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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Este diploma foi revogado por: Lei n.º 17/2009

Lei n.º 11/2004

Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração

São aditadas à tabela II-B, anexa ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro, e a que se refere o n.º 2 do seu artigo 4.º, as substâncias e preparados constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovada em 23 de Novembro de 2004.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

Assinada em 26 de Novembro de 2004.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Aditamento à tabela II-B anexa ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro