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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 178 920 000,00 (cento e setenta e oito milhões, novecentas e vinte mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Fevereiro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância para o ano económico de 2005

Orçamento da receita

Classificação económica

Designação da receita

Importância(Patacas)

 

Receitas correntes

153,916,200.00
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 16,100,000.00
03-01-00-00 Taxas  
03-01-01-00 Receitas dos encargos no âmbito das custas judiciais 2,000,000.00
03-01-02-00 Taxa de justiça 8,000,000.00
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-01-00 Multas aplicadas nos termos das leis de processo e as resultantes das sentenças penais ou contravencionais, incluindo indemnizações 6,000,000.00
03-02-02-00 Juros de mora que resultam das custas 100,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 30,200.00
04-01-00-00 Juros — Sector público 200.00
04-03-00-00 Juros — Outros sectores 30,000.00
05-00-00-00 Transferências 137,346,000.00
05-01-00-00 Sector público  
05-01-01-00 Subsídio do Governo da RAEM 137,346,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes 440,000.00
08-04-00-00 Outras receitas previstas na lei 440,000.00
 

Receitas de capital

25,003,800.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital 25,000,000.00
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior 25,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 3,800.00

Total das receitas

178,920,000.00

Orçamento da despesa

Classificação económica

Designação da receita

Importância(Patacas)

 

Despesas correntes

177,920,000.00
01-00-00-00 Pessoal 131,380,000.00
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 58,690,000.00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade 580,000.00
01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01 Remunerações 14,310,000.00
01-01-02-02 Prémio de antiguidade 100,000.00
01-01-03-00 Remunerações do pessoal diverso  
01-01-03-01 Remunerações 7,210,000.00
01-01-03-02 Prémio de antiguidade 30,000.00
01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01 Salários 8,500,000.00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 1,832,000.00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes 2,200,000.00
01-01-08-00 Representação certa e permanente 740,000.00
01-01-09-00 Subsídio de Natal 7,610,000.00
01-01-10-00 Subsídio de férias 7,520,000.00
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 150,000.00
01-02-03-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 2,800,000.00
01-02-04-00 Abono para falhas 60,000.00
01-02-05-00 Senhas de presença 3,000,000.00
01-02-06-00 Subsídio de residência 2,300,000.00
01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento 4,720,000.00
01-02-10-00-03 Subsídio de equipamento 318,000.00
01-02-10-00-04 Outros abonos 6,500,000.00
01-03-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00 Telefones individuais 100,000.00
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-01-00 Subsídio de família 850,000.00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 150,000.00
01-06-00-00 Compensação de encargos  
01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 280,000.00
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 80,000.00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 600,000.00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 150,000.00
02-00-00-00 Bens e serviços 33,746,000.00
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-01-00 Construções e grandes reparações 1,800,000.00
02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento 300,000.00
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio 500,000.00
02-01-06-00 Material honorífico e de representação 40,000.00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria 2,500,000.00
02-01-08-00 Outros bens duradouros 500,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 300,000.00
02-02-04-00 Consumos de secretaria 1,600,000.00
02-02-05-00 Alimentação 30,000.00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros 600,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens 2,000,000.00
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica 3,000,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações 6,000,000.00
02-03-03-00 Encargos com a saúde 76,000.00
02-03-04-00 Locação de bens 2,800,000.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial 700,000.00
02-03-05-02 Transportes por outros motivos 2,400,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transporte e comunicações 2,000,000.00
02-03-06-00 Representação 600,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda 600,000.00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos 3,200,000.00
02-03-09-00 Encargos não especificados 2,200,000.00
04-00-00-00 Transferências correntes 10,970,000.00
04-01-00-00 Sector público  
04-01-02-00 Fundos autónomos  
04-01-02-01 Fundo de Pensões  
04-01-02-01-01 Compensação para o regime de aposentação 9,880,000.00
04-01-02-01-02 Compensação para o regime de sobrevivência 1,090,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes 1,824,000.00
05-02-00-00 Seguros  
05-02-01-00 Pessoal 130,000.00
05-02-02-00 Material 20,000.00
05-02-03-00 Imóveis 10,000.00
05-02-04-00 Viaturas 250,000.00
05-03-00-00 Restituições 20,000.00
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-00-12 Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro 150,000.00
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. 44,000.00
05-04-00-01 Dotação provisional 0.00
05-04-00-07 Pagamento de honorários e despesas aos patronos no âmbito do apoio judiciário 1,200,000.00
 

Despesas de captial

1,000,000.00
07-00-00-00 Investimentos 1,000,000.00
07-09-00-00 Material de transporte 1,000,000.00

Total das despesas

178,920,000.00

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 23 de Julho de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — Os Vogais, Lai Kin Hong — Tam Hio Wa.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas e as despesas calculadas, respectivamente, em $ 1 105 793 000,00 (mil cento e cinco milhões, setecentas e noventa e três mil patacas) e $ 210 194 000,00 (duzentos e dez milhões, cento e noventa e quatro mil patacas), de que resulta um acréscimo patrimonial de $ 895 599 000,00 (oitocentos e noventa e cinco milhões, quinhentas e noventa e nove mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

7 de Fevereiro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Fundo de Pensões Exercício de 2005

Proveitos por natureza

Unidade: patacas

Código orçamental das contas  Denominação das contas Valor orçamental
71 Descontos e comparticipações 774,300,000
71.1 Descontos para aposentação e sobrevivência 258,100,000
71.1.1 Descontos para compensação de aposentação 232,300,000
71.1.2 Descontos para pensão de sobrevivência 25,800,000
71.2 Comparticipações para aposentação e sobrevivência 516,200,000
71.2.1 Comparticipações para compensação de aposentação 464,600,000
71.2.2 Comparticipações para compensação de sobrevivência 51,600,000
74 Subsídios destinados à exploração 103,000,000
74.1 Compensação da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. 103,000,000
78 Proveitos e ganhos financeiros 228,410,500
78.1 Juros obtidos 4,800,500
78.1.1 Juros de depósitos à ordem 500
78.1.2 Juros de depósitos a prazo 4,800,000
78.1.3 Juros de obrigações 0
78.1.9 Outros juros 0
78.3 Rendimentos de imóveis 3,960,000
78.3.2 Edifícios e outras construções 3,960,000
78.5 Diferenças de câmbio favoráveis 0
78.7 Ganhos em aplicações financeiras 219,650,000
78.7.1 Ganhos em aplicações de curto prazo em títulos 219,650,000
78.7.2 Ganhos em aplicações de médio e longo prazos em títulos 0
79 Proveitos e ganhos extraordinários 82,500
79.7 Correcções relativas a exercícios anteriores 81,500
79.7.1 Descontos e comparticipações 50,000
79.7.2 Reposições de pensões/abonos 30,000
79.7.9 Outros não especificados 1,500
79.8 Outros proveitos e ganhos extraordinários 1,000
79.8.8 Outros não especificados 1,000

Total dos proveitos do exercício

1,105,793,000

Custos por natureza

Unidade: patacas

Código orçamental das contas  Denominação das contas Valor orçamental
61 Pensões e outras prestações às classes inactivas 179,803,200
61.1 Pensões e outros abonos 177,166,000
61.1.1 Subsídio de residência 4,137,000
61.1.2 Subsídio de família 3,407,000
61.1.3 Subsídio de Natal 13,693,000
61.1.4 Pensões de aposentação e reforma 137,083,000
61.1.5 Subsídio do 14.º mês 11,477,000
61.1.6 Pensões de sobrevivência 7,369,000
61.2 Outras prestações às classes inactivas 2,637,200
61.2.2 Previdência social — Aposentados 2,137,200
61.2.3 Transporte por outros motivos 100,000
61.2.4 Actividades sociais e culturais 400,000
63 Fornecimentos e serviços de terceiros 4,537,200
63.1 Fornecimentos de terceiros 393,000
63.1.1 Fornecimentos de terceiros — Água 3,000
63.1.2 Fornecimentos de terceiros — Energia 150,000
63.1.3 Fornecimentos de terceiros — Combustíveis 8,500
63.1.4 Fornecimentos de terceiros — Material de conservação e reparação 55,000
63.1.5 Fornecimentos de terceiros — Utensílios de desgaste rápido 3,500
63.1.6 Fornecimentos de terceiros — Material de escritório 75,000
63.1.7 Fornecimentos de terceiros — Material de publicação/propaganda 30,000
63.1.8 Fornecimentos de terceiros — Outros fornecimentos 68,000
63.2 Serviços de terceiros (I) 3,475,800
63.2.1 Serviços de terceiros — Rendas e alugueres 1,530,000
63.2.2 Serviços de terceiros — Despesas de representação 10,000
63.2.3 Serviços de terceiros — Serviços de conservação e reparação 320,000
63.2.4 Serviços de terceiros — Comunicação 128,000
63.2.5 Serviços de terceiros — Seguros 103,000
63.2.6 Serviços de terceiros — Publicidade e propaganda 84,800
63.2.7 Serviços de terceiros — Trabalhos especializados 1,300,000
63.3 Serviços de terceiros (II) 668,400
63.3.1 Serviços de terceiros — Deslocações e estadas (Portugal e outros países) 148,000
63.3.3 Serviços de terceiros — Deslocações e estadas (Hong Kong e Macau) 15,400
63.3.5 Serviços de terceiros — Honorários 360,000
63.3.6 Serviços de terceiros — Contencioso e notariado 15,000
63.3.8 Serviços de terceiros — Outros serviços 130,000
64 Despesas com o pessoal 23,527,900
64.1 Remunerações dos corpos gerentes 1,921,400
64.1.1 Remuneração anual 1,567,900
64.1.2 Subsídio de férias 87,400
64.1.3 Subsídio de Natal 87,400
64.1.4 Outras remunerações 178,700
64.2 Remunerações do pessoal 18,382,400
64.2.1 Remuneração anual 15,868,600
64.2.2 Subsídio de férias 1,253,600
64.2.3 Subsídio de Natal 1,260,200
64.3 Remunerações adicionais 72,900
64.3.1 Horas extraordinárias 28,800
64.3.2 Ajudas de custo de embarque 2,500
64.3.3 Ajudas de custo diárias 18,200
64.3.5 Deslocações, bagagens e seguros 0
64.3.6 Telefones individuais 5,000
64.3.8 Previdência social 18,400
64.4 Encargos sobre remunerações 2,968,600
64.4.1 Comparticipação na compensação de aposentação 2,667,300
64.4.2 Comparticipação na compensação de sobrevivência 296,900
64.4.3 Encargos sociais 4,400
64.5 Formação de pessoal 79,000
64.5.1 Cursos e seminários externos 49,000
64.5.2 Estágios 15,000
64.5.3 Formação interna de pessoal 15,000
64.7 Seguros de acidente pessoal e de trabalho 3,600
64.7.1 Seguros de acidentes de trabalho 3,600
64.8 Outras despesas com o pessoal 100,000
64.8.1 Vestuário e cartões de identificação 12,000
64.8.2 Convívio de pessoal 53,000
64.8.3 Vitualhas 30,000
64.8.9 Diversos 5,000
65 Outros custos e perdas operacionais 10,000
65.8.2 Livros e documentação técnica 10,000
66 Amortizações e reintegrações do exercício 617,000
66.2.5 De material de carga e de transporte 43,000
66.2.6 De equipamento administrativo e social e mobiliário diverso 219,000
66.2.7 De equipamento de informática 355,000
68 Custos e perdas financeiros 467,900
68.3 Amortizações de investimentos em imóveis 457,900
68.3.2 Edifícios e outras construções 457,900
68.5 Diferenças de câmbio desfavoráveis 0
68.7 Perdas em aplicações financeiras 0
68.7.1 Perdas em aplicações de curto prazo em títulos 0
68.8 Outros custos e perdas financeiros 10,000
68.8.1 Juros s/restituição de descontos 1,000
68.8.2 Serviços bancários 8,000
68.8.8 Outros não especificados 1,000
69 Custos e perdas extraordinários 1,230,800
69.4 Perdas em imobilizações 20,000
69.4.5 Abates 20,000
69.7 Correcções relativas a exercícios ante riores 1,210,000
69.7.1 Restituições 1,160,000
69.7.9 Outros não especificados 50,000
69.8 Outros custos e perdas extraordinários 800
69.8.8 Outros não especificados 800
Total dos custos do exercício 210,194,000
Resultado líquido do exercício 895,599,000

Recursos e aplicações

Unidade: patacas

Código orçamental das contas Denominação das contas  Valor orçamental Valor acumulado
 

Recursos

   
88 Resultados líquidos 895,599,000 6,448,527,846
51.1.1 Transferências do Orçamento da RAEM 0 412,376,995
51.1.2 Transferências das entidades autónomas 0 219,016,290
23-28 Devedores e credores diversos 3,749,069 (66,717,567)
48.1 De investimentos em imóveis 457,900 7,783,925
48.2 De imobilizações corpóreas 617,000 3,874,833
Total dos recursos 900,422,969 7,024,862,322
 

Aplicações

   
11/12/15 Disponibilidades à ordem e na caixa do tesouro 0 2,971,203
14 Depósitos a prazo 80,272,969 661,414,676
41.1.4 Aplicações financeiras — Portfolios 819,650,000 6,319,288,118
41.5.1 Aplicações financeiras — Obras de arte 0 13,685,599
41.5.2 Aplicações financeiras — Imóveis 0 22,893,735
Total das aplicações financeiras 899,922,969 7,020,253,331
42.51 Viaturas 0 347,431
42.61 Equipamento de escritório 160,000 957,272
42.62 Equipamento de telecomunicações 35,000 234,137
42.63 Mobiliário e utensílios 20,000 942,531
42.64 Artigos de conforto e decoração 15,000 37,529
42.65 Aparelhagens 15,000 57,569
42.69 Mobiliário e equipamento de residência 5,000 6,800
42.81 Equipamento de informática 180,000 1,593,157
42.82 Programas de informática 70,000 432,565
Total das imobilizações corpóreas 500,000 4,608,991
Total das aplicações 900,422,969 7,024,862,322

Fundo de Pensões, aos 7 de Julho de 2004. — O Conselho de Administração. — A Presidente, Lau Un Teng aliás Winnie Lau. — A Vice-Presidente, Ermelinda Maria da Conceição Xavier. —Os Vogais, António Ernesto Silveiro Gomes Martins — Fung Ping Kuen.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 9/1999, e no artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, rela-tivo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 166 912 000,00 (cento e sessenta e seis milhões, novecentas e doze mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

8 de Fevereiro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Gabinete do Procurador para o ano económico de 2005

Orçamento das receitas

Classificação económica Designação da receita Importância (Patacas)
 

Receitas correntes

148,911,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores 10,000.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-01-00 Transferência do OG da RAEM 148,900,000.00
05-01-02-00 Outras transferências 0.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-04-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 1,000.00
 

Receitas de capital

18,001,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldos da gerência anterior 18,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 1,000.00

Total das receitas

166,912,000.00

Orçamento das despesas

Classificação económica Designação das despesas Importância (Patacas)
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00 Pessoal 94,051,000.00
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 36,500,000.00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade 350,000.00
01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01 Remunerações 16,500,000.00
01-01-02-02 Prémio de antiguidade 100,000.00
01-01-03-00 Remunerações do pessoal diverso  
01-01-03-01 Remunerações 1,300,000.00
01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01 Salários 5,550,000.00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 2,200,000.00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes 1,000,000.00
01-01-08-00 Representação certa e permanente 500,000.00
01-01-09-00 Subsídio de Natal 5,100,000.00
01-01-10-00 Subsídio de férias 5,100,000.00
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 180,000.00
01-02-03-00 Horas extraordinárias 4,500,000.00
01-02-04-00 Abono para falhas 40,000.00
01-02-05-00 Senhas de presença 90,000.00
01-02-06-00 Subsídio de residência 1,700,000.00
01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento 4,500,000.00
01-02-10-00-03 Subsídio de equipamento 400,000.00
01-02-10-00-04 Outros abonos — Numerário 4,250,000.00
01-03-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00 Telefones individuais 76,000.00
01-03-02-00 Alimentação e alojamento — Espécie 200,000.00
01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 1,350,000.00
01-03-04-00 Abonos diversos — Espécie 10,000.00
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-01-00 Subsídio de família 650,000.00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 105,000.00
01-06-00-00 Compensação de encargos  
01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 200,000.00
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 180,000.00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 1,300,000.00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 100,000.00
01-06-04-00 Abonos diversos — Compensação de encargos 20,000.00
02-00-00-00 Bens e serviços 59,620,000.00
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-01-00 Construções e grandes reparações 4,800,000.00
02-01-02-00 Material de defesa e segurança 100,000.00
02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento 200,000.00
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio 900,000.00
02-01-06-00 Material honorífico e de representação 50,000.00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria 3,300,000.00
02-01-08-00 Outros bens duradouros 1,800,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 600,000.00
02-02-04-00 Consumos de secretaria 1,350,000.00
02-02-05-00 Alimentação 300,000.00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros 1,300,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens 2,950,000.00
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica 1,980,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações 14,000,000.00
02-03-04-00 Locação de bens 11,360,000.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial 900,000.00
02-03-05-02 Transportes por outros motivos 2,280,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 1,800,000.00
02-03-06-00 Representação 800,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda 1,850,000.00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos 3,000,000.00
02-03-09-00 Encargos não especificados 4,000,000.00
04-00-00-00 Transferências correntes 8,335,000.00
04-01-01-00 Serviços autónomos  
04-01-02-00 Fundos autónomos  
04-01-02-01 Fundo de Pensões — Comparticipações  
04-01-02-01-01 Compensação para o regime de aposentação 7,500,000.00
04-01-02-01-02 Compensação para o regime de sobrevivência 835,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes 1,206,000.00
05-02-00-00 Seguros  
05-02-01-00 Pessoal 150,000.00
05-02-02-00 Material 100,000.00
05-02-03-00 Imóveis 0.00
05-02-04-00 Viaturas 150,000.00
05-03-00-00 Restituições 10,000.00
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-00-12 Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D.L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro 150,000.00
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. 36,000.00
05-04-00-00-20 Encargos, nos termos da alínea 5) do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 600,000.00
05-04-00-01 Dotação provisional 10,000.00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00 Investimentos 3,700,000.00
07-09-00-00 Material de transporte 1,700,000.00
07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 2,000,000.00
Total das despesas 166,912,000.00

Gabinete do Procurador, aos 2 de Fevereiro de 2005. — O Procurador, Ho Chio Meng.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 89 170 000,00 (oitenta e nove milhões, cento e setenta mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

15 de Fevereiro de 2005.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan..

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Orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2005

Receitas

Classificação económica Designação Importância
 

Receitas correntes

 
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades:  
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-03-00 Quantias provenientes por condenação de arguidos em processo criminal [n.º 2 do art. 24.º da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto] $ 155,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-01-00-00 Juros — Sector público $ 10,000.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-01-00 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos Serviços de Registos e Notariado [Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2004, de 27 de Dezembro] $ 40,000,000.00
06-00-00-00 Vendas de bens duradouros  
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-01-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 1,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-01-00-00 Rendas de habitações $ 1,000.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-01-00 Produto da venda das publicações do Cofre dos Assuntos de Justiça $ 1,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-04-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 1,000.00
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldo da gerência anterior $ 49,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
Total $ 89,170,000.00

Despesas

Classificação económica Designação Importância
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 4,692,000.00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 35,000.00
01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01 Remunerações $ 4,188,800.00
01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 5,000.00
01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01 Remunerações $ 930,000.00
01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01 Salários $ 2,631,300.00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 20,000.00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 300,000.00
01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 1,040,100.00
01-01-10-00 Subsídio de férias $ 1,040,100.00
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 500,000.00
01-02-03-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 400,000.00
01-02-04-00 Abono para falhas $ 200,000.00
01-02-05-00 Senhas de presença $ 300,000.00
01-02-06-00 Subsídio de residência $ 480,000.00
01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-04 Outros abonos $ 4,000,000.00
01-03-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00 Telefones individuais $ 50,000.00
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-01-00 Subsídio de família $ 169,000.00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 23,000.00
01-06-00-00 Compensação de encargos  
01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 120,000.00
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 130,000.00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 1,200,000.00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 200,000.00
02-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-01-00 Construções e grandes reparações $ 100.00
02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento $ 100.00
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 120,000.00
02-01-06-00 Material honorífico e de representação $ 20,000.00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 2,800,000.00
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 1,800,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 150,000.00
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 1,800,000.00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 400,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 1,828,000.00
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 3,000,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 1,800,000.00
02-03-04-00 Locação de bens $ 11,500,000.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial $ 80,000.00
02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 1,800,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,500,000.00
02-03-06-00 Representação $ 400,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 3,000,000.00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 5,000,000.00
02-03-09-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Área jurídica $ 1,500,000.00
02-03-09-00-02 Área de reinserção social $ 863,000.00
02-03-09-00-03 Outros $ 6,680,000.00
04-00-00-00 Transferências correntes  
04-01-00-00 Sector público  
04-01-02-00 Fundos autónomos  
04-01-02-01 Fundo de Pensões  
04-01-02-01-01 Compensação para o regime de aposentação $ 1,156,500.00
04-01-02-01-02 Compensação para o regime de sobrevivência $ 128,000.00
04-02-00-00 Instituições particulares $ 2,000,000.00
04-03-00-00 Particulares  
04-03-01-00 Subsídio às vítimas de crimes violentos $ 1,500,000.00
04-04-00-00 Exterior  
04-04-00-00-02 Plano de estudos na República Popular da China $ 500,000.00
04-04-00-00-04 Plano de estudos no exterior $ 500,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-02-00-00 Seguros  
05-02-01-00 Pessoal  
05-02-01-00-01 Trabalhadores da APM $ 15,000.00
05-02-01-00-02 Não funcionário $ 5,000.00
05-02-01-00-03 Responsabilidade da terceira parte $ 5,000.00
05-02-02-00 Material $ 15,000.00
05-02-03-00 Imóveis $ 20,000.00
05-02-04-00 Viaturas $ 30,000.00
05-03-00-00 Restituições $ 50,000.00
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 Dotação provisional $ 0.00
05-04-00-00-06 Comparticipação da Associação dos Advogados de Macau nas custas e emolumentos $ 1,850,000.00
05-04-00-00-12 Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D. L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro $ 50,000.00
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 20,000.00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00 Investimentos  
07-03-00-00-01 Melhoramento das instalações $ 10,000,000.00
07-09-00-00 Material de transporte $ 130,000.00
07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 2,500,000.00

Total

$ 89,170,000.00

Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 14 de Fevereiro de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Chong Weng Chon. — Os Vogais, Ian Sin Man — Lei Seng Lei.

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