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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 37/2004

BO N.º:

46/2004

Publicado em:

2004.11.15

Página:

1885-1886

  • Autoriza a cunhagem e a emissão, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau, de moedas metálicas comemorativas da realização dos 4.os Jogos da Ásia Oriental.

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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 37/2004

    Moedas Comemorativas da Realização dos 4.os Jogos da Ásia Oriental

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Autorização

    É autorizada a cunhagem e a emissão, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau, de moedas metálicas comemorativas da realização dos 4.os Jogos da Ásia Oriental, cunhadas em prata de toque de 925‰, das seguintes dimensões, quantidade máxima e valor facial:

    Diâmetro Quantidade Valor facial
    38,6 mm Seis mil $ 200
    38,6 mm Seis mil $ 100

    Artigo 2.º

    Características das moedas

    1. As moedas de duzentas patacas, referidas no artigo anterior, são de formato circular com bordo serrilhado, de 28,28 gramas de peso, com mais ou menos 1,0% de tolerância, revestidas de ouro de 22 quilates, em espécime prova numismática.

    2. As moedas de cem patacas, referidas no artigo anterior, são de formato circular com bordo serrilhado, de 28,28 gramas de peso, com mais ou menos 1,0% de tolerância, em espécime prova numismática.

    3. Dentro das quantidades autorizadas, 1 500 moedas de cada espécie têm gravadas no anverso um número de série.

    Artigo 3.º

    Desenho das moedas

    O desenho das moedas consta no anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

    Artigo 4.º

    Venda

    As moedas referidas neste regulamento administrativo são colocadas à disposição do público, mediante subscrição por valores a fixar pela Autoridade Monetária de Macau.

    Artigo 5.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 12 de Outubro de 2004.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———


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