração | 15,000 | 37,529 |
42.65 | Aparelhagens | 15,000 | 57,569 |
42.69 | Mobiliário e equipamento de residência | 5,000 | 6,800 |
42.81 | Equipamento de informática | 180,000 | 1,593,157 |
42.82 | Programas de informática | 70,000 | 432,565 |
Total das imobilizações corpóreas | 500,000 | 4,608,991 | |
Total das aplicações | 900,422,969 | 7,024,862,322 |
Fundo de Pensões, aos 7 de Julho de 2004. — O Conselho de Administração. — A Presidente, Lau Un Teng aliás Winnie Lau. — A Vice-Presidente, Ermelinda Maria da Conceição Xavier. —Os Vogais, António Ernesto Silveiro Gomes Martins — Fung Ping Kuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 9/1999, e no artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, rela-tivo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 166 912 000,00 (cento e sessenta e seis milhões, novecentas e doze mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
8 de Fevereiro de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Designação da receita | Importância (Patacas) |
Receitas correntes |
148,911,000.00 | |
04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | |
04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | 10,000.00 |
05-00-00-00 | Transferências | |
05-01-00-00 | Sector público | |
05-01-01-00 | Transferência do OG da RAEM | 148,900,000.00 |
05-01-02-00 | Outras transferências | 0.00 |
08-00-00-00 | Outras receitas correntes | |
08-04-00-00 | Receitas eventuais e não especificadas | 1,000.00 |
Receitas de capital |
18,001,000.00 | |
13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
13-01-00-00 | Saldos da gerência anterior | 18,000,000.00 |
14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | 1,000.00 |
Total das receitas |
166,912,000.00 |
Classificação económica | Designação das despesas | Importância (Patacas) |
Despesas correntes |
||
01-00-00-00 | Pessoal | 94,051,000.00 |
01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | |
01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | |
01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | 36,500,000.00 |
01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | 350,000.00 |
01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | |
01-01-02-01 | Remunerações | 16,500,000.00 |
01-01-02-02 | Prémio de antiguidade | 100,000.00 |
01-01-03-00 | Remunerações do pessoal diverso | |
01-01-03-01 | Remunerações | 1,300,000.00 |
01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | |
01-01-05-01 | Salários | 5,550,000.00 |
01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | 2,200,000.00 |
01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | 1,000,000.00 |
01-01-08-00 | Representação certa e permanente | 500,000.00 |
01-01-09-00 | Subsídio de Natal | 5,100,000.00 |
01-01-10-00 | Subsídio de férias | 5,100,000.00 |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | |
01-02-01-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | 180,000.00 |
01-02-03-00 | Horas extraordinárias | 4,500,000.00 |
01-02-04-00 | Abono para falhas | 40,000.00 |
01-02-05-00 | Senhas de presença | 90,000.00 |
01-02-06-00 | Subsídio de residência | 1,700,000.00 |
01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | |
01-02-10-00-02 | Subsídio de arrendamento | 4,500,000.00 |
01-02-10-00-03 | Subsídio de equipamento | 400,000.00 |
01-02-10-00-04 | Outros abonos — Numerário | 4,250,000.00 |
01-03-00-00 | Abonos em espécie | |
01-03-01-00 | Telefones individuais | 76,000.00 |
01-03-02-00 | Alimentação e alojamento — Espécie | 200,000.00 |
01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | 1,350,000.00 |
01-03-04-00 | Abonos diversos — Espécie | 10,000.00 |
01-05-00-00 | Previdência social | |
01-05-01-00 | Subsídio de família | 650,000.00 |
01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | 105,000.00 |
01-06-00-00 | Compensação de encargos | |
01-06-02-00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | 200,000.00 |
01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | |
01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | 180,000.00 |
01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | 1,300,000.00 |
01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | 100,000.00 |
01-06-04-00 | Abonos diversos — Compensação de encargos | 20,000.00 |
02-00-00-00 | Bens e serviços | 59,620,000.00 |
02-01-00-00 | Bens duradouros | |
02-01-01-00 | Construções e grandes reparações | 4,800,000.00 |
02-01-02-00 | Material de defesa e segurança | 100,000.00 |
02-01-03-00 | Material de aquartelamento e alojamento | 200,000.00 |
02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | 900,000.00 |
02-01-06-00 | Material honorífico e de representação | 50,000.00 |
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | 3,300,000.00 |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | 1,800,000.00 |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | |
02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | 600,000.00 |
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | 1,350,000.00 |
02-02-05-00 | Alimentação | 300,000.00 |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | 1,300,000.00 |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | |
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | 2,950,000.00 |
02-03-02-00 | Encargos das instalações | |
02-03-02-01 | Energia eléctrica | 1,980,000.00 |
02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | 14,000,000.00 |
02-03-04-00 | Locação de bens | 11,360,000.00 |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | |
02-03-05-01 | Transportes por motivo de licença especial | 900,000.00 |
02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | 2,280,000.00 |
02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | 1,800,000.00 |
02-03-06-00 | Representação | 800,000.00 |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | 1,850,000.00 |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | 3,000,000.00 |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | 4,000,000.00 |
04-00-00-00 | Transferências correntes | 8,335,000.00 |
04-01-01-00 | Serviços autónomos | |
04-01-02-00 | Fundos autónomos | |
04-01-02-01 | Fundo de Pensões — Comparticipações | |
04-01-02-01-01 | Compensação para o regime de aposentação | 7,500,000.00 |
04-01-02-01-02 | Compensação para o regime de sobrevivência | 835,000.00 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | 1,206,000.00 |
05-02-00-00 | Seguros | |
05-02-01-00 | Pessoal | 150,000.00 |
05-02-02-00 | Material | 100,000.00 |
05-02-03-00 | Imóveis | 0.00 |
05-02-04-00 | Viaturas | 150,000.00 |
05-03-00-00 | Restituições | 10,000.00 |
05-04-00-00 | Diversas | |
05-04-00-00-12 | Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D.L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro | 150,000.00 |
05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. | 36,000.00 |
05-04-00-00-20 | Encargos, nos termos da alínea 5) do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 | 600,000.00 |
05-04-00-01 | Dotação provisional | 10,000.00 |
Despesas de capital |
||
07-00-00-00 | Investimentos | 3,700,000.00 |
07-09-00-00 | Material de transporte | 1,700,000.00 |
07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | 2,000,000.00 |
Total das despesas | 166,912,000.00 |
Gabinete do Procurador, aos 2 de Fevereiro de 2005. — O Procurador, Ho Chio Meng.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 89 170 000,00 (oitenta e nove milhões, cento e setenta mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
15 de Fevereiro de 2005.
A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan..
Classificação económica | Designação | Importância |
Receitas correntes |
||
03-00-00-00 | Taxas, multas e outras penalidades: | |
03-02-00-00 | Multas e outras penalidades | |
03-02-03-00 | Quantias provenientes por condenação de arguidos em processo criminal [n.º 2 do art. 24.º da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto] | $ 155,000.00 |
04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | |
04-01-00-00 | Juros — Sector público | $ 10,000.00 |
05-00-00-00 | Transferências | |
05-01-00-00 | Sector público | |
05-01-01-00 | 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos Serviços de Registos e Notariado [Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2004, de 27 de Dezembro] | $ 40,000,000.00 |
06-00-00-00 | Vendas de bens duradouros | |
06-03-00-00 | Outros sectores | |
06-03-01-00 | Venda de materiais inservíveis e sucata | $ 1,000.00 |
07-00-00-00 | Venda de serviços e bens não duradouros | |
07-01-00-00 | Rendas de habitações | $ 1,000.00 |
07-10-00-00 | Diversos — Outros sectores | |
07-10-01-00 | Produto da venda das publicações do Cofre dos Assuntos de Justiça | $ 1,000.00 |
08-00-00-00 | Outras receitas correntes | |
08-04-00-00 | Receitas eventuais e não especificadas | $ 1,000.00 |
Receitas de capital |
||
13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior | $ 49,000,000.00 |
14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | $ 1,000.00 |
Total | $ 89,170,000.00 |
Classificação económica | Designação | Importância |
Despesas correntes |
||
01-00-00-00 | Pessoal | |
01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | |
01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | $ 4,692,000.00 |
01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | $ 35,000.00 |
01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | |
01-01-02-01 | Remunerações | $ 4,188,800.00 |
01-01-02-02 | Prémio de antiguidade | $ 5,000.00 |
01-01-03-00 | Remunerações de pessoal diverso | |
01-01-03-01 | Remunerações | $ 930,000.00 |
01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | |
01-01-05-01 | Salários | $ 2,631,300.00 |
01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | $ 20,000.00 |
01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | $ 300,000.00 |
01-01-09-00 | Subsídio de Natal | $ 1,040,100.00 |
01-01-10-00 | Subsídio de férias | $ 1,040,100.00 |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | |
01-02-01-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | $ 500,000.00 |
01-02-03-00 | Horas extraordinárias | |
01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | $ 400,000.00 |
01-02-04-00 | Abono para falhas | $ 200,000.00 |
01-02-05-00 | Senhas de presença | $ 300,000.00 |
01-02-06-00 | Subsídio de residência | $ 480,000.00 |
01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | |
01-02-10-00-04 | Outros abonos | $ 4,000,000.00 |
01-03-00-00 | Abonos em espécie | |
01-03-01-00 | Telefones individuais | $ 50,000.00 |
01-05-00-00 | Previdência social | |
01-05-01-00 | Subsídio de família | $ 169,000.00 |
01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | $ 23,000.00 |
01-06-00-00 | Compensação de encargos | |
01-06-02-00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | $ 120,000.00 |
01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | |
01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ 130,000.00 |
01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ 1,200,000.00 |
01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ 200,000.00 |
02-00-00-00 | Bens e serviços | |
02-01-00-00 | Bens duradouros | |
02-01-01-00 | Construções e grandes reparações | $ 100.00 |
02-01-03-00 | Material de aquartelamento e alojamento | $ 100.00 |
02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | $ 120,000.00 |
02-01-06-00 | Material honorífico e de representação | $ 20,000.00 |
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ 2,800,000.00 |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ 1,800,000.00 |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | |
02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | $ 150,000.00 |
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ 1,800,000.00 |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ 400,000.00 |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | |
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ 1,828,000.00 |
02-03-02-00 | Encargos das instalações | |
02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ 3,000,000.00 |
02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | $ 1,800,000.00 |
02-03-04-00 | Locação de bens | $ 11,500,000.00 |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | |
02-03-05-01 | Transportes por motivo de licença especial | $ 80,000.00 |
02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | $ 1,800,000.00 |
02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ 1,500,000.00 |
02-03-06-00 | Representação | $ 400,000.00 |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ 3,000,000.00 |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | $ 5,000,000.00 |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | |
02-03-09-00-01 | Área jurídica | $ 1,500,000.00 |
02-03-09-00-02 | Área de reinserção social | $ 863,000.00 |
02-03-09-00-03 | Outros | $ 6,680,000.00 |
04-00-00-00 | Transferências correntes | |
04-01-00-00 | Sector público | |
04-01-02-00 | Fundos autónomos | |
04-01-02-01 | Fundo de Pensões | |
04-01-02-01-01 | Compensação para o regime de aposentação | $ 1,156,500.00 |
04-01-02-01-02 | Compensação para o regime de sobrevivência | $ 128,000.00 |
04-02-00-00 | Instituições particulares | $ 2,000,000.00 |
04-03-00-00 | Particulares | |
04-03-01-00 | Subsídio às vítimas de crimes violentos | $ 1,500,000.00 |
04-04-00-00 | Exterior | |
04-04-00-00-02 | Plano de estudos na República Popular da China | $ 500,000.00 |
04-04-00-00-04 | Plano de estudos no exterior | $ 500,000.00 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | |
05-02-00-00 | Seguros | |
05-02-01-00 | Pessoal | |
05-02-01-00-01 | Trabalhadores da APM | $ 15,000.00 |
05-02-01-00-02 | Não funcionário | $ 5,000.00 |
05-02-01-00-03 | Responsabilidade da terceira parte | $ 5,000.00 |
05-02-02-00 | Material | $ 15,000.00 |
05-02-03-00 | Imóveis | $ 20,000.00 |
05-02-04-00 | Viaturas | $ 30,000.00 |
05-03-00-00 | Restituições | $ 50,000.00 |
05-04-00-00 | Diversas | |
05-04-00-00-01 | Dotação provisional | $ 0.00 |
05-04-00-00-06 | Comparticipação da Associação dos Advogados de Macau nas custas e emolumentos | $ 1,850,000.00 |
05-04-00-00-12 | Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D. L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro | $ 50,000.00 |
05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social | $ 20,000.00 |
Despesas de capital |
||
07-00-00-00 | Investimentos | |
07-03-00-00-01 | Melhoramento das instalações | $ 10,000,000.00 |
07-09-00-00 | Material de transporte | $ 130,000.00 |
07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | $ 2,500,000.00 |
Total |
$ 89,170,000.00 |
Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 14 de Fevereiro de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Chong Weng Chon. — Os Vogais, Ian Sin Man — Lei Seng Lei.