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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Lei n.º 11/2004

BO N.º:

49/2004

Publicado em:

2004.12.6

Página:

2037

  • Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.
Revogado por :
  • Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
    •  
    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 5/91/M - Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA - DIREITO PENAL - INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA - TRIBUNAIS - ALFÂNDEGAS - SERVIÇOS DE SAÚDE - POLÍCIA JUDICIÁRIA -
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    Notas em LegisMac
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Este diploma foi revogado por: Lei n.º 17/2009

    Lei n.º 11/2004

    Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração

    São aditadas à tabela II-B, anexa ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro, e a que se refere o n.º 2 do seu artigo 4.º, as substâncias e preparados constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

    Aprovada em 23 de Novembro de 2004.

    A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

    Assinada em 26 de Novembro de 2004.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere o artigo 1.º)

    Aditamento à tabela II-B anexa ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro

    表二B
    Tabela II-B
    阿米庚酸
    Amineptina    		 7-[（10,11-二氫-5H-二苯并[a,d]環庚烯-5-基）氨基]庚酸
    ácido
    7-[(10,11-dihidro-5H-dibenzo[a,d]ciclohepteno-5-il)amino]heptanóico
    N,N,-二甲基安非他命
    N,N-Dimetanfetamina    		 N,N.α-三甲基苯乙胺
    N,N, alfa-trimetilfenetilamina

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